Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na sucessão A legítima como limite de eficácia, não como censura prévia à vontade testamentária Na prática notarial, é comum que a orientação ao testador seja resumida na seguinte fórmula: “o senhor somente pode dispor da parte…
O que a decisão do STF revela sobre a NR-1 A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os riscos psicossociais na NR-1 não representa um retrocesso na proteção da saúde mental. Ela reacende um debate essencial sobre os limites do poder sancionador do Estado e a necessidade de normas suficientemente objetivas para garantir segurança jurídica e efetividade regulatória. É possível…
A Constituinte não apenas redigiu a imunidade: ela resistiu à sua supressão Há momentos em que a interpretação constitucional deve retornar ao seu ponto de origem. Não para substituir a força normativa do texto por uma arqueologia legislativa precária, mas para iluminar o sentido de uma escolha constitucional deliberada. No caso da imunidade do ITBI na integralização de capital, prevista…
É possível que um tributo incompatível com a Constituição continue sendo exigido pela administração pública? A pergunta parece contraditória, mas descreve situação recorrente. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade: não há transmissão patrimonial, alienante, negócio translativo ou sucessão entre proprietário anterior e usucapiente. Por isso, a aquisição decorrente da posse qualificada não realiza a materialidade do Imposto…
Efeitos principais deixam de ser a alíquota nominal e passam a ser a arquitetura do sistema A reforma tributária preservou, no papel, a desoneração histórica do agronegócio: o produtor de menor porte segue fora da apuração do IBS e da CBS, quem compra dele recompõe a cadeia por crédito presumido, produtos in natura e insumos têm alíquota reduzida em 60%…
O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com menor impacto sobre o meio…
A reforma tributária tornou o planejamento sucessório essencial para reduzir custos, proteger o patrimônio e garantir a continuidade dos negócios Historicamente, o planejamento patrimonial e sucessório foi relegado por muitos empresários a um plano secundário, tratado como uma preocupação para um futuro remoto. Contudo, a promulgação da reforma tributária (EC 132/23) alterou drasticamente esse paradigma. A sucessão empresarial transcendeu a…
A sucessão patrimonial exige estratégia jurídica para proteger bens, evitar conflitos familiares e assegurar o futuro da empresa Existe uma crescente demanda de pequenas e médias empresas, além de grupos empresariais e familiares, em busca de orientação sobre planejamento patrimonial e sucessório. O principal desafio dessas organizações está na preservação do legado construído ao longo dos anos – tanto o…
Julgamento do Tema 1.465 pelo STF reacende o debate sobre os limites da atuação da Corte diante da reserva constitucional de lei complementar para disciplinar o regime de créditos do ICMS O STF recentemente afetou, sob o rito da repercussão geral, o tema do creditamento do ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Tema 1.465). Seu objeto é definir…
Herança sem planejamento não é proteção – é armadilha. Entenda como organizar a transmissão do seu patrimônio antes que a família precise resolver tudo no pior momento 1. O que é planejamento sucessório O planejamento sucessório consiste no conjunto de medidas jurídicas adotadas em vida pelo titular do patrimônio com o objetivo de organizar a transmissão de seus bens aos…
A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação. A fundamentação adotada pela decisão poderá vir a ser utilizada na tentativa de projeção dos seus efeitos muito…
Regulamentos do IBS e da CBS não tratam sobre perdas técnicas. O art. 48 importa, sem distinguir, a disciplina do estorno por sinistro. A neutralidade exige tratamento próprio A reforma tributária do consumo se assenta nos pilares da neutralidade e da não cumulatividade plena. Os regulamentos do IBS (resolução CGIBS 6/26)1 e da CBS (decreto 12.955/26)2, publicados em 30 de…
Tema de caráter eminentemente processual e de rara discussão na doutrina arbitral diz respeito à formulação de pedidos e delineamento das causas de pedir na arbitragem. Talvez a escassez de escritos sobre o tema, se dê possivelmente (i) pela discussão pouco convincente sobre a suposta inaplicabilidade do Código de Processo Civil (“CPC”) à arbitragem, seja (ii) pelo fato de a…
O instituto que muito promete, pouco diz e pode mais do que se imagina Introdução A usucapião tabular é uma variante da usucapião ordinária, agasalhada no ordenamento jurídico com o advento da lei 10.931/04, que inseriu significativas alterações no sistema registral, indo além daquilo que foi estabelecido no diploma civil. O CC de 2002 introduziu, no art. 1.242, parágrafo único,…
