Na Era da Informação, as pessoas têm acesso a uma infinidade de dados disponíveis na Internet, os quais estão dispersos na rede mundial de computadores, dificultando o acesso, a localização e a análise sistematizada dos mesmos. No mundo corporativo, as pessoas jurídicas geram uma infinidade de dados que são processados, armazenados em servidores, podendo ser consultados pelos sócios, empregados…
A matéria agora será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, emendas do Senado ao PL 5.813/23, que estabelece regras para incentivar a contratação de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista como empregados, aprendizes ou estagiários. A matéria segue agora para sanção presidencial. O projeto, de autoria da deputada Iza Arruda…
Nome de criança homenageia primeiro faraó negro do Egito Pais de recém-nascido conseguem o direito de registrar o filho como Piiê após o nome não ser aceito nem pelo cartório, nem pela Justiça, por possibilidade de bullying. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, voltou atrás na…
O Projeto de Lei 2883/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a União,…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quarta-feira (11/9) se cabe mandado de segurança para discutir ato do Ministério da Educação que recomendou a adoção de livros de Monteiro Lobato com linguagem racista nas escolas públicas. A ação data de 2011 e foi originalmente ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo Instituto de Advocacia Racial…
Oficialmente, o marco de 10 de setembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, sendo que, ao longo deste mês, são realizadas diversas ações educativas para salvar vidas. Aliás, tal campanha que visa conscientizar e prevenir suicídios ficou conhecida como Setembro Amarelo [1]. A cor amarela, aliás, é usada mundialmente como referência a esse período. Preocupação com…
Na antiguidade, os homens lutavam pelo direito de viver em suas tribos e possuir um pedaço de terra. Nesse contexto, todos dividiam o que produziam. Na Idade Média, as famílias buscavam condições para cultivar e sobreviver em seus pequenos terrenos. Já na Idade Moderna, a luta por direitos iguais marcou a sociedade, com homens e mulheres reivindicando o direito…
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3453/24, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que inclui a responsabilidade administrativa de notários e registradores na lei sobre o tema. Assista à sessão ao vivo Mais informações em instantes Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Geórgia Moraes Tempo real: 21:58 – Deputados…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a taxa Selic composta para a correção de precatórios. A OAB questiona uma decisão do CNJ, de março de 2022, que estabeleceu que a taxa deve ser usada para corrigir os valores dos precatórios de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 13-09-2024 Fonte: DJESP
INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO SENTIDO DE QUE “O ORDENAMENTO JURÍDICO AUSTRALIANO NÃO DISPÕE SOBRE REGIME DE BENS, LEGAIS OU CONVENCIONAIS, PRÉ-DEFINIDOS COMO OCORRE NO BRASIL. AS QUESTÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NOS CASAMENTOS CELEBRADOS NA AUSTRÁLIA SERÃO DEFINIDAS JUDICIALMENTE POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO OU DA SUCESSÃO POR MORTE. A PARTILHA DE BENS SERÁ DEFINIDA A CRITÉRIO DA AUTORIDADE…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta quinta-feira, 12 de setembro, o Provimento nº 181/2024, que atualiza o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial, estabelecido pelo Provimento nº 149/2023. A medida, assinada pelo ministro Mauro Campbell Marques, atual Corregedor Nacional de Justiça, destaca o avanço tecnológico nos serviços notariais, com foco na…
Com a alteração do Imposto sobre a Herança e Doações na Constituição, e os estados buscando aumentar o imposto, seu percentual pode saltar para até 16%. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem origem na Constituição Federal de 1988, mas, ao longo dos anos, alterações legislativas e emendas constitucionais proporcionaram aos estados maior autonomia na definição…
As plataformas digitais têm um papel importante no desenvolvimento de crianças e adolescentes, oferecendo um espaço para interação social, educação, lazer e envolvimento político e cultural. De acordo com estudos da Ofcom1, cerca de 96% das crianças e adolescentes entre 3 a 17 anos estavam conectadas à internet em 2023. Ainda conforme o relatório, 51% das crianças entre 3…
Como se sabe, a Constituição Federal (CF) estabelece, em seu artigo 5º, inciso LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Trata-se de um dos dispositivos mais importantes do texto constitucional, no que se refere ao direito processual civil,…
