(Princípio da legalidade -Trigésima-segunda parte) 498. A fase judicial de processamento da dúvida, no direito brasileiro em vigor, tem início com o envio e recepção das peças correspondentes ao “juízo dos registros” (anote-se que a normativa de regência não prevê prazo para esta remessa): “remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título” (inc. IV…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
(Princípio da legalidade -Trigésima-segunda parte) 498. A fase judicial de processamento da dúvida, no direito brasileiro em vigor, tem início com o envio e recepção das peças correspondentes ao “juízo dos registros” (anote-se que a normativa de regência não prevê prazo para esta remessa): “remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título” (inc. IV…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais publicou no Diário da Justiça eletrônico do estado o Provimento n° 345/2017 que trata da alienação fiduciária de bens imóveis. A referida norma altera a redação do artigo 852 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro. De acordo com a publicação os atos e contratos de alienação fiduciária…
A Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais publicou no Diário da Justiça eletrônico do estado o Provimento n° 345/2017 que trata da alienação fiduciária de bens imóveis. A referida norma altera a redação do artigo 852 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro. De acordo com a publicação os atos e contratos de alienação fiduciária…
A recuperação da economia brasileira está tendo como efeito colateral indireto o aumento dos casos de golpes contra consumidores. Indicador do birô de crédito Serasa Experian computou 950.632 tentativas de fraude contra pessoas físicas no primeiro semestre, ou uma a cada 16,5 segundos. É um crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 884.105…
A recuperação da economia brasileira está tendo como efeito colateral indireto o aumento dos casos de golpes contra consumidores. Indicador do birô de crédito Serasa Experian computou 950.632 tentativas de fraude contra pessoas físicas no primeiro semestre, ou uma a cada 16,5 segundos. É um crescimento de 7,5% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 884.105…
“O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avô, filhos e netos. O homem contraiu casamento com sua…
“O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva entre avô, filhos e netos. O homem contraiu casamento com sua…
A qualidade das finanças depende de inúmeras variáveis que interferem no desempenho interno da gestão da serventia. Hoje vamos falar da variável Gestão Familiar. O titular precisa separar o que é do cartório e o que é da sua pessoa física. Jamais misturar. Em tese, esse problema parece bem simples, mas na prática a experiência nos remete a preocupações constantes…
A qualidade das finanças depende de inúmeras variáveis que interferem no desempenho interno da gestão da serventia. Hoje vamos falar da variável Gestão Familiar. O titular precisa separar o que é do cartório e o que é da sua pessoa física. Jamais misturar. Em tese, esse problema parece bem simples, mas na prática a experiência nos remete a preocupações constantes…
Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório. Clique aqui para conferir na íntegra.
O plenário da Câmara aprovou no dia 5 de setembro a Medida Provisória (MP) 776/2017, que estabelece mudanças nas certidões de nascimento e casamento. Por 156 votos a 106 e uma abstenção, os deputados votaram favoravelmente às alterações na Lei de Registros Públicos. Entre as alterações, a medida prevê que a naturalidade da criança pode ser o município de…
Nesta segunda-feira, 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o acórdão que dispõe sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 que equipara a união estável ao casamento para fins de regime sucessório. Clique aqui para conferir na íntegra.
