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Arpen/BR: Estão abertas as inscrições para o curso “Direito Notarial e Registral em Revista” promovido pela EPM

Arpen/BR: Estão abertas as inscrições para o curso “Direito Notarial e Registral em Revista” promovido pela EPM

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) comunica a abertura das inscrições e matrículas para o Curso “Direito Notarial e Registral em Revista”, sob a coordenação do desembargador Marcelo Martins Berthe e da juíza substituta em 2º Grau Tânia Mara Ahualli, a ser realizado entre os dias 5 de setembro a 21 de novembro, das 10h às 12h, na sede da…

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STJ: Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

STJ: Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, sob a alegação de que há mais de nove anos…

Anoreg/BR: Diretora da Qualidade da Anoreg/BR convida serventias para PQTA 2022

Anoreg/BR: Diretora da Qualidade da Anoreg/BR convida serventias para PQTA 2022

A diretora da Qualidade da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Maria Aparecida Bianchin, convida toda a classe para participar do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR (PQTA), cujas inscrições se encerram no dia 31 de agosto. O objetivo é promover maior qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços notariais e de registro para a sociedade brasileira.…

Agência Câmara: Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora

Agência Câmara: Projeto exclui previdência complementar de possibilidade de penhora

Proposta altera o Código de Processo Civil, que hoje proíbe apreensão judicial de salário, pensão e aposentadoria   A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a penhora de recursos aplicados em plano de previdência complementar. O texto altera o Código de Processo Civil, no trecho que exclui da penhora diversos recursos de natureza alimentar, como salário, pensão e aposentadoria,…

CNJ: Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos

CNJ: Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.   Com isso,…

CNB/CF: Colégio Notarial do Brasil e OAB debatem atuação da advocacia na atividade extrajudicial

CNB/CF: Colégio Notarial do Brasil e OAB debatem atuação da advocacia na atividade extrajudicial

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) esteve reunido no dia 17 de agosto, em Brasília (DF), com a Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para iniciar uma relação institucional entre as entidades e debater a participação da advocacia em atos extrajudiciais.   Na oportunidade, a presidente da entidade, Giselle Oliveira de Barros encontrou-se com o presidente do…

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca habilitação de crédito no inventário

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca habilitação de crédito no inventário

Processo: REsp 1.963.966-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022.   Ramo do Direito: Direito Processual Civil   Tema: Habilitação de crédito no inventário. Decisão que indefere o pedido. Art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.   Destaque: Na vigência da nova legislação processual, o pronunciamento judicial que versa sobre…

Irib: Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução

Irib: Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução

Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Especial n. 1.997.723-SP (REsp), que compete ao Juízo da Execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva…

CNJ: Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça

CNJ: Provimento disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos para outorga dos serviços de Notas e de Registro gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça

PROVIMENTO N. 133, 15 DE AGOSTO DE 2022.   Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.       A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,       CONSIDERANDO os…

D.J.E.: 1VRP/SP: Registro de Imóveis. Cessão de direitos hereditários a título oneroso. ITBI.

D.J.E.: 1VRP/SP: Registro de Imóveis. Cessão de direitos hereditários a título oneroso. ITBI.

Processo 1068169-47.2022.8.26.0100   Dúvida – Registro de Imóveis – Saul Silva Souza – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada para determinar o registro. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)   Íntegra da decisão:   SENTENÇA   Processo Digital nº:…

Irib: Começou o prazo para entrega do ITR 2022

Irib: Começou o prazo para entrega do ITR 2022

Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro   Teve início no dia 15/08/2022 o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2022 (ITR 2022). As declarações deverão ser entregues até às 23h59 do dia 30 de setembro por meio do programa gerador da Declaração do ITR (DITR), disponível no site…