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Daily Archives: 29/01/2025

CNJ: Publicado edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac)

CNJ: Publicado edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac)

Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos para que possam se inscrever em concursos públicos realizados pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e…

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INR: STF autoriza acumulação de especialidades ao titular que tenha ingressado por meio de concurso público na serventia preexistente (ANOREG)

INR: STF autoriza acumulação de especialidades ao titular que tenha ingressado por meio de concurso público na serventia preexistente (ANOREG)

O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos seria conferida ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da…

Artigo: Nova regulação do mercado de carbono: perspectivas e impactos da Lei 15.042/24 – por Beatriz Cobbo de Lara

Artigo: Nova regulação do mercado de carbono: perspectivas e impactos da Lei 15.042/24 – por Beatriz Cobbo de Lara

Entre as questões ambientais, a questão do aquecimento global tem recebido crescente atenção, tanto no âmbito internacional quanto nacional. Isso se deve ao fato de o aumento da temperatura global ter ocorrido em um curto período de tempo, estabelecendo uma relação de causa e efeito entre o aquecimento das regiões árticas, o derretimento das geleiras, a elevação do nível do…

Artigo: Bem essencial para atividade de empresa em recuperação não pode ser leiloado – por Mateus Mello

Artigo: Bem essencial para atividade de empresa em recuperação não pode ser leiloado – por Mateus Mello

Bens essenciais para as atividades de uma empresa em recuperação judicial não podem ser expropriados mesmo que estejam vinculados a algum crédito fiduciário. Com esse entendimento, o desembargador Silvânio Divino de Alvarenga, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu o leilão de uma fazenda que estava previsto para esta semana. A decisão atendeu ao pedido de…

Artigo: A arte aos olhos da Justiça – por Marcílio Toscano Franca Filho

Artigo: A arte aos olhos da Justiça – por Marcílio Toscano Franca Filho

Nos últimos dias do outono de 2024, na respeitada Faculdade de Direito da Universidade de Turim, Itália, a aconteceu a conferência “Diritto dell’Arte, Processo e Nuove Tecnologie”, cujo principal objetivo foi discutir esses temas tão atuais quanto relevantes a partir do livro “L’Opera d’Arte in Tribunale” (ed. Postmedia Books), obra recém publicada por Alessandra Donati, advogada em Milão e professora…

Artigo: Prescrição quinquenal da cobrança de taxas condominiais: Tema Repetitivo 949 do STJ – por Daniel Silveira Santiago

Artigo: Prescrição quinquenal da cobrança de taxas condominiais: Tema Repetitivo 949 do STJ – por Daniel Silveira Santiago

A cobrança de taxas condominiais é uma temática recorrente no âmbito do Direito Imobiliário e suscita importantes discussões jurídicas, sobretudo quanto ao prazo prescricional para seu exercício. Com a vigência do Código Civil de 2002 e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento sobre a prescrição quinquenal para a pretensão de cobrança das obrigações condominiais. Este…

Artigo: 2024, um ano que não acabou para o Fisco e o contribuinte – por Ricardo Soriano de Alencar e Júlia Scartezini

Artigo: 2024, um ano que não acabou para o Fisco e o contribuinte – por Ricardo Soriano de Alencar e Júlia Scartezini

O ano de 2024, como se sabe, foi marcado por grandes novidades na relação entre o Fisco e o contribuinte, sendo a maior delas os trabalhos em torno da reforma tributária, aguardada em nosso país há mais de três décadas. Com efeito, logo após a aprovação da Emenda Constitucional 132, ainda em 2023, o exercício passado foi constantemente permeado por…

Artigo: Quem não tem cão, caça com IDPJ: desconsideração da PJ contra os sócios da recuperanda – por Gustavo José Setton Mizrahi e Daniel Alfonsin Rocha

Artigo: Quem não tem cão, caça com IDPJ: desconsideração da PJ contra os sócios da recuperanda – por Gustavo José Setton Mizrahi e Daniel Alfonsin Rocha

A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, de forma a impedir que…

Artigo: O ato concertado e sua utilidade para os programas de atendimento ao superendividado (parte 3) – por Guilherme Magalhães Martins

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Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o procedimento para o tratamento do consumidor superendividado. Desde a vigência da referida norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem envidando esforços para implementar seus ditames, com o objetivo…

Artigo: A tutela de evidência inaudita altera parte e o princípio do contraditório – por Marcela Melichar Suassuna

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A tutela de evidência no CPC/15 flexibiliza o contraditório para decisões ágeis, priorizando efetividade e segurança jurídica sem suprimir direitos I. Introdução: Entre as tutelas provisórias, uma possibilidade de pedido liminar sem o requisito da urgência Não seria irresponsável afirmar que um dos objetivos do processo judicial é promover efetividade na resolução dos litígios. E para dar efetividade à solução…

Artigo: Automatização do escritório jurídico com inteligência artificial – por Karol Pereira

Artigo: Automatização do escritório jurídico com inteligência artificial – por Karol Pereira

A IA transforma o setor jurídico, melhorando a eficiência, mas exige supervisão humana para garantir a qualidade e a ética nos serviços prestados Introdução O setor jurídico é, historicamente, um dos mais conservadores no que tange à adoção de novas tecnologias. No entanto, a realidade do mercado atual impõe uma mudança de paradigma. A crescente complexidade dos processos judiciais, aliada…

Artigo: Monitoramento do pix: As polêmicas envolvendo a IN RFB 2.219/24 – por Lucas F. G. Bento e João Vítor L. Cunha

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A IN RFB 2.219/24 ampliava as regras de monitoramento financeiro, sem criar tributos ou comprometer o sigilo bancário. Após polêmicas, a norma foi revogada em 2025 Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a IN RFB 2.219/24 para atualizar regras e procedimentos de controle fiscal. O tema ganhou destaque, todavia, apenas em janeiro de 2025, quando os efeitos da…

Artigo: A LGPD – Lei de Proteção de Dados e seus desafios – A importância da proteção de dados nas redes farmacêuticas – por Édnei Alves Manzano Ferrari

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A importância da proteção de dados nas redes farmacêuticas O recente vazamento de informações em redes de farmácias de Minas Gerais trouxe à tona a urgência de adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Um caso emblemático foi a multa de R$ 8.497.500,00 aplicada pelo Procon/MG à Raia Drogasil pela exigência indevida do CPF dos clientes,…

Migalhas: Associação não pode ser averbada em matrícula de imóvel de não filiado

Migalhas: Associação não pode ser averbada em matrícula de imóvel de não filiado

Para magistrada, associação não pode impor taxas ou averbação em imóveis de moradores não associados Um grupo de proprietários de imóveis em um loteamento fechado garantiu, na Justiça, o direito à inexigibilidade de taxas associativas e à proibição de averbação da existência da associação na matrícula de seus imóveis. A decisão, proferida pela juíza de Direito Rossana Luiza Mazzoni de…