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Artigos

Artigo: Certidão de nascimento para “pet´s” – Animais de estimação é possível? – Por Suse Paula Duarte Cruz e Karla Maria Amaro Pelai

Artigo: Certidão de nascimento para “pet´s” – Animais de estimação é possível? – Por Suse Paula Duarte Cruz e Karla Maria Amaro Pelai

Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73   Introdução   É notório que os animais de estimação ou os “pets” alcançaram um patamar dentro da sociedade impensável há alguns anos. Pouco a pouco…

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Artigo: A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel – Quais são seus limites? – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Artigo: A ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel – Quais são seus limites? – Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

Como é sabido, a lei do marco legal das garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela lei 14.711, de 30/10/23, nos termos do art. 7º-A da lei 8.935/94:   “Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: I…

Artigo: Atos Notariais – Por Arthur Del Guércio Neto

Artigo: Atos Notariais – Por Arthur Del Guércio Neto

Os tabeliães de notas são os responsáveis pela prática de atos que geram segurança para a vida em sociedade; tais atos são conhecidos como atos notariais.   Uma interessante classificação dos atos notariais é aquela que os divide em atos notariais protocolares e extraprotocolares.   Os primeiros são os que deixam uma marca, um lastro, um rastro nos livros dos…

Artigo: Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? – Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay

Artigo: Relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos: uniões estáveis paralelas ou simultâneas? – Por Bruno Campos Silva e Rennan Thamay

O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos.   Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial…

Artigo: Reforma tributária, Código Civil e planejamento sucessório e/ou patrimonial – Por Elisa Junqueira Figueiredo

Artigo: Reforma tributária, Código Civil e planejamento sucessório e/ou patrimonial – Por Elisa Junqueira Figueiredo

É certo que o ambiente corporativo costuma ser alvo de parte significativa de nossos textos, mas no cotidiano das atividades do escritório atuamos muito também para as pessoas físicas, que igualmente são lembradas em nossos estudos, trabalhos e exposições. E não pode ser diferente, especialmente nos dias atuais, em que a reforma tributária e as mudanças iminentes no Código Civil…

Artigo: Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial – Por Raul Bergesch

Artigo: Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial – Por Raul Bergesch

Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados.   Após entrar em vigor, a reforma contará com um período de adaptação…

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador – Por Manoel Aristides Sobrinho

Artigo: A usucapião extrajudicial e a importância da ata lavrada por tabelião como elemento probatório para a tomada de decisão do registrador – Por Manoel Aristides Sobrinho

Introdução   Neste trabalho procura-se demonstrar que a usucapião extrajudicial já é uma realidade no direito brasileiro, tratando-se de um procedimento relativamente rápido realizado perante o próprio Registro de Imóveis com a participação essencial de  três profissionais do direito: Registrador, Tabelião e Advogado, e, ainda, quando houver algum tipo de dissenso, também conta com a atuação de outros agentes jurídicos…

Artigo: Do princípio da Saisina – Por Pedro Linhares Della Nina

Artigo: Do princípio da Saisina – Por Pedro Linhares Della Nina

No princípio da Saisina, de origem do direito medieval/feudal, tem-se a presunção que, na abertura da sucessão, a herança será imediatamente transferida aos herdeiros, que aceitarão ou renunciarão, em exercício de direito potestativo   A morte é um relevante fato jurídico, produzindo diversos efeitos em campos mais variados. Seguindo a clássica distinção, a morte poderá ser natural (decorrente do fim…

Artigo: Reforma tributária e sucessão – por que é a hora de pensar em planejar o futuro – Por Marcelo Matos, Júlia Barreto e Ligia Merlo

Artigo: Reforma tributária e sucessão – por que é a hora de pensar em planejar o futuro – Por Marcelo Matos, Júlia Barreto e Ligia Merlo

A busca por planejamentos sucessórios e patrimoniais vem crescendo significativamente nos últimos anos, refletindo uma preocupação das famílias em resguardar o futuro e o patrimônio conquistado ao longo da vida. Contudo, em dezembro de 2023, essa discussão ganhou novos contornos com a promulgação da reforma tributária.   Apesar do foco na tributação do consumo, a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023…

Artigo: Você sabia que precatório de credor falecido é herança? – Por Laís Bianchi Bueno

Artigo: Você sabia que precatório de credor falecido é herança? – Por Laís Bianchi Bueno

Os precatórios são valores devidos pelos governos e, em caso de falecimento do titular, fazem parte da herança, podendo ser partilhados entre os herdeiros após inventário ou habilitação no processo   Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados…

Artigo – Cuidados no planejamento sucessório e patrimonial e a recente IN 2.180/24 – Por Paulo Roberto Vigna

Artigo – Cuidados no planejamento sucessório e patrimonial e a recente IN 2.180/24 – Por Paulo Roberto Vigna

Planejamento patrimonial e sucessório cresce, mas requer cautela. Estratégias mal concebidas podem gerar problemas jurídicos e tributários   Vêm ganhando expressão nos últimos anos a utilização de estratégias jurídicas de planejamento patrimonial e sucessório como instrumento de organização dos bens familiares, em especial por prósperos family offices gestores de fundos e ativos no Brasil e no exterior. A aderência a…

Artigo: Como fica a divisão dos bens em uma separação? – Por Francisco Gomes Júnior

Artigo: Como fica a divisão dos bens em uma separação? – Por Francisco Gomes Júnior

Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação   Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos terminando casamentos ou uniões estáveis, muitas dúvidas surgiram em relação à divisão dos bens no momento da separação.   Vamos iniciar pelo casamento. Embora os momentos que precedem o casamento estejam…

Artigo: Patrimônio comum do casal: quais os desafios legais para a partilha e as estratégias para se proteger durante o divórcio? – Por Karina Gutierrez

Artigo: Patrimônio comum do casal: quais os desafios legais para a partilha e as estratégias para se proteger durante o divórcio? – Por Karina Gutierrez

Ao falar sobre divórcio, a questão do patrimônio comum do casal e a possível sonegação de bens surgem como desafios legais complexos, suscitando debates sobre equidade e justiça. À medida que relacionamentos chegam ao fim, para além do turbilhão de sentimentos envolvidos, é comum que disputas evoluam e a divisão das propriedades compartilhadas passem a envolver a ocultação de ativos…

Artigo: Usucapião de apartamento irregular – Por Alessandro Guimarães

Artigo: Usucapião de apartamento irregular – Por Alessandro Guimarães

A primeira valiosa dica é nunca comprar apartamento sem conferir se o vendedor é dono e se existe incorporação registrada.   Essa simples verificação poderá livrar o adquirente de muitos problemas futuros que com uma simples consulta poderiam ser evitados.   Na hipótese de não fazer qualquer verificação e comprar o imóvel, segue-se adiante…   Um apartamento foi comprado e…

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

Artigo: Do atributo de herdeiro do cônjuge que concorre com descendentes – Pedro Linhares Della Nina

A proteção sucessória, em concorrência com os descendentes, é feita em função do regime de casamento e dos bens existentes   O Código Beviláqua, de 1916, já revogado, não concedia ao cônjuge, que concorria com o descendente, vocação hereditária. Era fato que a reserva de bens do cônjuge sobrevivente se daria, única e exclusivamente, através do regime matrimonial adotado no…