Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

All Posts

Agência Câmara: Comissão aprova prioridade na emissão de documentos pessoais para vítima de violência patrimonial

Agência Câmara: Comissão aprova prioridade na emissão de documentos pessoais para vítima de violência patrimonial

Para relatora, idosas são mais suscetíveis de serem controladas por intermédio desse tipo de violência   A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto assegurando à mulher vítima de violência patrimonial, que tenha tido seus documentos pessoais ou de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos parcial ou totalmente pelo agressor, prioridade imediata no atendimento…

Artigo: A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal – Por Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos

Artigo: A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal – Por Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos

A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida   Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação principal, o que ocorre (se e) quando da verificação…

Ministério da Economia: Governo avança na regularização fundiária e na venda de imóveis federais

Ministério da Economia: Governo avança na regularização fundiária e na venda de imóveis federais

Secretário especial Diogo Mac Cord detalhou no BIF 2022 a estratégia de negociação de ativos da União   A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) substituiu processos manuais, obsoletos, por ferramentas digitais disponíveis para o cidadão no portal eletrônico VendasGov, que contém informações sobre os imóveis do governo federal. O resultado dessa mudança, ocorrida nos últimos três anos e meio,…

STJ: Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

STJ: Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.   Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que manteve a…

TJ/SP sediará IV Encontro de Ouvidores Judiciais

TJ/SP sediará IV Encontro de Ouvidores Judiciais

Evento ocorrerá nos dias 23 e 24/6   O Tribunal de Justiça de São Paulo sediará, nos dias 23 e 24 de junho, o IV Encontro de Ouvidores Judiciais. O evento acontecerá no Salão do Júri do Palácio da Justiça e tem o apoio da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). No programa, estão previstas palestras abordando o papel desses setores…

Artigo: Casamento, união estável e repercussões analógicas – Por Daniel Alt da Silva

Artigo: Casamento, união estável e repercussões analógicas – Por Daniel Alt da Silva

É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão “além dos numerus clausus”. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção “associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico” . À vista disso,…

Artigo: Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

A MP 1.085/21 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas.   Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de imóveis, similarmente ao que hoje já acontece com a usucapião extrajudicial.   A inovação pode ser vista no…

TRF4: Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados

TRF4: Bens de companheira em união estável podem ser bloqueados

É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor obtido (meação). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso da União em ação de execução contra um homem de Porto Alegre. A 4ª Turma reformou decisão de primeiro…

STJ: Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio

STJ: Ex-companheiro ficar no imóvel com os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio.   Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) para permitir…

Tribuna: Acabou o amor? Divórcio com audiência online ganha adeptos e diminui burocracia; “sem briga, nem discussão”

Tribuna: Acabou o amor? Divórcio com audiência online ganha adeptos e diminui burocracia; “sem briga, nem discussão”

Somente nos primeiros meses deste ano, 17 mil divórcios foram realizados no Brasil. Não é o ideal, mas acontece. Segundo o Colégio Notarial do Brasil – que reúne mais de 9 mil tabeliães espalhados pelo país – tem acontecido com mais frequência do que se imagina. Segundo a entidade, o número já equivale a quase 22% do total de dissoluções…