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Artigos

Artigo: As taxas condominiais e a responsabilidade pelo pagamento no interregno entre a decisão que homologa a adjudicação do imóvel e a expedição da carta de adjudicação – Por Mathews Scheffer Rodrigues

Artigo: As taxas condominiais e a responsabilidade pelo pagamento no interregno entre a decisão que homologa a adjudicação do imóvel e a expedição da carta de adjudicação – Por Mathews Scheffer Rodrigues

O adjudicante é responsável pelo pagamento de taxas condominiais em aberto, mesmo que as não tenha dado causa   Como bem se sabe, as taxas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao bem em si, vez que são geradas em razão dele, de modo que eventual adquirente de unidade com débitos em aberto é parte legítima parar…

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Artigo: Tendências tecnológicas para 2023 – Parte II – Por Miguel Rocha Junior

Artigo: Tendências tecnológicas para 2023 – Parte II – Por Miguel Rocha Junior

A escalada dos cartórios extrajudiciais rumo a evolução da tecnologia foi impulsionada nos últimos anos pelo avanço da pandemia de covid-19, em que milhões de pessoas foram afetadas em todo o mundo. No Brasil, não foi diferente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as corregedorias estaduais, as entidades e associações de classe e os próprios cartórios se viram no meio…

Artigo: Análise sobre incidência do ITBI e ITCMD nas modalidades contratuais – Por Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França

Artigo: Análise sobre incidência do ITBI e ITCMD nas modalidades contratuais – Por Anete Mair Maciel Medeiros e Matheus Filipe de Moraes Sousa França

Há temas em Direito Civil que são extremamente caros e, dentre eles, os contratos merecem especial atenção. Para alguns doutrinadores, o contrato é para o civilista algo semelhante ao crime para o penalista [1]. Contratos são nada mais que “um acordo entre duas ou mais pessoas com o objetivo de impor obrigações juridicamente exigíveis para elas” [2].   Para além…

Artigo: A dissolução da união estável via cartório – Por Richard Franklin Mello d’Avila

Artigo: A dissolução da união estável via cartório – Por Richard Franklin Mello d’Avila

Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório)   Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). Sim, é isso mesmo!   Mesmo vivendo em união estável, sem qualquer documento…

Artigo: O conceito de fraternidade socioafetiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Artigo: O conceito de fraternidade socioafetiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Em linhas gerais, dentro do clássico instituto da família anaparental e da realidade do parentesco socioafetivo – o STJ detalha a sua vertente no vínculo colateral   O Informativo 453 STJ, a partir de voto do Min. Villas Boas Cueva, em processo sobre a questão que apresenta referência a esta expressão em julgamento que envolve discussão de parentesco socioafetivo –…

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial – A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial – Por Douglas Gavazzi

Artigo: Adjudicação compulsória extrajudicial – A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial – Por Douglas Gavazzi

A adjudicação compulsória no Direito Brasileiro é um instituto de direito processual civil que tem como fito a aplicação da matéria regulada no art. 1.418 do Código Civil Brasileiro que dispões que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de…

Artigo: Você tem certeza que é proprietário do seu imóvel? – Por Gisele Gomes Duarte

Artigo: Você tem certeza que é proprietário do seu imóvel? – Por Gisele Gomes Duarte

A resposta nos parece óbvia, mas nem sempre é, acredite!   Muitas pessoas que compraram e pagaram seus imóveis acreditam serem proprietários, e acabam tendo surpresas na hora de vender, doar, ou, até mesmo dar o imóvel em garantia. Isso acontece porque, no Brasil, a imensa maioria dos imóveis não são regularizados, ou seja, não possuem o registro da escritura…

Artigo: O marco digital dos cartórios e o sistema eletrônico de registros públicos – Por Luis Felipe Salomão e Daniela Pereira Madeira

Artigo: O marco digital dos cartórios e o sistema eletrônico de registros públicos – Por Luis Felipe Salomão e Daniela Pereira Madeira

