O mundo mudou e o direito tributário precisa acompanhar A relação entre tecnologia e tributação nunca foi tão intensa e, ao mesmo tempo, tão paradoxal. De um lado, a tecnologia viabiliza a própria existência do novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil. De outro, o setor tecnológico não recebeu tratamento normativo centralizado na reforma, sendo regulado de forma difusa…
O agronegócio exportador terá direito a créditos de IBS e CBS, mas restrições ao ressarcimento podem comprometer a neutralidade prometida pela reforma tributária A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 foi construída sobre um dos pilares fundamentais dos modernos sistemas de tributação sobre o consumo: a adoção do princípio do destino, segundo o qual a tributação deve ocorrer no local…
Introdução Há uma tensão permanente, no Direito brasileiro, entre dois conjuntos de regras que deveriam se complementar, mas que frequentemente se contradizem: as normas que fomentam a circulação de riqueza e garantem segurança jurídica ao adquirente de boa-fé, e as normas que protegem o crédito tributário do Estado. Essa tensão ganhou novo capítulo em maio de 2026, quando a 2ª…
Planejamentos patrimoniais feitos durante litígios podem gerar riscos e comprometer a proteção do patrimônio familiar Doações em família são comuns no planejamento patrimonial. Muitas vezes, a intenção é legítima para organizar a sucessão (no âmbito cível e tributário), antecipar a transmissão do patrimônio ou evitar conflitos futuros. O problema surge quando a transferência ocorre em momento sensível, especialmente se o…
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros 1. O cenário que o gestor precisa conhecer Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, imóveis e participações societárias, decretado…
A entrada em vigor da NR-1 amplia os impactos trabalhistas e previdenciários da saúde mental nas empresas, especialmente diante do debate sobre a escala 6×1 A entrada em vigor da NR-1 ocorreu justamente no momento em que voltou a se intensificar no país o debate sobre a revisão da escala 6×1. A coincidência não é apenas simbólica. Os temas possuem…
Decisão do STJ limita efeitos retroativos em contratos de união estável e pode impactar diretamente disputas patrimoniais e partilhas de bens A definição do regime de bens em uma união estável sempre foi um dos temas mais sensíveis do Direito de Família, especialmente quando a discussão envolve patrimônio adquirido ao longo da convivência. Agora, uma recente decisão do STJ voltou…
A reforma tributária do consumo adota a não cumulatividade plena como princípio estruturante, buscando eliminar o “efeito cascata” historicamente associado ao sistema atual. Esse modelo, no entanto, pressupõe que o crédito seja integralmente aproveitado ao longo da cadeia. Em grupos econômicos com entidades imunes, isentas ou não contribuintes, operações internas podem gerar tributos irrecuperáveis, sem mecanismo claro de neutralização no…
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de…
Nova norma reforça a atuação preventiva dos cartórios no combate à violência patrimonial, ampliando a proteção da autonomia e da dignidade das mulheres O Direito brasileiro tornou-se extraordinariamente sofisticado para reparar danos. Desenvolvemos mecanismos processuais complexos, aperfeiçoamos sistemas de responsabilização e ampliamos instrumentos de tutela jurisdicional destinados a restaurar direitos violados. Ainda assim, permanecemos diante de uma pergunta desconfortável: como…
Resumo O presente artigo analisa os FII – Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio sob a perspectiva do Direito Registral Imobiliário, notadamente quanto à natureza jurídica desses entes despersonalizados; a titularidade dos ativos imobiliários; os efeitos registrais da substituição da…
Nova regra reformula o reporte de sustentabilidade, equilibrando transparência, liberdade empresarial e demandas do mercado Introdução A publicação da resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a resolução CVM 193/23, a Comissão de Valores Mobiliários…
A exposição de crianças nas redes sociais levanta um novo debate jurídico: quando a infância vira conteúdo e gera lucro, quais são os limites da parentalidade e como o Direito de Família deve reagir? Basta abrir qualquer rede social para perceber um fenômeno cada vez mais comum: crianças que aparecem diariamente em vídeos, participam de desafios, contam histórias engraçadas e…
CNJ decide que tabelião não pode condicionar inventário extrajudicial à CND, mas deve solicitar certidões para fins informativos e afastar responsabilidade solidária Em 28/04/26, o plenário do CNJ respondeu a uma pergunta que, na teoria, já deveria estar superada: pode o tabelião recusar a lavratura de escritura pública de inventário e partilha porque o falecido tinha dívidas fiscais pendentes? A…
Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Depois de posicionar o Brasil como pioneiro na adoção obrigatória das…
