Como sabemos, a Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, que só pode ser adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Há de se ponderar, que ultimamente trata-se de um apetrecho legislativo que vem sendo utilizado sem o principal requisito que o concede como imperativo legal, qual seja, a urgência. Entretanto, a MP…
Cartórios de todo o Brasil já podem se inscrever para a maior premiação do setor extrajudicial brasileiro, com valorização da prestação de serviços de qualidade à população e reconhecimento das autoridades públicas Cartórios de Notas e de Registro de todo Brasil já podem se inscrever na 13ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA), iniciativa da Associação dos…
Curso de Pós-graduação em Direito Notarial e Registal Professor Doutor Manuel Henrique Mesquita Público alvo: registradores, notários e outros juristas de países de língua oficial portuguesa. Curso de Pós-graduação dividido em dois módulos, total de 100 horas: 1º Módulo (2017): 18 a 29 de setembro de 2017. 2º Módulo (2018): 9 a 20 de Abril de…
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A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo Superior Tribunal de Justiça. As teses consolidadas foram organizadas pela Secretaria de Jurisprudência da corte…
Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento…
Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1103, a ministra verificou que o ato questionado apresenta potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar…
No Peru, o ingresso à profissão de notário se dá em três etapas, sendo que a aprovação final depende de uma análise criteriosa que envolve inclusive o Ministro da Justiça. No país sul-americano, há cerca de 650 notários para atender 22 colégios e uma população de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Confira a entrevista de Mário Romero Valdivieso, decano do Colégio…
No dia 8 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em seu auditório a Reunião de Associados referente ao mês de abril. O encontro vem sendo transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) quanto pelo App Debates Notariais. Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte,…
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O mês de maio é tradicionalmente conhecido como o ?mês das noivas?. Entre todos os preparativos para o casamento, um vem crescendo nos últimos anos: a formalização de pacto antenupcial. Segundo dados da Censec, banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é um contrato celebrado…
A modificação do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade. Essa é uma das 15 teses sobre registros públicos definidas pelo Superior Tribunal de Justiça. As teses consolidadas foram organizadas pela Secretaria de Jurisprudência da corte…
Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles que de alguma maneira estejam usufruindo do patrimônio, em detrimento…
Liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a quebra do sigilo estatístico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na decisão tomada na Suspensão de Liminar (SL) 1103, a ministra verificou que o ato questionado apresenta potencialidade lesiva à ordem pública, por abalar…
No Peru, o ingresso à profissão de notário se dá em três etapas, sendo que a aprovação final depende de uma análise criteriosa que envolve inclusive o Ministro da Justiça. No país sul-americano, há cerca de 650 notários para atender 22 colégios e uma população de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Confira a entrevista de Mário Romero Valdivieso, decano do Colégio…
