Entenda a evolução do conceito de valor mobiliário no Brasil: da definição restritiva à inclusão de créditos de carbono e contratos digitais no arcabouço normativo A definição jurídica de valor mobiliário desempenha um papel central na estruturação e regulação do mercado de capitais. No Brasil, o legislador seguiu a tendência observada em diversos sistemas legislativos estrangeiros, adotando modelos institucionais que…
Avaliar a viabilidade da propositura de uma ação (ou procedimento extrajudicial) de Usucapião envolve a análise de diversos aspectos. Em se tratando de questão imobiliária, nossa recomendação baseada na experiência de muitos anos em Cartório obrigatoriamente passa pelo exame da documentação atualizada expedida pelo fólio registral: as certidões do Cartório do Registro de Imóveis podem indicar muito sobre os desafios…
Quem herda bens no exterior precisa ficar atento: o inventário pode exigir procedimentos internacionais! Saiba o que diz a lei brasileira! Quando uma pessoa falece deixando bens em outros países, é comum que os herdeiros tenham dúvidas sobre como esses bens devem ser tratados no processo de inventário no Brasil. Afinal, é possível incluir imóveis, contas ou investimentos do exterior…
Ainda que tenha sido promulgado já no século 21, o Código Civil ainda abriga dispositivos que operam discriminações incompatíveis com os princípios da Constituição. Um dos exemplos mais evidentes deste descompasso é a exclusão do cônjuge ou companheiro casado sob o regime da separação obrigatória de bens da sucessão hereditária, prevista no inciso I do artigo 1.829 do Código Civil.…
Caminhos para a partilha de bens sob a ótica do Direito de Família. Como a inovação do CNJ transformou o inventário extrajudicial A dolorosa perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a inadiável necessidade de regularizar a situação patrimonial deixada. Nesse cenário, o inventário é a principal ferramenta que o Direito de Família nos…
A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de…
A linha entre namoro e união estável é tênue. O contrato de namoro ajuda a definir limites e evitar implicações legais indesejadas na relação “É namoro ou amizade?” Quem nunca ouviu essa pergunta ao apresentar alguém aos seus amigos e familiares. A sociedade, desde sempre, busca rotular as relações para encaixá-las em conceitos já existentes. Mas será que esses rótulos…
Para usucapir um imóvel é preciso preencher e comprovar de forma inequívoca os requisitos que a Lei exige na espécie de Usucapião escolhida, uma vez que a legislação brasileira admite diversas espécies e todas elas variam entre si exatamente nos requisitos exigidos. Tudo deve ser meticulosamente analisado de forma a identificar se o interessado já está no momento adequado para…
A lei 14.711/23, o marco legal das garantias, moderniza o sistema jurídico brasileiro, permitindo a execução extrajudicial de garantias fiduciárias, agilizando processos e aumentando a segurança jurídica Com a promulgação da lei 14.711/23, conhecida como marco legal das garantias, o sistema jurídico pátrio passou a dispor de estruturas mais eficientes e seguras para a realização de garantias em contratos de…
O Fundo se destaca como mecanismo essencial para viabilizar políticas públicas de médio e longo prazo Instituído pela lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e regulamentado pelo decreto 9.578/18, alterado pelos decretos 11.549/23 e 10.143/19, o FNMC – Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como “Fundo Clima”, é um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira…
Da competência exclusiva da União ao potencial de conflito federativo A Lei 15.042/24 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que, inspirado no modelo cap-and-trade adotado em outros países,[1] se propõe a ser um “ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE [“cap”] e de comercialização de ativos [“trade”] representativos…
Mesmo anos após o divórcio, você ainda tem direito ao que é seu. O STJ decidiu que bens não partilhados podem ser divididos a qualquer momento. Justiça nunca chega tarde Quando um casamento chega ao fim, o desgaste emocional é enorme. Em muitos casos, na pressa de virar a página, alguns detalhes importantes ficam para depois – como a partilha…
A reforma tributária, pela EC 132/23, cria um novo sistema tributário sobre consumo e patrimônio, afetando locação e venda de imóveis, com aumento na tributação para pessoas físicas A reforma tributária, encabeçada pela EC 132/23, tem como objetivo principal a criação de um novo sistema tributário sobre o consumo, mas trata também de impostos sobre o patrimônio, como IPTU –…
Trâmites incluem divórcios, compra de imóveis e testamentos O uso de atos eletrônicos em cartórios quase dobra ano a ano no Brasil desde 2020, e a modalidade já soma 47% dos serviços prestados, revela levantamento do Colégio Notarial do Brasil. A entidade lançou a plataforma e-Notariado em maio de 2020. O portal permite a realização de escrituras de compra e…
O sistema tributário brasileiro, notório por sua complexidade e elevado custo, representa um dos maiores desafios para a competitividade das empresas e para a atração de investimentos no país. A reforma tributária recente, materializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares, como o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que resultou na Lei Complementar nº 214/2025, tem por…
