ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de…
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Senadores de Rondônia e Mato Grosso estão empenhados na aprovação da Medida Provisória (MPV 759/2016) que trata da regularização fundiária de imóveis rurais e urbanos no país. Na avaliação dos parlamentares, esta é uma das propostas mais importantes que devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional neste semestre, já que garante mais segurança e aumento da produção em propriedades rurais. Reportagem…
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, por meio do Provimento n.º 01/2017, instituiu as Correições e Inspeções Ordinárias e Extraordinárias digitais no âmbito das unidades judiciárias e serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão. A corregedora justifica a medida, considerando a necessidade de disponibilizar aos magistrados mecanismos tecnológicos com método seguro de captação de todos os dados exigidos, que…
No dia 3 de fevereiro, a Diretoria Executiva da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) recebeu em sua sede Administrativa a visita de diversos representantes do setor extrajudicial, entre eles, o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte. Também estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1094840-54.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante DOMINGOS FIGUEIREDO BRILHANTE, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de…
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O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a regra estivesse em vigor,…
Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo com o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mulher é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia. Durante o processo, ela…
Primeira coluna de 2017… vamos iniciar o ano abordando um tema que está bastante presente na vida das pessoas: os documentos de identidade. Um assunto aparentemente tranquilo, mas que gera fervorosas discussões nos balcões dos cartórios, em especial quando o documento apresentado não oferta condições de identificar o indivíduo. O mais conhecido documento de identidade é o RG,…
De acordo com estudo feito pela Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), o Brasil é um dos países que mais utilizam o certificado digital em diversos setores econômicos. Uma das principais conclusões desse trabalho mostra que 71% do total do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, que foi de R$ 5,9 trilhões, tiveram em sua geração a participação da certificação…
A Lei n° 11.441/07, que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública em cartório de notas, completou 10 anos na última quarta-feira. O tema tem gerado grande repercussão e já saiu em grandes veículos da mídia como o Jornal da Band, O Estado de S. Paulo e Globo News. No mesmo dia, o presidente…
O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a regra estivesse em vigor,…
Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo com o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mulher é titular do direito à pensão por morte no mesmo valor do benefício que o marido recebia. Durante o processo, ela…
