A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente…
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(Princípio da legalidade -Nona parte) Des. Ricardo Dip 363. Insistamos um tanto em examinar a questão da tecnocracia, tendo muito em vista que, por agora, tramita um projeto de criação de sistema eletrônico de âmbito nacional para o registro imobiliário brasileiro, com o prenúncio de uma centralização tecnológica federal que, segundo alguns, importará numa profunda reforma ou, com…
Todos os seres de boa vontade pensam em como colaborar para a melhoria das condições gerais de vida, a erradicação da miséria, redução da pobreza, inclusão de semelhantes no espaço de fruição dos bens da vida essenciais à configuração do mínimo existencial. Multiplicam-se as sugestões, de acordo com a concepção de vida, a ideologia ou até mesmo a idiossincrasia de…
MPSP entrará em contato com os cartórios para informar aqueles que já estão com o acesso ao sistema liberado Em breve, todos os cartórios do Estado de São Paulo estarão utilizando o sistema de emissão automática de boletos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) para o recolhimento das taxas devidas por notários e registradores, conforme previsto pela Lei…
A Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (ARBITAC) convida todos os notários da região para o lançamento do Pacto de Mediação que será realizado no dia 18 de maio de 2017, às 18 horas, no auditório da Associação Comercial do Paraná (Rua XV de Novembro, 621), em Curitiba (PR). Na ocasião será proferida palestra pelo…
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre regularização fundiária (MP 759/16) retoma nesta tarde a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR). Não há consenso entre os integrantes da comissão acerca de vários pontos da MP. Na semana passada, o relator apresentou parecer com 261 páginas, no qual acata 122 das 732 emendas apresentadas por deputados…
A Cátedra Vieira de Mello (PUC/SP) e a Fundação São Paulo realizam no dia 3 de maio, às 19h, o lançamento do livro Refugiados, Imigrantes e Igualdade dos Povos – Estudos em Homenagem a António Guterres (Ed. Quartier Latin). A obra é organizada pelo pe. Rodolpho Perazzolo (secretário-executivo da Fundasp), prof. Marco Antonio Marques da Silva (Pós em Direito), Luís…
O projeto que reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado no dia 3 de maio. Apesar de o texto ter sido aprovado em caráter terminativo no colegiado, podendo seguir diretamente para a Câmara, o senador Magno Malta (PR/ES) vai apresentar um recurso ao plenário para tentar…
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(Princípio da legalidade -Nona parte) Des. Ricardo Dip 363. Insistamos um tanto em examinar a questão da tecnocracia, tendo muito em vista que, por agora, tramita um projeto de criação de sistema eletrônico de âmbito nacional para o registro imobiliário brasileiro, com o prenúncio de uma centralização tecnológica federal que, segundo alguns, importará numa profunda reforma ou, com…
Todos os seres de boa vontade pensam em como colaborar para a melhoria das condições gerais de vida, a erradicação da miséria, redução da pobreza, inclusão de semelhantes no espaço de fruição dos bens da vida essenciais à configuração do mínimo existencial. Multiplicam-se as sugestões, de acordo com a concepção de vida, a ideologia ou até mesmo a idiossincrasia de…
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