Artigo: Smart contracts no Brasil: Desafios e limites da validade jurídica – por Gabriel de Sousa Pires

Os smart contracts automatizam execuções, mas enfrentam desafios no Brasil. O artigo analisa sua validade jurídica, impacto da LGPD e riscos, destacando a necessidade de regulamentação

Introdução

Imagine um contrato que se executa automaticamente, sem necessidade de um advogado para interpretá-lo ou de um juiz para obrigar seu cumprimento. Basta que a condição prevista ocorra, e o contrato se concretiza sozinho. Parece futurista? Na realidade, essa tecnologia já existe e vem sendo aplicada globalmente: trata-se dos smart contracts ou contratos inteligentes.

Os contratos inteligentes são códigos autoexecutáveis registrados em blockchain, programados para cumprir automaticamente suas cláusulas assim que os requisitos estabelecidos forem atendidos. Essa inovação promete revolucionar as relações contratuais, eliminando intermediários, reduzindo custos e garantindo maior eficiência nas transações. Com aplicações que vão desde transações financeiras até gestão imobiliária e seguros, os contratos inteligentes desafiam os paradigmas tradicionais do Direito.

Entretanto, a adoção dessa tecnologia traz consigo implicações jurídicas complexas. No Brasil, a validade dos contratos eletrônicos já é reconhecida, mas até que ponto um contrato autoexecutável pode substituir um contrato convencional? Como garantir que suas cláusulas respeitem os princípios do Direito Civil, como a boa-fé, a autonomia da vontade e a proteção contra cláusulas abusivas? Além disso, quais os impactos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para contratos que operam de forma descentralizada e inalterável?

Neste artigo, exploramos os desafios e oportunidades que os contratos inteligentes representam para o ordenamento jurídico brasileiro, analisando seus aspectos legais, os riscos envolvidos e a necessidade de regulamentação específica para essa nova realidade. Afinal, até que ponto a tecnologia pode (ou deve) substituir a interpretação e intervenção humanas nos negócios jurídicos?

O que são contratos inteligentes?

Definição e funcionamento

Os contratos inteligentes (smart contracts) são programas de computador que executam automaticamente os termos de um contrato quando determinadas condições predefinidas são atendidas. Diferentemente dos contratos tradicionais, que dependem da interpretação humana e da eventual necessidade de cumprimento judicial, os contratos inteligentes operam por meio da tecnologia blockchain, garantindo que todas as transações e execuções ocorram de forma descentralizada, imutável e transparente.

A lógica desses contratos é baseada em comandos do tipo “se-então” (if-then). Isso significa que, ao programar um contrato inteligente, as partes estabelecem previamente todas as condições que precisam ser verificadas para que ele se cumpra. Assim, uma vez que a condição programada é atendida, o contrato se autoexecuta, sem necessidade de intervenção externa.

Por exemplo, imagine um contrato de aluguel baseado em smart contract: se o inquilino efetuar o pagamento até determinada data, o sistema automaticamente libera o acesso ao imóvel (via chave digital, por exemplo). Caso contrário, o contrato pode prever penalidades automáticas, como multas ou bloqueio do acesso remoto.

Vantagens e aplicabilidades

O uso de contratos inteligentes vem crescendo devido a diversas vantagens, especialmente no ambiente digital e descentralizado. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Eliminação de intermediários: Ao automatizar a execução do contrato, os smart contracts reduzem a necessidade de advogados, corretores, bancos e até mesmo tribunais para garantir seu cumprimento.
• Redução de custos operacionais: Menos intermediários significam menos taxas e encargos administrativos, tornando as transações mais baratas e acessíveis.
• Segurança e confiabilidade: Por estarem registrados em blockchain, os contratos inteligentes são imutáveis e transparentes, impedindo fraudes, manipulações ou alterações não autorizadas.
• Eficiência e rapidez: Diferentemente de contratos tradicionais, que podem levar dias ou até meses para serem processados, os smart contracts operam de forma quase instantânea, eliminando burocracias.
• Aplicação em diversos setores: A versatilidade dos contratos inteligentes permite seu uso em diversos segmentos da economia.

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Fonte: Migalhas