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STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião extraordinária

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião extraordinária

Processo: REsp 1.796.394-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022, DJe 30/05/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo, Direito Processual Civil Tema: Usucapião extraordinária. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Usucapião extrajudicial. Caráter facultativo. Destaque: O ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial.   Informações…

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro

STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro

Processo: REsp 1.989.894-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022.   Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil   Tema: Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002. Aplicabilidade por analogia. Impossibilidade.   Destaque: A regra do art. 1.987 do CC/2002, que estabelece critérios de prévia precificação…

Riachuelo oferece até 12% de desconto aos associados do CNB/SP

Riachuelo oferece até 12% de desconto aos associados do CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Riachuelo. A loja de roupas e produtos lifestyle está presente em todo país, com 300 unidades espalhadas pelo território nacional além de mais de 30 parcerias com os principais nomes da moda mundial. Tudo isso e muito mais sem perder de vista o…

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia   No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990…

Artigo: Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica – Por Sérgio Jacomino

Artigo: Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica – Por Sérgio Jacomino

  Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02.  …

Artigo: Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família – Por Flávio Tartuce

Artigo: Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família – Por Flávio Tartuce

Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02.   As…

Artigo: Como constituir uma família de acordo com o Direito? – André de Paiva Toledo

Artigo: Como constituir uma família de acordo com o Direito? – André de Paiva Toledo

Quando escrevemos que os seres humanos vivem em sociedade e, por esta razão, organizam-se por meio de regras jurídicas, deve-se esclarecer que, dentro de uma mesma sociedade, existem subdivisões. Dentro de um mesmo país, como o Brasil, existem regiões e municípios, que têm suas especificidades, o que demonstra ser a sociedade heterogênea.   Em cada município, como Campos Altos, encontram-se…

STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

STJ: Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.   No recurso especial…

Artigo: A blockchain vai substituir os notários? – Por Andrey Guimarães Duarte

Artigo: A blockchain vai substituir os notários? – Por Andrey Guimarães Duarte

Como a fé pública e a credibilidade notarial podem transformar as relações de confiança no mundo digital   A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão cumprir o avençado. Hoje, essa confiança decorre principalmente do maior ou menor acesso à informação e…

Artigo: Ex-companheiro pode pedir usucapião em nome próprio quando exerce posse do bem comum sem oposição do outro – Por Alex Satoshi Nakata

Artigo: Ex-companheiro pode pedir usucapião em nome próprio quando exerce posse do bem comum sem oposição do outro – Por Alex Satoshi Nakata

No julgamento do Recurso Especial n. 1.840.561/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucapião em nome próprio.   A questão posta para julgamento orbitava em torno da definição da…