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STJ: Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

STJ: Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele.  …

STJ: Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

STJ: Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele.  …

CGJ/SP alerta para mudanças na sistemática de lançamentos dos impressos de segurança no Portal do Extrajudicial

CGJ/SP alerta para mudanças na sistemática de lançamentos dos impressos de segurança no Portal do Extrajudicial

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra:   “COMUNICADO CG Nº 2211/2017   A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…

CGJ/SP alerta para mudanças na sistemática de lançamentos dos impressos de segurança no Portal do Extrajudicial

CGJ/SP alerta para mudanças na sistemática de lançamentos dos impressos de segurança no Portal do Extrajudicial

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra:   “COMUNICADO CG Nº 2211/2017   A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.   O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.   O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71)   (Princípio da legalidade -Trigésima parte)   Des. Ricardo Dip   487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária.   As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

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REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71)   (Princípio da legalidade -Trigésima parte)   Des. Ricardo Dip   487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária.   As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…