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Índice de Federal

5.764, 16/12/1971
Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971
5.709, 07/10/1971
Nº 5.709 - Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971
5.553, 06/12/1968
Nº 5.553 - Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
5.433, 08/05/1968
Nº 5.433 - Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968
5.553, 06/12/1968
Nº 5.553 - Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968
5.172, 25/10/1966
Nº 5.172 - Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966
4.591 , 16/12/1964
Nº 4.591 - Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964
11.888, 24/12/2008
Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008