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Agência Câmara: Agricultura rejeita CPF de proprietário no Cadastro Ambiental Rural

Agência Câmara: Agricultura rejeita CPF de proprietário no Cadastro Ambiental Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou projeto de lei que inclui o número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) do proprietário rural ou de seu representante legal na inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta (PL 7145/17), do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recebeu parecer pela rejeição do relator na…

Agência Câmara: Agricultura rejeita CPF de proprietário no Cadastro Ambiental Rural

Agência Câmara: Agricultura rejeita CPF de proprietário no Cadastro Ambiental Rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou projeto de lei que inclui o número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (CPF) do proprietário rural ou de seu representante legal na inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta (PL 7145/17), do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recebeu parecer pela rejeição do relator na…

Conjur: “O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens” – por Ailton Soares de Oliveira

Conjur: “O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens” – por Ailton Soares de Oliveira

O direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao direito privado e levou matérias importantes ao Judiciário brasileiro. Eventuais críticas a extensão da atual Carta Constitucional nascem exatamente deste fenômeno de uma constituição ampla e que…

Conjur: “O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens” – por Ailton Soares de Oliveira

Conjur: “O trust como forma de ocultação patrimonial na partilha de bens” – por Ailton Soares de Oliveira

O direito brasileiro sofreu substancial mudança nos últimos 20 anos. A ordem jurídica brasileira foi praticamente reconstruída com a Constituição Federal de 1988; a constitucionalização de vários direitos deu novas cores interpretativas ao direito privado e levou matérias importantes ao Judiciário brasileiro. Eventuais críticas a extensão da atual Carta Constitucional nascem exatamente deste fenômeno de uma constituição ampla e que…

Conjur: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Conjur: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.   Outra tese entende que os princípios legais que regem a…

Conjur: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

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Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável. Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.   Outra tese entende que os princípios legais que regem a…