É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos. O…
Agora o pedido de reconhecimento da usucapião pode ser feito em cartórios extrajudiciais de Rondônia. A regulamentação se deu por meio do Provimento 004/2017, publicado nesta quarta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico, que traz ainda orientações aos Tabeliães de Notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial, documento que instrui o pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial. A inovação…
Os brasileiros que são casados legalmente ou vivem em uma união estável há mais de cinco anos podem apresentar a declaração de Imposto de Renda em conjunto. Apesar da possibilidade, o CEO da Wolters Kluwer, Divisão Fiscal e Contábil no Brasil, Roberto Regente Júnior, afirma que a opção deve ser bem avaliada pelos casais antes de enviar o documento…
Atração reconta a história de importantes locais e de personalidades paulistas por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios de notas O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, apresenta a exposição Memórias Notariais: série de documentos históricos inéditos, que recontam a história de lugares e personalidades paulistas por…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), representado pelo seu presidente Andrey Guimarães Duarte, e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), representado pelo seu diretor Eduardo Calais Pereira, estiveram presentes na cerimônia de posse do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A solenidade, que ocorreu no dia 22 de…
A Associação dos Registradores do Estado de São Paulo (Arpen/SP) inicia na próxima segunda-feira, às 14h, uma nova iniciativa institucional, voltada ao aprimoramento técnico-jurídico de registradores e prepostos brasileiros. Em parceria com o desembargador Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), a entidade veiculará uma série de…
É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos. O…
Agora o pedido de reconhecimento da usucapião pode ser feito em cartórios extrajudiciais de Rondônia. A regulamentação se deu por meio do Provimento 004/2017, publicado nesta quarta-feira, no Diário da Justiça Eletrônico, que traz ainda orientações aos Tabeliães de Notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial, documento que instrui o pedido de reconhecimento da usucapião extrajudicial. A inovação…
Os brasileiros que são casados legalmente ou vivem em uma união estável há mais de cinco anos podem apresentar a declaração de Imposto de Renda em conjunto. Apesar da possibilidade, o CEO da Wolters Kluwer, Divisão Fiscal e Contábil no Brasil, Roberto Regente Júnior, afirma que a opção deve ser bem avaliada pelos casais antes de enviar o documento…
Atração reconta a história de importantes locais e de personalidades paulistas por meio das escrituras públicas arquivadas nos cartórios de notas O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas, apresenta a exposição Memórias Notariais: série de documentos históricos inéditos, que recontam a história de lugares e personalidades paulistas por…
Seminário promovido pelo Conselho Geral do Notariado Espanhol e Aecid divulga conclusões que reforçam o papel primordial do notário no combate a crimes financeiros Representantes do notariado brasileiro estiveram na cidade de Cartagena das Índias, na Colômbia, para participar do seminário “Los Órganos Centralizados de Prevención de los Notarios en la lucha contra el Lavado de Activos” (Órgãos Centralizados…
Recente pesquisa do Datafolha apontou os cartórios como a instituição mais confiável do País, com 88% dos entrevistados afirmando que se sentem seguros com os documentos e transações realizadas por estes. Muito dessa alta taxa de credibilidade se deve ao fato de que os cartórios brasileiros têm conseguido inovar nos serviços prestados à população, promovendo uma verdadeira revolução em direção…
É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de…
A comissão de senadores e deputados que discute a Desburocratização vai debater propostas e ações que tenham o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. Uma delas pode se tornar realidade em breve e terá o apoio do colegiado. O presidente da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), disse nesta terça-feira (21), que já foram iniciados entendimentos com o Ministério…
A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente;…
