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ConJur: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

ConJur: Isenção de Imposto de Renda sobre venda de imóvel também vale para quitações

As legislações que tratam de outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente, como determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, não cabe pagar Imposto de Renda sobre montantes recebidos por venda de imóvel e que serão usados na quitação de financiamentos habitacionais assumidos anteriormente.   Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda…

Número de uniões estáveis cresce cinco vezes mais rápido do que o de casamentos

Número de uniões estáveis cresce cinco vezes mais rápido do que o de casamentos

Os dados da CENSEC, central de dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas, confirmam a percepção comumentecompartilhada entre as pessoas de que os casais estão preferindo se juntara se casar.Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis de…

Diário dos Campos: Prefeitura do PR reúne-se com cartórios para definir protestos

Diário dos Campos: Prefeitura do PR reúne-se com cartórios para definir protestos

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) esteve reunida no dia 14 de fevereiro com o cartório distribuidor e os cartórios de protestos para iniciar os processos de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para protestos. Foram definidas as questões administrativas e as emissões de boletos para efetivar os pagamentos. Hoje o município conta com aproximadamente R$ 179 milhões inscritos em…

Conjur: “O sistema de precedentes e a modulação de efeitos no novo CPC” – por Rodrigo Martone e Alice Marinho

Conjur: “O sistema de precedentes e a modulação de efeitos no novo CPC” – por Rodrigo Martone e Alice Marinho

O novo Código de Processo Civil, em vigor desde março do ano passado, teve como um de seus principais pilares tornar os processos judiciais mais céleres, reduzindo sua complexidade tanto com relação à interposição de recursos pelas partes, quanto à uniformização do entendimento jurisprudencial e sua aplicação, desde os juízes em primeira instância aos tribunais superiores, introduzindo mecanismos utilizados pelo…

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável

CGJ|SP: Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito. Escritura pública de declaração de união estável

DICOGE 5.1   PROCESSO Nº 2016/216892 (Origem nº 0048142-07.2015.8.26.0100 – 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS) – SÃO PAULO – P. A. R. C..   Parecer nº 05/2017-E   Processo administrativo disciplinar instaurado pela Corregedoria Permanente por ordem desta Corregedoria Geral – Absolvição – Avocação do feito.   Escritura pública de declaração de união estável – Suposta convivência pública, contínua, estabelecida…

iRegistradores: “A publicidade registral imobiliária diante da Lei Nº 13.097/2015” – por Leonardo Brandelli

iRegistradores: “A publicidade registral imobiliária diante da Lei Nº 13.097/2015” – por Leonardo Brandelli

A Lei nº 13.097/2015 tem sido festejada como uma importante inovação no Direito Imobiliário nacional.   Tem-se dito que, como decorrência dela, adotou-se no Brasil o que se convencionou chamar de princípio da concentração, que rezaria que deveriam ser levados ao registro imobiliário todos os atos jurídicos pertinentes a imóveis.   Tem-se dito, até, que como decorrência desta lei, passamos…

Conjur: Concurso não pode barrar candidato com formação superior à prevista no edital

Conjur: Concurso não pode barrar candidato com formação superior à prevista no edital

O edital é visto como a “lei do concurso”, já que suas regras vinculam tanto os candidatos aos cargos quanto a Administração Pública. No entanto, suas normas devem ser interpretadas de acordo com as circunstâncias do caso concreto e, mais importante, com sua finalidade última: selecionar os indivíduos mais qualificados para o exercício da função pública. Assim, os requisitos formais…

STF: Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

STF: Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória para titulares de serventias não estatizadas

“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento…

Comissão de Assuntos Americanos convoca presidentes e conselheiros das Américas para a 1ª Sessão Plenária no México

Comissão de Assuntos Americanos convoca presidentes e conselheiros das Américas para a 1ª Sessão Plenária no México

A cidade de Oaxaca, no México, receberá entre os dias 16 e 18 de março a I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), evento que contará com a presença de presidentes, conselheiros, membros dos notariados das Américas e apoio do Colégio Nacional do Notariado Mexicano.   A inscrição dos participantes será feita pelo link http://bit.ly/2kQMGOl e as dúvidas…