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CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.   O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

CNJ: Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.   O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Serjus: Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório, ele perderá automaticamente o direito sobre o bem, o que acelera uma resolução no caso.…

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71)   (Princípio da legalidade -Trigésima parte)   Des. Ricardo Dip   487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária.   As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

iRegistradores: Registros sobre Registros #71

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 71)   (Princípio da legalidade -Trigésima parte)   Des. Ricardo Dip   487. Tratemos agora de, brevemente, distinguir entre dúvida direta, dúvida inversa e dúvida doutrinária.   As duas primeiras destas designações −dúvida direta e dúvida inversa− correspondem restritamente à acepção de dúvida como processo, ao passo que o nome dúvida doutrinária pode tanto referir-se a…

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

TJ/SP divulga Boletim de Jurisprudência sobre notas e registros públicos de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o informativo “Boletim de Jurisprudência das Câmaras do TJ/SP: notas e registros públicos”, que apresenta as principais jurisprudências selecionadas no período de julho a setembro de 2016. O projeto é coordenado pelo Des. Ricardo Henry Marques Dip e o Dr. Josué Modesto Passos, tem a direção técnica de José Carmelito Neves…

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.   Processo 1065469-74.2017.8.26.0100   Habilitação para Casamento   Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)   R.J.P.   N.S.F. e outro   O regime de…

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.   Processo 1065469-74.2017.8.26.0100   Habilitação para Casamento   Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos)   R.J.P.   N.S.F. e outro   O regime de…

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade.   Processo 1011394-85.2017.8.26.0100   Pedido de Providências   Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I.   N.W.F.R. e outro   Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição…