A reforma tributária no Brasil traz mudanças significativas na forma de tributar heranças e doações, o que reforça a importância e a urgência de um planejamento sucessório bem estruturado.
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes que impactam o planejamento sucessório, principalmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os principais pontos que afetam diretamente esse tipo de planejamento são:
1. Progressividade obrigatória do ITCMD
Os estados podiam adotar alíquotas progressivas, mas agora a progressividade se tornou obrigatória, desta forma: (i) a alíquota do ITCMD deve variar conforme o valor transmitido; (ii) quem tem patrimônio maior tenderá a pagar mais imposto na sucessão ou na doação; (iii) isso pode impactar planejamentos que visavam doações em vida para reduzir o imposto.
2. Competência para cobrança de ITCMD de não residente no Brasil
O ITCMD sobre bens situados no Brasil e transmitidos por pessoas domiciliadas no exterior deve ser regulado por lei complementar, com vistas a evitar bitributação e suprir lacunas. Isso tende a impactar estruturas patrimoniais em que o doador ou falecido reside fora do país.
3. Ampliação da base de cálculo e fiscalização
Com o fortalecimento da fiscalização digital e cruzamento de dados, espera-se maior controle sobre doações disfarçadas (como transferências entre empresas ou familiares sem contraprestação), bem como a valorização de bens com base no valor de mercado.
4. Possibilidade de alterações nas regras estaduais
O ITCMD é um imposto estadual, no entanto, a reforma tributária, induz os estados a revisarem suas leis para se adequar às novas diretrizes.
Diante destas principais alterações, o planejamento sucessório em vida trona-se ainda mais estratégico. A expectativa de aumento na tributação sobre herança e doações acende o alerta para antecipar a transmissão de bens.
Ao antecipar a sucessão ainda em vida, é possível reduzir de forma legal a carga tributária, evitar o aumento de alíquotas futuras e garantir a proteção e continuidade do patrimônio familiar.
Instrumentos como a constituição de holdings familiares, doações com cláusulas restritivas e testamentos estratégicos ajudam a organizar a transmissão de bens de forma eficiente e segura.
Além dos ganhos financeiros, o planejamento sucessório previne conflitos entre herdeiros, traz segurança jurídica e proporciona tranquilidade para o titular e sua família.
Diante das mudanças propostas pela reforma, adiar essa organização patrimonial pode significar perda de patrimônio e aumento de custos. Por isso planejar agora é mais do que uma vantagem – é uma necessidade.
Fonte: Gazeta de Rio Preto
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