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Artigo: Da possibilidade de “venda a descoberto” no contrato de compra e venda perante a legislação brasileira – Por Marlon Tomazette e Fernando Schwarz Gaggini

Artigo: Da possibilidade de “venda a descoberto” no contrato de compra e venda perante a legislação brasileira – Por Marlon Tomazette e Fernando Schwarz Gaggini

Dada a inexistência, no Código Civil, de qualquer vedação a respeito, bem como pela própria dinâmica obrigacional do contrato de compra e venda, resta a conclusão de que é admissível a venda de coisa alheia   I – Do objeto no contrato de compra e venda   O contrato de compra e venda é possivelmente a figura mais tradicional dentre…

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Artigo: Separação de fato por seus efeitos jurídicos reclama averbação em registro – Por Jones Figueirêdo Alves

Artigo: Separação de fato por seus efeitos jurídicos reclama averbação em registro – Por Jones Figueirêdo Alves

Quais providências devem ser feitas diante dos efeitos jurídicos da separação de fato? Existem efeitos registrais à separação de fato, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)?   Temos sustentado que o fato da separação significa fato jurídico relevante suscetível de exigir a demarcação temporal exata para os seus devidos efeitos jurídicos. É o começo do…

Artigo: Inventário extrajudicial e judicial – Por Adriano Fidalgo

Artigo: Inventário extrajudicial e judicial – Por Adriano Fidalgo

Pela legislação vigente o Inventário pode ser efetivado por duas vias. Judicial ou Extrajudicial   Pagamentos efetivados, em regra: a) taxas judiciárias; b) honorários advocatícios, caso não estejam assistidos pela Defensoria Pública; c) pagamento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doações); d) eventual multa pelo atraso na abertura do Inventário; e) emolumento para o registro no Cartório de…

Conjur: Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à concessão da anistia

Conjur: Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à concessão da anistia

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma.   Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…

CNN: Eleições – cartórios registram mais de 100 mil atas que podem comprovar fake news

CNN: Eleições – cartórios registram mais de 100 mil atas que podem comprovar fake news

Segundo dado encomendado pela CNN, número de Atas Notariais aumentam em períodos eleitorais   Entre janeiro e julho de 2022, foram registrados cerca de 45 mil documentos públicos que comprovam crimes virtuais, como fake news, que está normalmente atrelada a algum tipo de calúnia, injúria e difamação. A Ata Notarial é o documento público que valida acontecimentos perante a um…

Artigo: STJ e o planejamento sucessório – Por Luiz Fernando Blumenthal Pardell

Artigo: STJ e o planejamento sucessório – Por Luiz Fernando Blumenthal Pardell

É preciso analisar a situação familiar e patrimonial e definir a melhor estratégia para privilegiar (legalmente) aqueles escolhidos pelo detentor do patrimônio   O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do…

Hojemais: O inventário é um procedimento obrigatório?

Hojemais: O inventário é um procedimento obrigatório?

Para responder esta pergunta, o advogado Hamilton de Avelar Gomes Júnior fala a importância de se destacar que o inventário se difere da partilha de bens   “O inventário é na verdade o procedimento em que se enumera a relação de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores”, explica…

Conjur: Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à concessão da anistia

Conjur: Espólio pode cobrar indenização se morte é posterior à concessão da anistia

O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma.   Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…

Irib: Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ quanto à realização de concursos

Declaração foi proferida pela Presidente do STF e do CNJ, Ministra Rosa Weber   A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Rosa Weber, afirmou que as Serventias Extrajudiciais receberão atenção do CNJ, especialmente quanto à realização de concursos públicos pelos Tribunais para provimentos dos Cartórios. A declaração foi proferida durante a abertura…

Diário SP: A posse de um imóvel por Usucapião começa a valer depois de quantos anos? Entenda quem tem direito; confira

Diário SP: A posse de um imóvel por Usucapião começa a valer depois de quantos anos? Entenda quem tem direito; confira

O Usucapião é uma expressão que passa muitas vezes a impressão errada de conflito por propriedades. Mas saiba que geralmente é justamente o oposto disso. Ou seja, quando um indivíduo ou família, ocupa por um determinado período de tempo e de forma pacífica uma propriedade.   Contudo, também não pode haver nesse período a reclamação do proprietário original pela posse…