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Informe Notarial N° 221 - 04/01/2018
 
 
 
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23.02: Curso preparatório para o 11° Concurso de Cartório
 
No dia 23 de fevereiro, ocorrerá no Novotel Jaraguá o curso preparatório para o 11° Concurso de Cartório, com o Juiz de Direito do TJ/SP e professor universitário Alberto Gentil de Almeida. O evento abordará das 8h às 17h30 os temas da prova e apontará inúmeras dicas para os concorrentes do certame.
 
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InfoMoney: Lei que acelerou divórcios e inventários completa 11 anos
 
Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a Lei n° 11.441 impactou diretamente a vida de milhões de brasileiros. De acordo com as estatísticas do Colégio Notarial do Brasil, entidade que congrega os cartórios de notas, desde 2007, em todo o País, já foram realizados mais 1,8 milhão de atos com base na norma.
 
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Pagamento a partir de R$ 30 mil em espécie deve ser comunicado à Receita Federal
 
Desde o dia 1° de Janeiro de 2018 são obrigados o envio da DME por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que tenham recebido, no mês referência, soma em espécie igual ou superior a R$ 30.000,00 ou equivalente em outra moeda decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. A DME deve ser enviada pela pessoa que recebeu o dinheiro e não pelo notário ou registrador que tenha presenciado o pagamento de negócio jurídico em espécie.
 
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Gratuidade - Sinoreg/SP divulga comunicado sobre ressarcimento dos atos gratuitos de dezembro de 2017.
 
 
 
Diário de Goiás - Herança - ITCD terá redução de 30% até outubro.
 
 
 
Bens - Por terem caráter personalíssimo, joias devem ser excluídas da partilha.
 
 
 
STJ - Processual civil e tributário – Agravo de instrumento – Registro, averbação e cancelamento de indisponibilidade de bens.
 
 
 
Artigo - "Quais são as expectativas do novo Código de Processo Civil para 2018?" - José Rogério Cruz e Tucci..
 
 
 
ITI - Certificado digital facilita o acesso a diversos serviços pela internet.
 
 
 
Legitimidade - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ.
 
 
 
Arpen/BR - Preenchimento dos nomes dos nubentes na nova certidão de casamento.
 
 
 
Conjur - Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil.
 
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STJ: Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum
 
 
 
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CNJ: Recurso Administrativo em Pedido de Providências
 
 
 
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Decreto de Presidência da República prorroga prazo de inscrição ao CAR
 
 
 
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