São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural (CPR). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a arrematação de três propriedades…
Decisão foi tomada em ação movida pelo DER/DF, referente a um apartamento em Sobradinho A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) manteve sentença de 1ª Instância e determinou que a viúva de um servidor desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF). De acordo com a decisão, “o…
Decisão foi tomada em ação movida pelo DER/DF, referente a um apartamento em Sobradinho A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DFT) manteve sentença de 1ª Instância e determinou que a viúva de um servidor desocupe imóvel funcional pertencente ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/DF). De acordo com a decisão, “o…
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de Guarujá (SP). Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos…
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público de São Paulo em ação civil pública proposta contra loteamento irregular localizado no município de Guarujá (SP). Além de buscar a regularização do loteamento, a ação pede a reparação de danos ambientais e de prejuízos…
A permanência da separação no ordenamento jurídico é uma vitória da democracia, pois respeita o direito daqueles cujas convicções religiosas não admitem o divórcio Entre os debates mais expressivos nos 40 anos do divórcio no Brasil está o da manutenção da separação – no divórcio, extingue-se o vínculo conjugal, permitindo-se ao ex-cônjuge a celebração de novo casamento; na separação,…
A permanência da separação no ordenamento jurídico é uma vitória da democracia, pois respeita o direito daqueles cujas convicções religiosas não admitem o divórcio Entre os debates mais expressivos nos 40 anos do divórcio no Brasil está o da manutenção da separação – no divórcio, extingue-se o vínculo conjugal, permitindo-se ao ex-cônjuge a celebração de novo casamento; na separação,…
(Princípio da legitimação registral -Primeira parte) Des. Ricardo Dip 557. Da inscrição imobiliária positiva redunda uma eficácia recognoscitiva direta de domínio ou de outro diverso direito inscrito. Principalmente, de domínio, porque os direitos reais menores são desdobramentos do direito de propriedade, e os pessoais inscritos são de notória anexidade. Já da inscrição negativa resultam reflexos indiretos de reconhecimento…
(Princípio da legitimação registral -Primeira parte) Des. Ricardo Dip 557. Da inscrição imobiliária positiva redunda uma eficácia recognoscitiva direta de domínio ou de outro diverso direito inscrito. Principalmente, de domínio, porque os direitos reais menores são desdobramentos do direito de propriedade, e os pessoais inscritos são de notória anexidade. Já da inscrição negativa resultam reflexos indiretos de reconhecimento…
(Princípio da rogação ou instância -Sexta parte) Des. Ricardo Dip 552. Tal o vimos, admite-se o mandato tácito na rogação registral, mas cabe agora indagar se, em algum caso, suposto seja o requerente de um registro pessoa diversa do interessado na inscrição −interessado segundo o registro (particeps secundum tabulam) e não segundo a plenitude dos interesses−, possa competir…
(Princípio da rogação ou instância -Sexta parte) Des. Ricardo Dip 552. Tal o vimos, admite-se o mandato tácito na rogação registral, mas cabe agora indagar se, em algum caso, suposto seja o requerente de um registro pessoa diversa do interessado na inscrição −interessado segundo o registro (particeps secundum tabulam) e não segundo a plenitude dos interesses−, possa competir…
A história da professora que aos 60 anos tomou a extraordinária decisão de não se submeter a nenhum tipo de tratamento para enfrentar um câncer terminal Era setembro de 2016. A professora gaúcha Ana Beatriz Cerisara fora internada para reverter uma colostomia, procedimento usado para a eliminação de fezes em uma bolsa. Ana Bea, como é carinhosamente conhecida, queria…
A história da professora que aos 60 anos tomou a extraordinária decisão de não se submeter a nenhum tipo de tratamento para enfrentar um câncer terminal Era setembro de 2016. A professora gaúcha Ana Beatriz Cerisara fora internada para reverter uma colostomia, procedimento usado para a eliminação de fezes em uma bolsa. Ana Bea, como é carinhosamente conhecida, queria…
O CNB/SP deseja Feliz Natal e Boas Festas a todos os notários. Que 2018 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a classe!
Decisão liminar é do ministro Alexandre de Moraes O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em despacho de caráter liminar, datado desta terça-feira (19/12), determinou a “imediata suspensão” do dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio…
