Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - ConsolaçãoSão Paulo - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Jurídico

Resolução Nº 228 de 22/06/2016

Resolução Nº 228 de 22/06/2016

Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário,da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.