Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim. O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado em súmula, servindo de…
Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após o exame de DNA…
O ministro Luís Roberto Barroso considerou ser necessária a volta do texto à Câmara dos Deputados para apreciação de emendas; cabe recurso da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores…
Na Eslováquia, para exercer a profissão de notário, é preciso cumprir algumas exigências que envolvem formação e tempo de atividade prática. Confira a entrevista de Peter Danczi, notário no país europeu. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial na Eslováquia? Necessita de prática ou algum exame de admissão? Peter Danczi – Para se tornar notário em…
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A nova edição do Jornal do Notário traz na matéria de capa a cobertura completa do XXII Congresso Notarial Brasileiro que ocorreu entre os dias 14 e 16 de junho no Hotel Manaíra, em João Pessoa (PB). Entre os temas abordados, estão assinatura digital e contratos eletrônicos, diversidade de gênero, coaching notarial, gestão administrativa e financeira das serventias, oficina do…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decreto-Lei 115/67, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público…
A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). O conselheiro Henrique Ávila foi um…
Os nomes dos novos membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, foram publicados no último 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU). A nomeação foi realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República. Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o…
Uma questão tem agitado os debates e a suscitação de vários processos de dúvida. Nos casos de alienação fiduciária, intimado o devedor para purgar a mora, quedando-se inerte e consolidando-se a propriedade na pessoa do credor fiduciante, é possível repristinar o registro original da alienação fiduciária? O pleito contido no processo abaixo centrava-se na pretensão de cancelamento de averbação…
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6124/16, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. A proposta atualiza os índices de correção monetária previstos no Decreto-Lei 115/67, que regulamenta a cobrança de taxas notariais e de registro público…
A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). O conselheiro Henrique Ávila foi um…
Os nomes dos novos membros do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, foram publicados no último 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU). A nomeação foi realizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no exercício do cargo de presidente da República. Vinculado à Casa Civil da Presidência da República, o…
Uma questão tem agitado os debates e a suscitação de vários processos de dúvida. Nos casos de alienação fiduciária, intimado o devedor para purgar a mora, quedando-se inerte e consolidando-se a propriedade na pessoa do credor fiduciante, é possível repristinar o registro original da alienação fiduciária? O pleito contido no processo abaixo centrava-se na pretensão de cancelamento de averbação…
