Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 255/2016 (PEC), de autoria do Deputado Federal Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP), que tem por objetivo inserir na Constituição Federal a regulamentação das funções notariais e de registros públicos. Ontem,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-05-2022 Fonte: DJE/SP
Tal contrato possibilita às partes vivenciar uma união afetiva, pública, duradoura, porém, deixando claro que não possuem objetivo de constituição de família, a grande e “única” diferença entre namoro e união estável O contrato de namoro é um contrato como qualquer outro, um acordo de vontades, na conformidade da lei, nesse caso, com a finalidade de afastar os efeitos…
O que aconteceu? Em 4/5/2022, um incêndio criminoso destruiu 90% do acervo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da comarca de Itapemirim, no Espírito Santo. Segundo a Polícia Civil, o objetivo era encobrir evidências de uma investigação em andamento. Embora as inegáveis perdas materiais, o acervo felizmente não foi perdido, na medida…
O programa de televisão “Ver Mais Blumenau” convidou a advogada Joyce Ittner para discutir divórcio e divisão de bens envolvendo animais de estimação. Assista ao programa completo aqui. Fonte: Ver Mais Blumenau
Obra lançada pela ENNOR e publicada pela Editora Foco tem prefácio dos Ministros Luiz Fux e Humberto Martins Foi publicada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e pela Editora Foco a 1ª edição do livro “Direito Notarial e Registral – Questões Atuais e Controvertidas – Vol. 1”. A obra foi organizada por Fernanda de Almeida Abud Castro e…
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha…
Trabalhos em unidades judiciais e extrajudiciais e em presídio Depois de dois anos de pandemia, com longos períodos de atividades exclusivamente remotas, desde março a Corregedoria Geral da Justiça tem cumprido um cronograma de correições presenciais em diversas comarcas do estado. Ao todo, foram 34 correições em unidades judiciais, nove em unidades extrajudiciais e uma em penitenciária. As correições…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convida profissionais notariais, registrais e tradutores juramentados de todo o Brasil para o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho, às 9h (horário de Brasília). O evento será transmitido ao vivo, diretamente do Plenário do CNJ, pelos canais do YouTube do CNJ e do CNB/CF. A programação conta…
O Colégio Notarial do Brasil – São Paulo (CNB/SP) divulga os cursos de Especialização em Advocacia 5.0 e Especialização em Mediação do Programa de Pós-Graduação da Universidade de Salamanca, Espanha. O Instituto Disruptive Law, em parceria com a Apamagis e o CNB/SP, realizam e apoiam a especialização ministrada por Pós Doutores, Doutores e Mestres com renomado conhecimento na União…
O e-Notariado surgiu de uma necessidade e se demonstrou efetivo e capaz de suprir, de forma eletrônica e remota, uma demanda que era totalmente física e presencial. Lembra quando passamos pela pandemia e que nada mais poderia ser feito, nenhum negócio poderia ser efetivado ou finalizado, ninguém poderia sequer sair de casa? Poxa, que tempo foi esse? Com certeza…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi em todos carros…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-05-2022 Fonte: DJE/SP
A Cessão de Direitos Hereditários também serve para sustentar a pretensão de Usucapião, como reconhece o Provimento CNJ 65/2017 O cessionário de direitos hereditários não se torna herdeiro quando adquire – onerosa ou graciosamente – os direitos hereditários transmitidos pelo então herdeiro, na forma do art. 1.793 do CCB. A partir do momento que a operação é realizada, o…
A Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, já aprovada na Câmara, tem causado intenso debate entre estudiosos de Direito Notarial e Registral. Além de prever a criação do “Sistema Eletrônico de Registros Públicos” (Serp), a MP também altera diversos diplomas atinentes aos registros públicos. Apesar da intenção “desburocratizante” e modernizadora da medida, o que se observou…
