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Artigo: Usucapião de apartamento irregular – Por Alessandro Guimarães

Artigo: Usucapião de apartamento irregular – Por Alessandro Guimarães

A primeira valiosa dica é nunca comprar apartamento sem conferir se o vendedor é dono e se existe incorporação registrada.   Essa simples verificação poderá livrar o adquirente de muitos problemas futuros que com uma simples consulta poderiam ser evitados.   Na hipótese de não fazer qualquer verificação e comprar o imóvel, segue-se adiante…   Um apartamento foi comprado e…

CNB/CF lançará Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos ao lado do STF, CNJ e Ministério da Saúde

CNB/CF lançará Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos ao lado do STF, CNJ e Ministério da Saúde

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, lança no próximo dia 02 de abril a nova Central Nacional de Doação de Órgãos, uma solução online conectada ao e-Notariado que facilitará a busca e a guarda da vontade de todos…

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes   O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…

Artigo: Comunhão parcial de bens – imóvel comprado por apenas um dos cônjuges deve ser dividido no divórcio – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Comunhão parcial de bens – imóvel comprado por apenas um dos cônjuges deve ser dividido no divórcio – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento.   No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…

Artigo: Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável – Por Luis Alfredo Pontes Ramos

Artigo: Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável – Por Luis Alfredo Pontes Ramos

Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial   I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF   No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…

G1: STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

G1: STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade.   Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas circunstâncias. Prevaleceu o…

O Globo: Corregedor nacional de Justiça anuncia convênio para combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro com apoio de cartórios

O Globo: Corregedor nacional de Justiça anuncia convênio para combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro com apoio de cartórios

Em X Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão faz apelo para que pessoas sejam doadoras de órgãos   O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, anunciou a capacitação de cartórios extrajudiciais para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. Um acordo…

Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara   O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos…

CNJ: Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

CNJ: Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de…