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Artigo: Escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos – Por Glaice Laine da Silva Queiroz

Artigo: Escritura de união estável permite acesso a direitos garantidos – Por Glaice Laine da Silva Queiroz

Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros.   A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…

TRT3: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

TRT3: Justiça do Trabalho exclui penhora de imóvel pertencente à esposa do devedor ao constatar casamento em regime de separação de bens

A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.   No caso, após a…

STJ: Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

STJ: Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).   A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o direito de…

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

Artigo: Precatórios de herança – como proceder após o falecimento do titular? – Por Natalia de Andrade

A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial   A espera pelo recebimento de precatórios é realmente um desafio. Em lugares como São Paulo, por exemplo, essa demora pode se estender por anos a fio. E o que eu…

Artigo: Planejamento patrimonial e sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu patrimônio e o ITCMD – Por Rodrigo Martins

Artigo: Planejamento patrimonial e sucessório – Planejando, protegendo e perpetuando seu patrimônio e o ITCMD – Por Rodrigo Martins

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o ITCMD, com destaque para a progressividade das alíquotas em heranças e doações, vinculando o imposto ao valor recebido   Você sabia que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD pode sofrer alterações, refletindo na carga tributária no seu planejamento sucessório?   Explica-se    No dia 15 de…

Artigo: Georreferenciamento na matrícula do imóvel – descabimento de consentimento prévio do ente público – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Artigo: Georreferenciamento na matrícula do imóvel – descabimento de consentimento prévio do ente público – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Este artigo trata de uma prática que nos parece equivocada: a de condicionar a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel ao prévio consentimento de entes públicos (ainda que por meio de entidades da Administração Indireta).   A prática parece só existir no Distrito Federal, por força do art. 18 do Provimento nº 2, de 19 de abril de 2010,…

Artigo: O herdeiro é o último beneficiário do processo de inventário – Por Nadialice Francischini

Artigo: O herdeiro é o último beneficiário do processo de inventário – Por Nadialice Francischini

O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido   Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos aos herdeiros automaticamente, mas…

Extra Economia: Imóvel comprado com recurso de apenas um dos cônjuges integra partilha em divórcio por comunhão parcial

Extra Economia: Imóvel comprado com recurso de apenas um dos cônjuges integra partilha em divórcio por comunhão parcial

Caso é originado da ação de uma mulher a qual, após se divorciar do marido, ajuizou processo para requerer abertura de inventário dos bens adquiridos   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que imóveis adquiridos de forma onerosa durante casamento sob regime de comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo pagos…