A hercúlea tarefa de construir doutrinária e jurisprudencialmente o “Estado Defensor” no Brasil tem reunido ao longo da última década incessantes esforços por parte de todas as Defensorias Públicas, mas o mérito e o vanguardismo da Defensoria Pública do Amazonas sempre foram de clareza solar, sobretudo em razão da inigualável tese do custus vulnerabilis capitaneada por Maurilio Casas Maia. …
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos dão a oportunidade de apreciarmos atletas que nos encantam com performances espetaculares, resultantes de uma vida de dedicação ao esporte. Além das competições esportivas, os Jogos Olímpicos de Paris 2024 trazem uma série de inovações jurídicas e regras bastante rígidas que visam a proteger atletas, patrocinadores, público e todas as confederações envolvidas no evento. …
A proteção de dados pessoais no contexto da propaganda eleitoral é um desafio complexo que exige um equilíbrio entre a promoção de campanhas políticas e a preservação dos direitos dos titulares de dados. Diante disso, a Resolução TSE 23.610/19 estabeleceu regras para garantir a conformidade da LGPD na campanha eleitoral A LGPD, lei 13.709/18, impõe uma série de obrigações…
Decisões corajosas moldam o destino dos advogados, transformando incertezas em oportunidades de crescimento e realização pessoal Advogados, nossos dias são feitos de decisões. Cada caso, cada cliente, cada cláusula é uma escolha que molda nosso destino. No entanto, há momentos em que nos deparamos com bifurcações que pedem mais do que conhecimento jurídico: pedem coragem. São essas decisões grandiosas…
Introdução Os smart contracts ou “contratos inteligentes” foram idealizados por Nick Szabo1 em trabalhos apresentados na década de 1990, nos quais o autor defendia que a revolução tecnológica afetaria diversos institutos da sociedade, dentre eles a o campo negocial e do direito contratual, aumentando o número de técnicas utilizadas nos contratos tradicionais – da “era do papel” até sua…
As conversas de bares ainda vão para uma sala de audiência, pois podemos ouvir, sem pudor, que “as mulheres estão loucas atrás de homens” Imagine-se que, de uma relação permeada por um ciclo de violência doméstica, em que uma mulher que já é vítima de uma série de abusos, com episódios sutis ou evidentes de agressão, advenham conflitos na…
O contrato de namoro é uma modalidade com procura crescente entre os casais brasileiros. Em 2023, por exemplo, foi registrado um aumento de 35% na formalização desse tipo de escritura, em comparação com 2022. O dado levantado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) demonstra ainda que, somente de janeiro a maio deste ano, já foram celebrados nos cartórios de todo…
Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado? Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Estamos tratando da “operação loki” — nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que se…
A atividade milenar do serviço extrajudicial passou por séculos de remodelação jurídica e social, com inúmeros incrementos econômicos. Entretanto, nada é tão desafiador do que o momento atual — ao menos até a próxima fase, o desafio seguinte — para o serviço extrajudicial em que o desenvolvimento tecnológico sofre tsunamis de novidades a cada instante com as incertezas de seu…
Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das partes, essa ideia é trabalhada…
A SAF (Sociedade Anônima de Futebol) é aquela companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na Lei nº 14.193/2021. Pode ser constituída pela transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol, pela cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original…
Conceito e aspectos práticos da violência patrimonial pertencente à Lei Maria da Penha 11.340/06 Ao falar em violência doméstica, as pessoas logo associam o tema à agressão física remetendo-se à lei conhecida como Maria da Penha, lei 11.340/06. A lei 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de classe,…
Gorjetas/taxas de serviço devem compor a receita bruta das empresas para tributação pelo Simples Nacional, segundo normas da Receita Federal As gorjetas/taxas de serviço cobrada pelos bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, as quais integram a remuneração dos empregados, devem ou não compor a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação do PIS, Cofins,…
Brasil enfrenta grave crise ética e aumento alarmante de homicídios, evidenciando desafios sérios na governança e na sociedade O Brasil atravessa uma crise ética. É patente a aceitação e banalização da perda dos valores morais evidenciada pelo comportamento dos governantes e pela anestesia da sociedade, em um péssimo exemplo para as futuras gerações. Estamos nos tornando rapidamente um…
Introdução Neste artigo propõe-se examinar a responsabilidade civil dos notários e registradores brasileiros à luz do tratamento dispensado pela Constituição Federal, lei dos registros públicos, Estatuto dos Notários e Registradores e jurisprudência, fazendo-se uma análise de seus possíveis avanços e retrocessos até a fixação do entendimento majoritário atual. Quanto à metodologia, empregou-se o método indutivo na coleta e…
