Na minha experiência profissional, tive a ventura de atuar em casos cujas discussões contribuíram para a evolução do Direito de Família, ramo do Direito Civil que enfrenta, de forma quase imediata, as mudanças dos costumes sociais e os avanços e experiências da vida em sociedade. Na academia, tenho dispensado especial atenção às interações entre família e empresa, procurando demonstrar como…
O Provimento CNJ 195/251 do CNJ inseriu no ordenamento registral brasileiro um conjunto de inovações de largo alcance, dentre as quais se destaca a sistematização do procedimento de autotutela registral, representando um grande passo na evolução e reconhecimento do Direito Registral, uma vez que cria procedimento próprio e padronizado para o saneamento de vícios e anomalias do fólio real. Segurança…
A orientação técnica 01/26 do CFC esclarece o tratamento contábil do IBS e da CBS, reforçando critérios para reconhecimento, créditos e evidenciação O CFC – Conselho Federal de Contabilidade publicou a Orientação Técnica 01/26, documento destinado a orientar os profissionais da contabilidade quanto ao tratamento contábil do IBS -Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS – Contribuição sobre Bens…
A Lei nº 15.190/2025 talvez tenha provocado um dos debates mais polarizados da história recente do direito ambiental brasileiro. Para alguns, a simplificação do licenciamento representa um enfraquecimento da proteção ambiental. Para outros, corrige distorções históricas, reduz a burocracia e torna o processo administrativo mais eficiente. Independentemente da posição adotada, um aspecto parece ter passado despercebido: a nova lei alterou…
A conta notarial amplia a segurança nas operações de M&A, mas seus limites exigem uso estratégico e não substituem integralmente a escrow account A conclusão de uma operação de fusão e aquisição pressupõe a coordenação de obrigações que, idealmente, deveriam ser cumpridas de forma simultânea: o comprador paga o preço e o vendedor transfere as quotas ou ações negociadas. Na…
STJ decide que suspeitas de ocultação patrimonial exigem ação própria e produção ampla de provas, afastando inclusão automática de bens em inventário A discussão sobre ocultação de patrimônio em inventários familiares costuma surgir em um dos momentos mais delicados das relações sucessórias: quando herdeiros passam a desconfiar que parte dos bens não foi corretamente apresentada na partilha. E foi justamente…
O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros O art. 1.641 do CC estabelece as hipóteses em que o casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Trata-se de norma excepcional, que limita a autonomia privada e restringe os efeitos patrimoniais da…
A LC 227/26 não superou, mas reforçou o Tema repetitivo 1.113 do STJ, exigindo, inclusive, processo administrativo para alterar a base de cálculo do ITBI 1. O retorno ao passado: A insistência dos municípios no arbitramento unilateral e utilização do malfadado valor venal de referência Há, na tradição do Estado de Direito, uma premissa que jamais se pode abdicar: a…
Análise sobre proteção patrimonial do empresário endividado: o que separa o planejamento lícito da fraude, o que a lei já protege e quando a personalidade jurídica é desconsiderada A blindagem patrimonial não serve para esconder bens. Serve para organizar, com método e antecedência, o que é da empresa e o que é da família, antes que a execução transforme o…
A HIS – Habitação de Interesse Social e a HMP – Habitação de Mercado Popular constituem importantes instrumentos da política habitacional do Município de São Paulo, voltados à ampliação do acesso à moradia para famílias enquadradas em determinados limites de renda. Para viabilizar a produção desses empreendimentos, a legislação municipal instituiu um regime jurídico próprio, disciplinado pelo Plano Diretor Estratégico…
STJ afasta formalismo excessivo e reconhece fraude à execução diante de tentativa de blindagem patrimonial em doação familiar Recentemente, o STJ julgou os embargos de divergência em REsp 1.896.456/SP1, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, nos quais se discutiu, basicamente, a dispensabilidade do registro de penhora para o reconhecimento de fraude à execução, num contexto em que houve…
Qual é, afinal, o objeto do licenciamento ambiental? A pergunta parece simples e, por isso mesmo, costuma receber respostas apressadas: uma rodovia, uma mineração, um porto, uma linha de transmissão. Esses empreendimentos, no entanto, não são o objeto do licenciamento — são apenas aquilo que dá origem ao procedimento administrativo. O verdadeiro objeto do licenciamento são os impactos ambientais por…
O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros O art. 1.641 do CC estabelece as hipóteses em que o casamento será celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens. Trata-se de norma excepcional, que limita a autonomia privada e restringe os efeitos patrimoniais da…
O artigo analisa como a portaria MTE 2.021/25 amplia a transparência dos laudos técnicos e redefine a gestão de riscos trabalhistas nas empresas Enquanto o mundo do trabalho concentrou suas atenções na atualização da NR-1 e na inédita obrigação de gerenciar riscos psicossociais – tema que, com razão, ocupou seminários, webinars e departamentos jurídicos ao longo do último ano -,…
A resolução CMN 5.314/26 não extinguiu o direito à prorrogação do crédito rural – só tornou mais exigente a prova, a motivação da negativa bancária e a estratégia preventiva do produtor A expressão “por sua conveniência e decisão” não revoga a lei, mas desloca a disputa para a prova, a motivação da negativa bancária e a estratégia preventiva do produtor…
