Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e…
O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos seria conferida ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da…
Entre as questões ambientais, a questão do aquecimento global tem recebido crescente atenção, tanto no âmbito internacional quanto nacional. Isso se deve ao fato de o aumento da temperatura global ter ocorrido em um curto período de tempo, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre o aquecimento das regiões árticas, o derretimento das geleiras, a elevação do nível do…
Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário. Com esse entendimento, o desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu o leilão de uma fazenda que estava previsto para esta semana. A decisão atendeu ao pedido de…
Nos últimos dias do outono de 2024, na respeitada Faculdade de Direito da Universidade de Turim, Itália, a aconteceu a conferência “Diritto dell’Arte, Processo e Nuove Tecnologie”, cujo principal objetivo foi discutir esses temas tão atuais quanto relevantes a partir do livro “L’Opera d’Arte in Tribunale” (ed. Postmedia Books), obra recém publicada por Alessandra Donati, advogada em Milão e professora…
A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança das obrigações condominiais. Este…
O ano de 2024, como se sabe, foi marcado por grandes novidades na relação entre o Fisco e o contribuinte, sendo a maior delas os trabalhos em torno da reforma tributária, aguardada em nosso país há mais de três décadas. Com efeito, logo após a aprovação da Emenda Constitucional 132, ainda em 2023, o exercício passado foi constantemente permeado por…
A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, de forma a impedir que…
Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o procedimento para o tratamento do consumidor superendividado. Desde a vigência da referida norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem envidando esforços para implementar seus ditames, com o objetivo…
A tutela de evidência no CPC/15 flexibiliza o contraditório para decisões ágeis, priorizando efetividade e segurança jurídica sem suprimir direitos I. Introdução: Entre as tutelas provisórias, uma possibilidade de pedido liminar sem o requisito da urgência Não seria irresponsável afirmar que um dos objetivos do processo judicial é promover efetividade na resolução dos litígios. E para dar efetividade à solução…
A IA transforma o setor jurídico, melhorando a eficiência, mas exige supervisão humana para garantir a qualidade e a ética nos serviços prestados Introdução O setor jurídico é, historicamente, um dos mais conservadores no que tange à adoção de novas tecnologias. No entanto, a realidade do mercado atual impõe uma mudança de paradigma. A crescente complexidade dos processos judiciais, aliada…
A IN RFB 2.219/24 ampliava as regras de monitoramento financeiro, sem criar tributos ou comprometer o sigilo bancário. Após polêmicas, a norma foi revogada em 2025 Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a IN RFB 2.219/24 para atualizar regras e procedimentos de controle fiscal. O tema ganhou destaque, todavia, apenas em janeiro de 2025, quando os efeitos da…
A importância da proteção de dados nas redes farmacêuticas O recente vazamento de informações em redes de farmácias de Minas Gerais trouxe à tona a urgência de adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Um caso emblemático foi a multa de R$ 8.497.500,00 aplicada pelo Procon/MG à Raia Drogasil pela exigência indevida do CPF dos clientes,…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Para magistrada, associação não pode impor taxas ou averbação em imóveis de moradores não associados Um grupo de proprietários de imóveis em um loteamento fechado garantiu, na Justiça, o direito à inexigibilidade de taxas associativas e à proibição de averbação da existência da associação na matrícula de seus imóveis. A decisão, proferida pela juíza de Direito Rossana Luiza Mazzoni de…
