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Lei nº 13.465/2017 dispõe de novas regras para regularização fundiária e facilita a usucapião extrajudicial

Lei nº 13.465/2017 dispõe de novas regras para regularização fundiária e facilita a usucapião extrajudicial

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017   Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016   Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis…

“Novidade Legislativa: agora a Usucapião Extrajudicial ficou mais fácil!” – por Rafael Depieri e Isaque Ribeiro

“Novidade Legislativa: agora a Usucapião Extrajudicial ficou mais fácil!” – por Rafael Depieri e Isaque Ribeiro

Entenda o que mudou com a nova Lei   O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa).   A usucapião extrajudicial foi acrescentada à…

UOL: Férias, horário e almoço: entenda 12 pontos da reforma trabalhista

UOL: Férias, horário e almoço: entenda 12 pontos da reforma trabalhista

O Senado aprovou a reforma trabalhista no dia 11 de julho. O texto havia sido aprovado pela Câmara em abril e não sofreu alterações pelos senadores. Agora, segue para sanção do presidente Michel Temer. As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União.   A reforma ainda pode sofrer modificações? Sim.…

Migalhas: “Mudança de entendimento do DREI: possibilidade de constituição de Eireli por pessoa jurídica” – por Marco Aurélio e Bruno Roberto

Migalhas: “Mudança de entendimento do DREI: possibilidade de constituição de Eireli por pessoa jurídica” – por Marco Aurélio e Bruno Roberto

Com esta inovação, o atual entendimento adotado pelas Juntas Comercias, por força do I.N do DREI, é de que EIRELI não se trata de empresário individual (“disfarçado”) com responsabilidade limitada, mas realmente de uma sociedade empresária unipessoal.   O novo CC, promulgado em 2002, criou as figuras do empresário individual e das sociedades empresárias, adotando a chamada “teoria da empresa”…

iRegistradores: Registros sobre Registros #60

iRegistradores: Registros sobre Registros #60

(Princípio da legalidade – Décima-nona parte)   424. Inscrevem-se no registro de imóveis títulos −em sentido formal− de diferentes naturezas, conforme suas fontes produtivas: assim, títulos administrativos, notariais, judiciais, registrários, eclesiásticos e particulares.   Nem sempre −e tal é o caso brasileiro− a normativa de regência dos registros assina expressamente os limites da qualificação de cada espécie desses títulos em…

Gazeta Online: Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?

Gazeta Online: Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?

Quando um casamento acaba, além da guarda dos filhos, a partilha dos bens é uma das preocupações que passam a fazer parte do cotidiano do ex-casal. Se houver um imóvel sendo financiado as dúvidas são ainda maiores. Os dois devem continuar pagando as parcelas juntos? Como resolver este impasse?   A dica dos advogados é, neste momento, deixar a emoção…

CNB/CF anuncia notários brasileiros indicados para a 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, em Buenos Aires

CNB/CF anuncia notários brasileiros indicados para a 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, em Buenos Aires

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anunciou os notários brasileiros indicados para representar o País na 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, que ocorrerá entre os dias 9 e 15 de julho na cidade de Buenos Aires, na Argentina. São eles: Guilherme Fernando de Souza, de Paraibuna (SP); Leandro Borrego Marini, de Monteiro Lobato (SP); Marília…

CNB/CF convida o desembargador Ricardo Dip para o XXII Congresso Notarial Brasileiro

CNB/CF convida o desembargador Ricardo Dip para o XXII Congresso Notarial Brasileiro

O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Paulo Roberto Gaiger Ferreira, acompanhado por sua vice-presidente, Emanuelle Perrota, participou no dia 05 de junho, de audiência com o presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Ricardo Henry Marques Dip.   Na oportunidade foi feito convite para participação…

Gazeta Online: Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?

Gazeta Online: Quem assume o financiamento do imóvel em caso de separação?

Quando um casamento acaba, além da guarda dos filhos, a partilha dos bens é uma das preocupações que passam a fazer parte do cotidiano do ex-casal. Se houver um imóvel sendo financiado as dúvidas são ainda maiores. Os dois devem continuar pagando as parcelas juntos? Como resolver este impasse?   A dica dos advogados é, neste momento, deixar a emoção…

CNB/CF anuncia notários brasileiros indicados para a 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, em Buenos Aires

CNB/CF anuncia notários brasileiros indicados para a 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, em Buenos Aires

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anunciou os notários brasileiros indicados para representar o País na 6ª edição da Universidade do Notariado Mundial, que ocorrerá entre os dias 9 e 15 de julho na cidade de Buenos Aires, na Argentina. São eles: Guilherme Fernando de Souza, de Paraibuna (SP); Leandro Borrego Marini, de Monteiro Lobato (SP); Marília…