No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu…
Difundir conhecimento, trocar experiências e dividir exemplos de sucesso, esta foi a intenção do VI Encontro Catarinense de Direito de Família, realizado nos dias 19, 20 e 21 de julho, em Balneário Camboriú (SC). O encontro é resultado de uma parceria entre o Instituto Brasileiro e Direito de Família em Santa Catarina, (Ibdfam/SC), em conjunto com o Colégio Notarial do…
Entidades ligadas ao meio ambiente afirmam que as novas regras para regularização fundiária no país vão gerar privatização em massa de terras públicas, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e zona costeira do Brasil. Em pedido enviado no dia 28 de julho ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, as entidades sugerem que ele proponha ação no Supremo Tribunal Federal…
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