Proposta também dispensou testemunhas, manteve exigência de confirmação judicial e seguiu para o plenário Nesta quarta-feira, 3, a CCJ aprovou novas regras para o testamento de emergência, modalidade utilizada quando a pessoa fica extraordinariamente impedida de elaborar o documento pelas vias normais. O PL 196/24 seguiu para análise no plenário. Pelo texto, o testamento de emergência dispensou a assinatura de…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 208, de 18.11.2025 – D.J.E.: 19.11.2025. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para incluir a Defensoria Pública entre os legitimados à requisição gratuita de informações…
A sucessão de cotas e a transição de poderes em empresas familiares e startups O testamento, tradicionalmente compreendido como instrumento de disposição patrimonial post mortem, tem ganhado relevo no cenário do direito empresarial contemporâneo, sobretudo como mecanismo de planejamento societário voltado à preservação e continuidade de empresas familiares e startups. Em um ambiente econômico marcado pela volatilidade e pela centralização…
No complexo universo do direito sucessório, uma das situações mais recorrentes e delicadas envolve a discrepância entre a vontade afetiva de uma pessoa e as disposições formais da lei. Não são raras as circunstâncias em que um indivíduo manifesta o desejo (inclusive por mais de uma vez) de deixar seus bens para um cuidador, amigo ou parente específico. Contudo, quando…
O inventário extrajudicial com testamento é uma forma mais rápida e menos burocrática de resolver a partilha de bens, mesmo quando há um testamento, desde que todos os herdeiros estejam de acordo e assistidos por advogado O falecimento de um ente querido traz não apenas o luto, mas também a necessidade de resolver questões práticas e jurídicas relacionadas aos bens…
Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. Pela cláusula de inalienabilidade, veda-se a alienação do bem clausulado, seja por venda, doação,…
O testamento é a forma mais segura de garantir que sua vontade será respeitada. Entenda como funciona e por que ele evita tantos conflitos Fazer um testamento é uma das formas mais seguras de garantir que seus bens e desejos sejam respeitados após a sua partida. Muita gente ainda acredita que testamento é algo complicado ou reservado a quem tem…
Você sabe por que o testamento é tão importante? Descubra como ele pode evitar brigas, proteger pessoas queridas e garantir sua vontade mesmo após a morte Fazer um testamento ainda é um tema cercado de dúvidas e até de certo receio, mas sua importância vai muito além da simples divisão de bens. O testamento é uma forma de planejar o…
A dúvida sobre quanto custa fazer um testamento é um dos principais fatores que adiam o planejamento sucessório no Brasil. Muitos acreditam ser um procedimento de custo proibitivo, só para quem é “rico”, tem inúmeros bens etc., mas a realidade é mais flexível do que se imagina. Embora não haja uma resposta única para essa pergunta, o valor pode ser…
Legado de R$ 700 mi de D. May reforça o testamento solidário e inspira doações a causas sociais no Brasil Nos últimos anos de vida, Maria de Camargo Dália – conhecida como D. May – decidiu transformar o patrimônio acumulado ao longo de sua trajetória em um legado social duradouro. Por meio de um testamento público, destinou sua herança, estimada…
Estilista italiano determinou que os herdeiros devem vender 15% da grife italiana em até 18 meses, depois uma fatia de 30% a 54,9% deve ser transferida para o mesmo comprador em um prazo de 3 a 5, e como alternativa, abertura de capital O testamento do falecido estilista italiano Giorgio Armani surpreendeu o mercado ao instruir seus herdeiros a venderem…
A websérie “Legados que Transformam” é um convite especial para quem deseja viver a maturidade com mais propósito. Mais do que contar o tempo, essa fase da vida é sobre dar sentido a cada escolha, cuidando de quem está ao nosso lado e deixando um legado que inspire as próximas gerações. Ao longo de quatro episódios gratuitos e online, com…
Além de hipóteses específicas, a lei estabelece forma e prazo para a contestação, explicam especialistas O testamento é uma das principais ferramentas da sucessão patrimonial, pois ele expressa a vontade da pessoa falecida sobre o destino de seus bens. Mesmo assim, não são raras as desavenças nos processos de partilha, que podem, inclusive, levar algum herdeiro a contestar o testamento.…
Fazer um testamento é uma das formas mais eficazes de garantir que seus desejos sejam respeitados após sua partida. No entanto, é comum surgirem dúvidas e receios durante esse processo — afinal, qualquer erro pode levar a disputas ou invalidações legais. Neste artigo, vamos mostrar como fazer um testamento com segurança jurídica e evitar as armadilhas legais mais comuns, assegurando…
