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Artigo: Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado – Por Marcos Vinicius da Silva

Artigo: Ortotanásia, código de ética médica e atipicidade do crime de homicídio privilegiado – Por Marcos Vinicius da Silva

Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos.   A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em casos de pacientes com doenças terminais. Trata-se de medida médica que não combate à doença prolongando a vida do paciente com tratamentos dolorosos que implicariam em um sofrimento…

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Artigo: Princípio de Saisine – posição jurisprudencial do STJ e direito de herança – Por Gerson Lopes Fonteles

Artigo: Princípio de Saisine – posição jurisprudencial do STJ e direito de herança – Por Gerson Lopes Fonteles

O vocábulo tem sua origem no latim “sacire” significando “imitir-se na posse”. O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido.   Este princípio do Direito Sucessório está exarado no artigo 1.784 do Código Civil brasileiro, no qual afirma…

Artigo: Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial – insegurança ou efetivação de direitos fundamentais? – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial – insegurança ou efetivação de direitos fundamentais? – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Os mecanismos de identificação proporcionam uma “segurança jurídica” na formação das relações negociais e existenciais. Com o passar dos anos, tais mecanismos foram alterados, com a inserção de novas tecnologias que nos permitem, com margem de engano muito menor, identificar pessoas. São exemplos disso a identificação biométrica em diversas formas (leitura facial, íris, impressão digital, curvatura das mãos, voz), além…

TJ/SP: Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização

TJ/SP: Pai que reconheceu filha e depois interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização

Conduta causou danos morais   Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari, da 1ª Vara Judicial de Pereira Barreto, que condenou pai a pagar R$ 7 mil por danos morais à filha, que sofreu humilhação e vergonha desnecessárias em ação negatória de paternidade.  …

CNB/SP realiza live sobre aspectos técnicos da nova CANP (SIGNO)

CNB/SP realiza live sobre aspectos técnicos da nova CANP (SIGNO)

Transmissão ao vivo foi visualizada por 220 pessoas simultaneamente e acompanhada, ao todo, por mais de 1,6 mil   No dia 04 de julho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) organizou uma transmissão ao vivo através de suas redes sociais (YouTube: CNB/SP / Facebook: colegionotarialdobrasilsp / Instagram: @cnbsp) com o Diretor de Tecnologia do CNB/SP, Fernando…

O Maranhense: Compra e venda de imóveis – Conheça os documentos essenciais para uma transação segura

O Maranhense: Compra e venda de imóveis – Conheça os documentos essenciais para uma transação segura

A legislação prevê uma série de regras que regem os processos de compra e venda de imóveis, tudo em nome da segurança de ambas as partes envolvidas na negociação.   E uma das partes vitais de uma negociação de imóveis é o agrupamento dos documentos necessários.   Afinal, não apenas o imóvel em si, mas também compradores e vendedores precisam…

Agência Senado: Projeto legaliza implantação de embriões após a morte de um dos membros do casal

Agência Senado: Projeto legaliza implantação de embriões após a morte de um dos membros do casal

O direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo, poderá se tornar realidade, caso seja convertido em lei o Projeto de Lei (PL) 1.851/2022, atualmente em tramitação no Senado. O ordenamento jurídico brasileiro é omisso quanto a essa questão.   De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL prevê que o…

Artigo: A necessária due diligence nos contratos do condomínio – Por Richard Franklin Mello d’Avila

Artigo: A necessária due diligence nos contratos do condomínio – Por Richard Franklin Mello d’Avila

A Due Diligence consiste em fazer uma análise de risco, antes de se firmar um contrato, através de relatório e respectiva documentação, visando segurança jurídica e eficiência no negócio   De forma bem simplificada, Due Diligence é uma prática que consiste basicamente em fazer uma investigação e análise de risco de tudo que pode ocorrer no futuro, antes de se…

Ibdfam: Valores depositados no VGBL devem compor acervo hereditário; Ibdfam defende argumento em manifestação enviada ao STJ

Ibdfam: Valores depositados no VGBL devem compor acervo hereditário; Ibdfam defende argumento em manifestação enviada ao STJ

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, foi intimado a se manifestar no REsp. nº 2004210 – SP (2018/0337070-7), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na condição de amicus curiae. O recurso vai definir se valores depositados em plano de previdência privada aberta, no caso o VGBL, devem, em alguma medida, compor ou não o acervo hereditário.…

Migalhas: Análise – Efeitos do contrato de namoro, casamento e união estável

Migalhas: Análise – Efeitos do contrato de namoro, casamento e união estável

Especialista explica que o crescimento de uniões estáveis foi de 464% registradas em cartório nas últimas décadas no Brasil, segundo o Observatório Nacional da Família   Um levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) aponta que, no último ano, foram mais de 101 mil formalizações de uniões estáveis em cartórios do Brasil. O crescimento é considerado alto, em comparação…

Ibdfam: XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões marca retomada de atividades presenciais e reúne 1.150 congressistas em Gramado

Ibdfam: XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões marca retomada de atividades presenciais e reúne 1.150 congressistas em Gramado

Após dois anos de pandemia, marcados por lives e encontros virtuais, especialistas do meio jurídico se reuniram em Gramado, na Serra Gaúcha, para o XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, seção Rio Grande do Sul. A edição, realizada entre 24 e 25 de junho, reuniu 1.150…

Jornal do Oeste: Divórcio on-line facilita tramitação; pandemia ainda gera reflexos nos matrimônios

Jornal do Oeste: Divórcio on-line facilita tramitação; pandemia ainda gera reflexos nos matrimônios

O isolamento social, as restrições e outros obstáculos impostos pela pandemia fizeram com que diversos casais, que já pensavam em divórcio, tomassem a decisão definitiva. A mudança também ocorreu na rede de atendimento que passou a ofertar o processo de divórcio de maneira online.   “Com o impulso dado pelo distanciamento social e a regulamentação dos serviços cartoriais por meio…