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CNB/CF lançará Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos ao lado do STF, CNJ e Ministério da Saúde

CNB/CF lançará Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos ao lado do STF, CNJ e Ministério da Saúde

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, lança no próximo dia 02 de abril a nova Central Nacional de Doação de Órgãos, uma solução online conectada ao e-Notariado que facilitará a busca e a guarda da vontade de todos…

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes   O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…

Artigo: Comunhão parcial de bens – imóvel comprado por apenas um dos cônjuges deve ser dividido no divórcio – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Comunhão parcial de bens – imóvel comprado por apenas um dos cônjuges deve ser dividido no divórcio – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento.   No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…

Artigo: Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável – Por Luis Alfredo Pontes Ramos

Artigo: Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável – Por Luis Alfredo Pontes Ramos

Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial   I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF   No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…

G1: STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

G1: STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade.   Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas circunstâncias. Prevaleceu o…

O Globo: Corregedor nacional de Justiça anuncia convênio para combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro com apoio de cartórios

O Globo: Corregedor nacional de Justiça anuncia convênio para combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro com apoio de cartórios

Em X Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão faz apelo para que pessoas sejam doadoras de órgãos   O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, anunciou a capacitação de cartórios extrajudiciais para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. Um acordo…

Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

Agência Câmara: Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara   O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos…

CNJ: Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

CNJ: Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

Foi publicado nesta quarta-feira (13/3), no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento n.161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial. O objetivo das mudanças é aperfeiçoar as comunicações de operações e de propostas de operações suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de…

Artigo: Análise de riscos na aquisição do imóvel congruente à pretensão de segurança jurídica – Por Rodrigo Gomes

Adquirir um imóvel é um objetivo importante, mas cuidados como o registro no cartório são essenciais para evitar problemas legais e perda de propriedade no futuro   INTRODUÇÃO    A aquisição de um imóvel é um marco significativo para a maioria da população brasileira, sendo considerado por muitos como um verdadeiro objetivo de vida, seja para fins de habitação ou…

Artigo: Autonomia de vontade no casamento de maiores de 70 anos – Por Victor Fornos Hadid e Felipe Félix Brum

Artigo: Autonomia de vontade no casamento de maiores de 70 anos – Por Victor Fornos Hadid e Felipe Félix Brum

STF estabelece marco histórico ao afastar regime de separação obrigatória previsto em lei   No início desse mês, o plenário do STF, ao julgar o ARE 1309642, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, fixou entendimento de grande importância aos que pretendem contrair matrimônio ou união estável após os seus 70 anos de idade. Apesar de negado provimento, por unanimidade…