Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1134789-70.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1134789-70.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000123682 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1134789-70.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSUELO ITALA PONTIROLLI LUZZATI SANDRI, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO…
O artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, prevê a indisponibilidade de bens dos administradores, conselheiros, gerentes e outros sujeitos que tenham concorrido com o quadro de anormalidade causador da instauração do regime de direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. Contudo, a lei e a regulamentação da saúde suplementar são vacilantes quanto ao limite temporal de manutenção dessa medida cautelar administrativa…
Realizar uma escritura pública de doação com cláusula de incomunicabilidade é um passo essencial para pessoas que desejam doar bens, protegendo-os de eventuais comunhões em regime de casamento ou união estável. Este instrumento jurídico, amplamente utilizado, resguarda o bem doado de possíveis partilhas em situações futuras, como em casos de separação ou divórcio. Se você está considerando realizar uma doação…
O direito de propriedade é garantia constitucional expressa no artigo 5º, XXII, da Constituição de 1988. Tem como instrumento de salvaguarda e tutela o princípio da legalidade, que impede a criação de obrigações sem expressa previsão normativa. No entanto, a prática administrativa frequentemente tem imposto interpretações que limitam indevidamente esse direito. É o caso da desaverbação de arrolamento de bens…
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento por unanimidade de votos, na última…
Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…
O instituto da indisponibilidade de bens tem agora uma atualização regulatória com a edição do provimento 188 pela CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça, de dezembro de 2024. Aproveitando a necessidade de compatibilizar a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o CNJ tornou formal algumas características sedimentadas da indisponibilidade…
Espécie: APELAÇÃO Número: 1142902-13.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1142902-13.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000059094 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1142902-13.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LNM INVESTIMENTOS LTDA, é apelado…
A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da ferramenta e o recrudescimento das indisponibilidades de bens em função direta da plataformização do registro público, com foco nos efeitos…
Efetividade do processo judicial e nova abordagem sobre a indisponibilidade de bens imóveis, buscando garantir direitos de forma razoável e proporcional Como já dizia Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”1. Será isso uma verdade absoluta? É sabido que há vários meios de se garantir o resultado final de um processo judicial, dentre eles…
A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que imóveis considerados como bens de…
Em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início, de acordo com a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O caso chegou à corte depois de o juízo da vara de família declinar da competência…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar da competência em…
