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Agência Câmara: Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome

Agência Câmara: Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento.   O Projeto de Lei 6785/16, do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), muda a redação da Lei 7.116/83 para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher…

CNJ: Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira é nomeado para o CNJ

CNJ: Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira é nomeado para o CNJ

o Diário Oficial da União publicou no dia 14 de novembro ato de nomeação de um novo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador do Tribunal do Trabalho da 5ª Região (Bahia) Valtércio Ronaldo de Oliveira foi nomeado para o cargo por indicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para ocupar a vaga da Justiça do Trabalho, destinada…

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CNJ: Desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira é nomeado para o CNJ

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STJ: Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

STJ: Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.   Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial interposto por ocupantes de imóvel da massa…

Perspectivas para notários e registradores em destaque no Congresso Nacional da Anoreg/BR no Ceará

Perspectivas para notários e registradores em destaque no Congresso Nacional da Anoreg/BR no Ceará

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE), Helena Borges, mediou na manhã do dia 16 de novembro, o 2º painel do XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral que está sendo promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), na cidade de Fortaleza, no Ceará. Em foco as “Perspectivas para Notários…

STJ: Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião

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Perspectivas para notários e registradores em destaque no Congresso Nacional da Anoreg/BR no Ceará

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