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Supremo Tribunal Federal confirma decisão do TJ/SP sobre ITBI da Capital

Supremo Tribunal Federal confirma decisão do TJ/SP sobre ITBI da Capital

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…

iRegistradores: Registros sobre Registros #63

iRegistradores: Registros sobre Registros #63

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63)   (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte)   Des. Ricardo Dip   441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…

Supremo Tribunal Federal confirma decisão do TJ/SP sobre ITBI da Capital

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O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…

iRegistradores: Registros sobre Registros #63

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REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63)   (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte)   Des. Ricardo Dip   441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…

CGJ/SP comunica bloqueio de escritura pública de venda e compra

CGJ/SP comunica bloqueio de escritura pública de venda e compra

COMUNICADO CG Nº 1319/2017   PROCESSO Nº 2017/104510 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos do processo nº 1092142-41.2016.8.26.0100, na qual tornou definitivo o bloqueio administrativo da Escritura Pública de Venda…

Agência Senado: Senado aprova novas regras para regularização fundiária rural e urbana

Agência Senado: Senado aprova novas regras para regularização fundiária rural e urbana

O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial.   A MP 759/2016 foi aprovada na…

GenJurídico: “Aspectos penais do testamento vital” – por Guilherme de Souza Nucci

GenJurídico: “Aspectos penais do testamento vital” – por Guilherme de Souza Nucci

Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento da vida (sem perspectiva de…

CGJ/SP comunica bloqueio de escritura pública de venda e compra

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COMUNICADO CG Nº 1319/2017   PROCESSO Nº 2017/104510 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a decisão proferida nos autos do processo nº 1092142-41.2016.8.26.0100, na qual tornou definitivo o bloqueio administrativo da Escritura Pública de Venda…

Agência Senado: Senado aprova novas regras para regularização fundiária rural e urbana

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O Plenário do Senado aprovou no dia 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção presidencial.   A MP 759/2016 foi aprovada na…

GenJurídico: “Aspectos penais do testamento vital” – por Guilherme de Souza Nucci

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Denomina-se testamento vital a chamada diretiva antecipada de vontade, ou seja, um documento assinado pelo paciente, antes de atingir eventual grau de inconsciência, estabelecendo a quais procedimentos médicos, em caso de doença grave (e terminal), estaria disposto a se submeter e quais seriam vedados. Ilustrando, costuma-se proibir o uso de ventilação mecânica, cirurgia para prolongamento da vida (sem perspectiva de…