A lei 14.112/20 afastou o conceito de preço vil para a alienação de bens na falência, no 3º leilão. Mas já é possível identificar a possibilidade de relativização desta regra Introdução Com a nova sistemática imposta pela lei 14.112/20, a alienação dos bens arrecadados na falência prevista na lei 11.101/05, mediante leilão, seja eletrônico, presencial ou híbrido, dar-se-á,…
É possível, sim a acumulação de duas ou mais pensões por morte em decorrência do falecimento do pai ou mãe biológicos e socioafetivos, diante da ausência de vedação legal expressa Os laços consanguíneos deixaram de ser suficientes para assegurar a maternidade e a paternidade, pois o direito de família contemporâneo desenvolve a ideia de que os laços afetivos são…
A função social da propriedade restará plenamente atendida no âmbito do Registro de Imóveis, além de concretizar o direito à dignidade dos familiares que permaneceram no imóvel Em que pese hoje ser uma forma de aquisição originária da propriedade utilizada de forma relativamente comum e com uma grande variedade de formatos, a usucapião é um instituto jurídico milenar, tendo…
O Direito das Sucessões é um ramo do Direito Civil que estabelece um conjunto de normas jurídicas que disciplina a transferência do patrimônio de um indivíduo após a sua morte. Sucessão significa ato ou efeito de suceder(-se); substituição. É, justamente, o que ocorre quando se estuda o Direito das Sucessões, isto é, o disciplinamento da substituição do titular de um…
Em conversas informais, é comum ouvir que o contrato de namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas relação de namoro entre as partes, a declaração dele tem, sim, validade. Isto posto, vale trazer importantes indagações sobre…
Quais os direitos que você tem em caso de construir em um terreno que não é seu, exemplo: construção no terreno do sogro Trata-se de uma situação muito comum, você se casa e aí resolve construir uma casa no terreno do seu sogro(a), ou então, você resolve construir no terreno que é do seu pai. Aí ocorre o divórcio…
A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico por meio do qual o cedente (herdeiro) transfere ao cessionário, a título oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, a parte que lhe cabe na herança. Dessa forma, entende-se que o objeto da cessão de direitos hereditários é o conjunto de direitos e de obrigações adquiridos pelo herdeiro cedente. A cessão…
Casamento e regime de bens No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. A lei permite a escolha dos cônjuges entre os regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos. …
Ainda que o imóvel possa pertencer a mais de uma pessoa, se uma delas sozinha exerce a posse qualificada sobre o todo, com exclusividade, sem oposição, reunindo também os demais requisitos para a prescrição aquisitiva, terá usucapião sobre o todo Nem sempre as soluções para os casos que nos são apresentados estarão prontas e acabadas na Lei, aguardando serem…
Conclui-se que o processo de interdição da pessoa idosa que se mostra incapaz de praticar os atos da vida civil – utilizando-se como exceção que é, e com todo o rigor necessário à constatação do seu real cabimento – representa verdadeira proteção à integridade física, moral e psíquica do indivíduo, além de salvaguardar o seu patrimônio Com o aumento…
NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor imobiliário, na indústria musical, do entretenimento e, especialmente, da arte. Obras de arte relevantes foram recentemente negociadas nesse formato, movimentando grandes cifras e atraindo a atenção de investidores, curadores e…
A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990…
Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02. …
Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02. As…
Quando escrevemos que os seres humanos vivem em sociedade e, por esta razão, organizam-se por meio de regras jurídicas, deve-se esclarecer que, dentro de uma mesma sociedade, existem subdivisões. Dentro de um mesmo país, como o Brasil, existem regiões e municípios, que têm suas especificidades, o que demonstra ser a sociedade heterogênea. Em cada município, como Campos Altos, encontram-se…
