Os precatórios são valores devidos pelos governos e, em caso de falecimento do titular, fazem parte da herança, podendo ser partilhados entre os herdeiros após inventário ou habilitação no processo Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados…
Planejamento patrimonial e sucessório cresce, mas requer cautela. Estratégias mal concebidas podem gerar problemas jurídicos e tributários Vêm ganhando expressão nos últimos anos a utilização de estratégias jurídicas de planejamento patrimonial e sucessório como instrumento de organização dos bens familiares, em especial por prósperos family offices gestores de fundos e ativos no Brasil e no exterior. A aderência a…
Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação. Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem o casamento estejam…
Ao falar sobre divórcio, a questão do patrimônio comum do casal e a possível sonegação de bens surgem como desafios legais complexos, suscitando debates sobre equidade e justiça. À medida que relacionamentos chegam ao fim, para além do turbilhão de sentimentos envolvidos, é comum que disputas evoluam e a divisão das propriedades compartilhadas passem a envolver a ocultação de ativos…
A primeira valiosa dica é nunca comprar apartamento sem conferir se o vendedor é dono e se existe incorporação registrada. Essa simples verificação poderá livrar o adquirente de muitos problemas futuros que com uma simples consulta poderiam ser evitados. Na hipótese de não fazer qualquer verificação e comprar o imóvel, segue-se adiante… Um apartamento foi comprado e…
Advogado especialista em direito de família Lucas Costa explica os direitos das mulheres após o divórcio Verdade seja dita: ninguém se casa pensando em se separar, não é mesmo? Mas, assim como tudo na vida, os relacionamentos também podem acabar e muitas vezes a mulher tem dificuldades para identificar os seus direitos durante o processo de divórcio. Vale…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, lança no próximo dia 02 de abril a nova Central Nacional de Doação de Órgãos, uma solução online conectada ao e-Notariado que facilitará a busca e a guarda da vontade de todos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-03-2024 Fonte: DJE/SP
A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…
Após se divorciar de seu marido, uma mulher ajuizou uma ação para requerer a divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao analisar o caso, excluiu um dos imóveis da divisão dos bens, sob o fundamento de que a sua aquisição ocorreu com uso de recursos…
Na primeira sessão do STF em 2024, debateu-se a aplicação do regime de separação de bens a maiores de 70 anos em união estável. Decidiu-se que tal regime pode ser modificado por escritura pública ou pacto antenupcial I) Do julgamento do tema de repercussão geral 1236, do STF No dia 1/2/24, já na primeira sessão plenária do STF,…
O planejamento financeiro do casal deve passar pela escolha do regime de bens que irá guiar essa união e, em caso de divórcio, irá ditar as regras da partilha de bens Quando o amor chega e arrebata, nem todos conseguem pensar em discutir dinheiro, patrimônio e formas de proteger os bens em caso de divórcio – afinal, se fosse…
Situação analisada envolve casal de mulheres que fez inseminação artificial. Decisão da Corte deverá ser aplicada em processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (13), que a mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Por unanimidade, os ministros reconheceram o direito à licença nestas circunstâncias. Prevaleceu o…
O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (18) aborda o julgamento em que a Terceira Turma decidiu que o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há o direito de…
Em X Encontro do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão faz apelo para que pessoas sejam doadoras de órgãos O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, anunciou a capacitação de cartórios extrajudiciais para auxiliar no combate à lavagem de dinheiro e terrorismo. Um acordo…
