Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o autor deve dispor de um título executivo extrajudicial. Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de uma ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e…
Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado A expansão da resolução de conflitos de pequena complexidade em Alagoas, por meio dos cartórios extrajudiciais, foi tema de reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL) e a Escola Superior da Magistratura (Esmal), visando à criação de um curso de mediação…
No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucapião em nome próprio. A questão posta para julgamento orbitava em torno da definição da…
Recentemente entrou em vigor a Lei Federal n° 14.382/22, conversão da famosa Medida Provisória n° 1.085/21, batizada por muitos como “A Nova Lei de Registros Públicos”, por prever inúmeras mudanças e adaptações para a atividade registral. Um dos pontos fortes da lei foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual, dentre outros, tem como objetivos…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em parceria com a Academia Notarial Brasileira, convida tabeliães brasileiros a enviarem os trabalhos que serão apresentados no XXX Congresso Internacional do Notariado, que acontecerá entre os dias 1º, 2 e 3 de dezembro em Cancún, no México. INSCREVA-SE Após a inscrição, o candidato deve enviar seu trabalho até o…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-08-2022 Fonte:DJE/SP
O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, assim como a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pela via Extrajudicial, pode resolver diversos problemas O desfazimento de uma UNIÃO ESTÁVEL ou CASAMENTO não precisa, necessariamente, vir acompanhado de briga, discussão e sofrimento – em que pese ser muito comum e compreensível todo esse “peso” nesse momento onde sonhos, expectativas e planos são dissolvidos. Acontece; faz parte;…
Serviço digital segue o mesmo preço praticado em cartório e permite enviar o documento para os destinatários finais; veja o que é preciso para reconhecer firma online É possível reconhecer firma online por autenticidade, sem precisar ir até o cartório, desde junho. Por meio da plataforma e-notariado, desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, o usuário pode encaminhar um documento,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual ficou definido que, “sem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-08-2022 Fonte:DJE/SP
Este ano realizaremos o 5º Congresso Ibradim de Direito Imobiliário, no formato presencial, nos dias 18 e 19 de agosto, no Fairmont Rio de Janeiro Copacabana, com transmissão ao vivo. Serão dois dias com painéis em 3 salas simultâneas e dezenas de painelistas renomados que debaterão os temas mais relevantes da atualidade. Programação em construção. DATA: 18 a 19 de…
Dos enunciados enviados pelos Cartórios de Protesto, 15 foram aprovados em Plenário; esta foi a única especialidade com 100% das propostas aprovadas Recife (PE) – O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), realizou entre os dias 4 e 5 de agosto de 2022 a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, na…
Evento inédito no estado promoverá debates técnicos e práticos entre notários, advogados e atores do mercado imobiliário e decidirá o trabalho acadêmico que representará o Brasil no XXX Congresso do Notariado Mundial O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), as Seccionais estaduais de São Paulo e do Pará e a Academia Notarial Brasileira (ANB) convidam profissionais notariais,…
Por meio da plataforma nacional, produtor rural pode realizar a compra e venda de um imóvel sem sair do sofá. Com o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), o produtor rural que precisar fazer registros em cartórios, mesmo fora da cidade em que mora, terá a facilidade de realizar os procedimentos de forma on-line. Isso é possível com a…
Para tratar sobre a perspectiva de redistribuição das áreas geográficas de atuação das Serventias Extrajudiciais de Registro Civil da capital, a Corregedoria-Geral de Justiça promoveu uma reunião, na última quarta-feira (03/08), com oficiais e delegatários de cartórios do segmento. A reunião foi conduzida pelo juiz-corregedor auxiliar, Igor Campagnolli e contou com a participação presencial e também por videoconferência, de oficiais…
