A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão. O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a…
COMUNICADO CG Nº 1737/2017 PROCESSO Nº 2016/229065 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, relatando que houve determinação de bloqueio administrativo da escritura pública lavrada pelo 3º Tabelião de Notas desta Comarca, no livro 3214, páginas 295/299, na…
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No dia 3 de maio de 2017 foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a Edição nº 80 do caderno “Jurisprudência em Teses”, com o tema Registros Públicos. São quinze enunciados relacionados aos registros públicos, sendo que o enunciado nº 14 trata da responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais e contém a seguinte redação: “O que define a responsabilidade…
Foi-se o tempo em que empresas ou profissionais liberais utilizavam-se de equipamentos montados ou trazidos de países fronteiriços e de viagens de férias. Foi-se o tempo em que os sistemas empresariais eram desenvolvidos por aquele “sobrinho” ou filho de um amigo ou ainda com base em soluções caseiras sem padrão algum de mercado. Foi-se o tempo em que bastava instalar…
Uma das palestras do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Ibdfam, que será realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, terá como tema: “Quais os limites e a extensão da tese de Repercussão Geral do STF sobre socioafetividade e multiparentalidade?”. O jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto, será o palestrante e afirma…
Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pelo pai com a finalidade de provocar o deslocamento da competência…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão. O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a…
COMUNICADO CG Nº 1737/2017 PROCESSO Nº 2016/229065 – SÃO PAULO – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, relatando que houve determinação de bloqueio administrativo da escritura pública lavrada pelo 3º Tabelião de Notas desta Comarca, no livro 3214, páginas 295/299, na…
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Comprar um imóvel requer planejamento e muita pesquisa para evitar eventuais problemas e cobranças indesejadas. A escritura de compra e venda, ou seja, o processo de transmissão de determinado imóvel, é o ato feito pelo tabelião de notas com intuito de oficializar o processo de transmissão entre vendedor e comprador, proporcionando segurança jurídica. No Tabelionato de Notas é analisada…
O nome é pouco conhecido, mas a sua utilidade é fundamental quando se quer provar algo. Foi vítima de Bullying? De ofensa em rede social? De ofensa em mensagem de celular (WhatsApp etc)? Procure um cartório de notas e, se possível sob a orientação de um advogado, faça uma ata notarial. O que é isso? É um…
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Processo 1047695-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis N. A. da S. N. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de N. A. da S. N., tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da escritura de venda e compra lavrada pelo Tabelionato de Paz e…
Comprar um imóvel requer planejamento e muita pesquisa para evitar eventuais problemas e cobranças indesejadas. A escritura de compra e venda, ou seja, o processo de transmissão de determinado imóvel, é o ato feito pelo tabelião de notas com intuito de oficializar o processo de transmissão entre vendedor e comprador, proporcionando segurança jurídica. No Tabelionato de Notas é analisada…
