Artigo: Cessão de Direitos Hereditários: conceito, modalidades e implicações jurídicas – por Samirys Verzemiassi

A cessão de direitos hereditários é um contrato por meio do qual um herdeiro transfere, integral ou parcialmente, sua participação na herança para outra pessoa, seja de forma onerosa ou gratuita.

Você já vivenciou ou ouviu falar de disputas entre herdeiros que tornam um inventário longo e desgastante?

Questões sucessórias frequentemente geram conflitos e, em muitos casos, os herdeiros buscam alternativas para evitar litígios e obter liquidez rapidamente.

A cessão de direitos hereditários surge como uma solução estratégica, permitindo a transferência dos direitos sobre a herança antes da partilha oficial. No entanto, essa operação exige cuidados específicos para garantir sua validade e evitar complicações futuras.

Neste artigo, você entenderá como a cessão funciona, seus requisitos legais e as melhores práticas para realizá-la com segurança jurídica.

O que são Direitos Hereditários?

Os direitos hereditários correspondem ao conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo falecido e que são transferidos aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Antes da partilha, esse patrimônio permanece em estado de comunhão indivisível, pertencendo a todos os herdeiros de forma conjunta, sem que possam dispor isoladamente sobre bens específicos.

Apenas após a partilha cada herdeiro passa a ter a titularidade exclusiva sobre os bens que lhe forem atribuídos.

Quando fazer a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão de direitos hereditários pode ser uma alternativa estratégica em diversas situações, especialmente quando há necessidade de simplificar o processo sucessório ou atender interesses específicos dos herdeiros.

Entre os principais cenários em que a cessão pode ser vantajosa, destacam-se:

• O herdeiro pode optar por ceder sua quota hereditária quando não deseja ou não tem interesse em manter determinados bens do espólio.
• A cessão pode ser utilizada para evitar disputas entre herdeiros, promovendo um acordo mais rápido e harmonioso no inventário.
• Em casos em que o herdeiro precisa de recursos financeiros imediatos, a cessão de direitos hereditários pode ser uma solução para monetizar sua parte na herança antes da conclusão da partilha.

Independentemente do motivo, a cessão deve ser feita com atenção às exigências legais para garantir sua validade e evitar questionamentos futuros.

Veja o vídeo que separamos para você sobre cessão de direitos hereditários:

Requisitos para a Cessão de Direitos Hereditários

Para que a cessão de direitos hereditários seja válida e produza efeitos jurídicos, é necessário observar os seguintes requisitos legais:

1. A cessão deve ser realizada por escritura pública, conforme determina o artigo 1.793 do Código Civil, sendo inválida se feita por instrumento particular.
2. A transferência deve abranger a totalidade ou uma fração ideal dos direitos hereditários do cedente. Não é possível ceder bens individualizados da herança antes da partilha, pois o patrimônio sucessório permanece indivisível até sua formalização.
3. Se o cedente for casado, a cessão dependerá da anuência do cônjuge, independentemente do regime de bens, conforme previsto no artigo 1.647, I, do Código Civil.
4. Quando a cessão for feita a um terceiro, os demais herdeiros têm preferência na aquisição, devendo ser notificados previamente para exercer esse direito, conforme o artigo 1.794 do Código Civil.

O não cumprimento desses requisitos pode resultar na nulidade ou ineficácia do ato, motivo pelo qual é essencial que a cessão seja realizada com a devida orientação jurídica.

Quem pode fazer a Cessão de Direitos Hereditários?

Qualquer herdeiro capaz pode realizar a cessão de seus direitos hereditários, desde que cumpra os requisitos legais acima mencionados.

Consequências da Cessão de Direitos Hereditários

A cessão de direitos hereditários gera efeitos jurídicos importantes tanto para o cedente quanto para o cessionário.

Entre as principais consequências, destacam-se:

• O cessionário assume integralmente a posição do cedente no processo sucessório, passando a exercer os mesmos direitos e deveres do herdeiro original, inclusive participando da partilha.
• Caso a herança possua dívidas ou encargos, o cessionário também responderá por eles, na mesma proporção dos direitos adquiridos, salvo se houver cláusula expressa no contrato de cessão que limite essa responsabilidade.
• Se sobrevier um testamento desconhecido que altere a destinação da herança, a cessão poderá ser anulada parcialmente ou até totalmente, dependendo do impacto da nova disposição testamentária.

Dessa forma, antes de formalizar a cessão, é essencial que ambas as partes avaliem cuidadosamente as implicações patrimoniais e jurídicas envolvidas.

Dicas para evitar problemas na Cessão de Direitos

Para evitar problemas na cessão de direitos hereditários, é fundamental observar alguns cuidados.

Primeiramente, verifique se há herdeiros incapazes envolvidos, pois a cessão pode exigir autorização judicial nesses casos.

Além disso, certifique-se de que o cônjuge do cedente concorda com a cessão, uma vez que sua anuência é necessária independentemente do regime de bens.

Também é essencial formalizar o contrato corretamente por meio de escritura pública, garantindo sua validade jurídica.

Por fim, contar com a assessoria de um advogado especializado é indispensável para evitar equívocos e garantir que a cessão seja realizada de forma segura e conforme a legislação vigente.

Aspectos fiscais da Cessão de Direitos Hereditários

A cessão de direitos hereditários está sujeita à incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cuja alíquota varia conforme a legislação estadual.

Em cessões onerosas, também pode haver incidência de IRPF sobre o ganho de capital.

Jurisprudência relevante

A questão da cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados antes da partilha já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial 1.809.548/SP.

No caso julgado, discutia-se a validade de uma cessão em que o herdeiro havia transferido seus direitos sobre um bem específico do espólio, sem que a partilha tivesse sido finalizada.

O STJ entendeu que, embora a cessão de bens individualizados seja ineficaz antes da partilha, ela pode ser considerada válida se houver previsão de que a eficácia do ato estará condicionada à futura atribuição do bem ao herdeiro cedente na divisão do espólio.

Essa decisão reforça que, enquanto a herança permanecer indivisível, a cessão deve recair sobre a fração ideal do patrimônio hereditário, e não sobre bens determinados.

No entanto, caso a partilha efetivamente destine o bem ao cedente, a cessão pode produzir efeitos válidos a partir desse momento, garantindo a segurança jurídica do ato.

Conclusão

A cessão de direitos hereditários é um instrumento valioso para transmissão patrimonial e resolução de conflitos em inventários. No entanto, deve ser realizada com cautela, respeitando a legislação vigente e as boas práticas jurídicas para garantir sua validade.

Fonte: Aurum