A reforma tributária (Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2019 — PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho, e que hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado , altera significativamente a tributação sobre o consumo, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
Conhecer os seus direitos é fundamental para exercê-los de forma plena. Pelo direito de existir e resistir de todas as formas de famílias O mês de agosto é significativo para o movimento lésbico. Isso porque duas datas foram dedicadas à esta comunidade: o dia 19 de agosto é dedicado ao orgulho lésbico e o dia 29 é dedicado à…
Assinar um contrato sempre foi coisa séria. Principalmente quando envolve muito dinheiro, que é o caso de contratos de compra e venda de imóvel. Além da parte financeira, comprar ou vender um bem são decisões e passos importantes na vida de qualquer pessoa. Portanto, é preciso ficar atento na hora de assinar o contrato de compra e venda, pois há…
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados…
O RE tem repercussão geral reconhecida STF deve decidir, em breve, se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O RE, com repercussão geral, estava na pauta da sessão presencial desta quarta-feira, 30, mas acabou não…
Maioria modulou efeitos para validar remoções realizadas com base na norma declarada inconstitucional no período compreendido entre a entrada em vigor da lei 10.506/02 e a edição da Resolução CNJ 81/09 Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional o ingresso por remoção no serviço de notas ou de registro com base em simples…
PL-11101/2018 – Cria o SESANOR – Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências. 30/08/2023: Lido o Parecer pelo Relator 30/08/2023: Iniciada a Discussão 30/08/2023: Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM) e Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM). 30/08/2023:…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 31/2023, que torna pública a lista de candidatos do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo que se autodeclararam pretos ou pardos e foram enquadrados como tais após entrevista de heteroidentificação. O…
O Painel de Dados Inteligentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conquistou o terceiro lugar na categoria “Órgãos do Poder Judiciário” do Prêmio IBGP 10 Anos, concedido pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública durante o 1º Congresso IBGP de Inovação Pública com Foco no Cidadão. O objetivo da premiação é divulgar projetos e incentivar o desenvolvimento de princípios que…
Casal vivia separado e com divórcio em curso A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido falecido em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado…
O Jornal do Notário n° 216 traz na matéria de capa a I Jornada Notarial da Família, que vai ocorrer no dia 30 de setembro. O evento será organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), da União Internacional do Notariado (UINL) e da Comissão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-09-2023 Fonte: DJE/SP
Uma mulher que pretendia vender o imóvel que possui com o ex-marido, onde morava sozinha, e receber 50% do valor da venda, terá que ressarci-lo, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pela mulher. O STJ concluiu que é possível fazer penhora e adjudicação de um…
Para colegiado, tema compreendeu a análise de questões diversas ao objeto pretendido no inventário, impossibilitando a resolução diretamente nos autos de origem A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de herdeiro que recebeu imóveis de doação juntamente com terceiro. As escrituras dos bens doados tinham sido consideradas nulas e os imóveis incluídos em partilha.…
O Brasil está prestes a passar por uma grande mudança no âmbito tributário, pois a reforma que está em tramitação busca remodelar por completo a tributação do consumo no país. Não bastasse isso, a tributação sobre o patrimônio também está passando por mudanças. O que está mudando no âmbito da tributação de herança, por exemplo, por meio de alterações…