Ter a sua vontade respeitada até o fim da vida é o objetivo do testamento vital: um documento feito enquanto você está consciente das suas decisões e que especifica quais são os tratamentos e procedimentos aos quais deseja (ou não) ser submetido em uma situação terminal. Não precisa estar doente para redigir o seu, basta querer. Embora não exista uma…
Em um passado não tão distante, ainda marcado por uma profunda assimetria entre os gêneros, os alimentos fixados normalmente em favor da ex mulher tinham o objetivo de manter o padrão social . O Código Civil Brasileiro, quando se refere aos alimentos entre cônjuges (artigo 1.694), ainda persiste em afirmar que essa verba deve ser fixada de modo a permitir…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017 DOU de 25/07/2017 (nº 141, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida…
Corregedor e juízes assessores debateram próximas ações. A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) realizou no dia 25 de julho reunião de alinhamento para os trabalhos do segundo semestre desse ano. O corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu os juízes assessores da CGJ no Palácio da Justiça para definir a atuação…
COMUNICADO CG Nº 1772/2017 PROCESSO Nº 2017/147570 – CUBATÃO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos dessa Comarca acerca da ocorrência de suposta falsificação em reconhecimento de…
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Agora, vamos lá: Quando se nasce, registra-se em cartório. O último suspiro também perpetua-se nos livros e registros do cartório. Entre eles, a autenticação do diploma para matrícula na faculdade, o contrato de financiamento do primeiro carro, o casamento, a compra da casa própria, o registro dos filhos, a separação, o divórcio, o novo casamento, os novos filhos, a…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 1746/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 24/07/2017. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem…
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1. INTRODUÇÃO Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17 E DO DECRETO Nº 9.094/17 À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto…
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou no dia 25 de julho a criação da carteira de habilitação digital. Ela terá o mesmo valor jurídico do documento impresso e deverá começar a valer em fevereiro de 2018. A habilitação impressa continuará a ser emitida, mas os motoristas interessados poderão também apresentar o documento pelo celular, podendo ser comprovado pela…
(Princípio da legalidade -Vigésima-primeira parte) Des. Ricardo Dip 435. Já examinado, ainda que com uma inevitável escassez ditada pelas circunstâncias, o tema da competência para a expedição de títulos administrativos, devemos agora considerar outras formalidades extrínsecas desses documentos de origem administrativas. Fala-se aqui em outras formalidades, porque, em rigor, a competência também deve inserir-se no âmbito da forma…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 1746/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 24/07/2017. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem…
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1. INTRODUÇÃO Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. APLICABILIDADES DA LEI Nº 13.460/17 E DO DECRETO Nº 9.094/17 À primeira vista a Lei nº 13.460/17 representa grande impacto…