A proposta de Diretriz Estratégica nº 1 da Corregedoria Nacional de Justiça, aprovada durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, consiste em “assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) em todas as unidades do território nacional, objetivando a interoperabilidade e a interconexão entre os diversos sistemas já existentes nas serventias extrajudiciais, atentando-se para as determinações e…

Artigo: Inventário simplificado: o que pode ser feito para amenizar a dor da perda? – Por Lucas Fernandes Moreira

Artigo: Inventário simplificado: o que pode ser feito para amenizar a dor da perda? – Por Lucas Fernandes Moreira

“A ideia do inventário extrajudicial é possibilitar maior velocidade na partilha dos bens de quem faleceu e diminuir a quantidade de processos judiciais em tramitação”   Muitas vezes, a morte de um ente querido acontece sem ser anunciada. De uma hora para a outra, acabamos nos despedindo de alguém que amamos sem ter a última oportunidade de dizer alguma coisa…

Artigo: Análise do Recurso Especial Nº 1.951.456 – RS (2021/0237299-3) – O afastamento da aflição gnoseológica hermenêutica para aplicação da concreção híbrida biprocessual – judicial e extrajudial – A simbiótica relação extrajudiciária – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: Análise do Recurso Especial Nº 1.951.456 – RS (2021/0237299-3) – O afastamento da aflição gnoseológica hermenêutica para aplicação da concreção híbrida biprocessual – judicial e extrajudial – A simbiótica relação extrajudiciária – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão. Trata-se de interpretação dentro dos limites da legalidade em atendimento aos objetivos teleológicos do ordenamento jurídico.   O fenômeno já conhecido da extrajudicialização, ou seja, prática de determinados atos…

Artigo: O que muda com a chegada da lei federal 14.382? – Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski

Artigo: O que muda com a chegada da lei federal 14.382? – Por Guilherme Dolabella e Samili Woichekoski

O que antes somente com o acionamento do judiciário era possível, com a implementação da lei citada, torna-se realizável alcançar o fim desejado também pela via extrajudicial.   A recente lei Federal 14.382, publicada em 27 de junho de 2022, trouxe enormes inovações no que concerne a alteração de nomes diretamente no cartório, sendo possível agora diversas mudanças, tanto de…

Artigo: Embrião extracorpóreo, acesso à informação e dados pessoais sensíveis – Por Ana Thereza Meirelles e Maurício Requião

Artigo: Embrião extracorpóreo, acesso à informação e dados pessoais sensíveis – Por Ana Thereza Meirelles e Maurício Requião

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o acesso à informação quanto ao sexo de embriões criopreservados, descortinou questões jurídicas relevantes [1].   A negativa proferida pela clínica de fertilização, quanto ao acesso à informação, por previsão proibitiva em regulamento deontológico, culminou na judicialização da demanda, tendo, em sua argumentação jurídica central, a violação do…

Artigo: Cartórios poderão fazer transmissão de imóveis quitados – Por Beatriz Olivon

Artigo: Cartórios poderão fazer transmissão de imóveis quitados – Por Beatriz Olivon

Pela via judicial, demora é de até cinco anos e, pelo cartório, de até três meses   Os cartórios poderão fazer a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou está impedido de transferir o imóvel ao comprador (a chamada “adjudicação compulsória” do imóvel). Hoje o procedimento já pode ser feito por via judicial, mas demora…

Artigo: Contrato de Namoro – cada vez mais adeptos – Por Douglas Gavazzi

Artigo: Contrato de Namoro – cada vez mais adeptos – Por Douglas Gavazzi

A pandemia trouxe à tona a procura pelo Contrato de Namoro, instrumento esse não muito divulgado, vez que, por si só, o namoro não é instituto regularmente tutelado pela legislação brasileira.   No namoro atual, as pessoas dormem juntas, viajam juntas e este convívio propicia um conhecimento muito mais profundo. Devido a essa maior intimidade, relações mais duradouras, fidelidade declarada…