Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade. Destaque: É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante…
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da posse precária de servidor público e a legitimidade para execução judicial de verbas por herdeiros do impetrante de mandado de segurança que faleceu antes do trânsito em julgado.…
A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, abriu as inscrições para o curso online e gratuito “Gestão do Extrajudicial”. Serão 3 aulas online e gratuitas, com os seguintes temas: Aula 01 – Dia 20/03 – A liderança que gera resultados na serventia Aula 02 – Dia 21/03 –…
O CNB/SP divulga o Curso para o Exame de Acesso ao Notariado 2023, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cujas modalidade será mista (online e presencial), na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. A duração do curso vai de 17 a 22 de abril de 2023. O curso visa proporcionar aos candidatos ao concurso para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez, confiança, poder de inovação e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-03-2023 Fonte: DJE/SP
Quando não há conflito entre as partes, esse processo é recomendável porque os gastos são menores e tudo é realizado de maneira simplificada; por outro lado, no divórcio litigioso, em que o Judiciário é acionado para a resolução de impasses entre os envolvidos, o procedimento é, em regra, mais burocrático. Mas, quais são os requisitos para se requerer um divórcio…
Um dos temas tratados foi a regulamentação do procedimento de adjudicação compulsória de imóveis, que antes só podia ser feito por via judicial e agora pode ser feito diretamente em cartórios A necessidade de incentivar métodos alternativos de resolução de conflitos foi um dos principais temas do Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado pelo CNB/CF e pelo CNB/SP, na…
É notório que em casos de separação e dissolução de uma entidade familiar todos os integrantes sofrem suas consequências. Igualmente inquestionável que nos arranjos familiares da atualidade os animais de estimação igualam-se a entes familiares e, portanto, em caso de dissolução da família, eles também são merecedores de atenção cuidados e providências. Como contribuição ao tema tratado em artigo…
No último dia 03 de março, Patrícia Vanzolini, presidente da OAB/SP, marcou presença no Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, evento organizado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil com o objetivo de debater e desenvolver os conceitos no meio jurídico da produção de Ata Notarial para a Adjudicação. Representante dos advogados paulistas, Vanzolini conversou com o CNB/CF em…
Cuida-se de Pedido de Providências formulado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES – CNR em face do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Pugna a requerente, em síntese, “que a Resolução nº 389/2021 seja reformulada, de modo a retirar a obrigação de publicação dos dados de receita, despesas e remuneração na forma por ela preconizada, para que norma…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 15-03-2023 Fonte: DJE/SP
O curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), será realizado em São Joaquim da Barra na próxima semana. Colaboradores dos cartórios da região poderão participar do treinamento na cidade nos dias 20 e 21 de março. O treinamento será realizado das 18h30 às…
A legislação brasileira divide os herdeiros legítimos em grupos por ordem de prioridade Pessoas que vivem sozinhas e sem parentes são cada vez mais comuns. Porém como ficam, nesses casos, os bens que pertencem a elas? É de senso comum que filhos e cônjuges são herdeiros de primeira classe na ordem de sucessão, mas se a pessoa falecida não…
Texto inclui no Código Civil mesmo requisito para casamentos; a intenção é proteger as adolescentes O Projeto de Lei 728/23 altera o Código Civil para proibir a união estável de menores de 16 anos. A união estável é o instituto jurídico que estabelece legalmente a convivência entre duas pessoas, gerando direitos e obrigações. Em 2019, a Lei 13.811…
