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Artigos

Artigo: Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF – Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins

Artigo: Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF – Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato   A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas,…

Artigo: Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios – Por William Rocha

Artigo: Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios – Por William Rocha

A princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD, que se consolidou com a RESOLUÇÃO CD/ANPD 2, de 27 de…

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária   Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca da felicidade (e existem extensas discussões em torno da constitucionalização deste direito), as pessoas devem poder escolher, se irão…

Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes

Artigo: Escritura de nomeação de inventariante e a venda de bens do espólio, independentemente de autorização judicial – Por Anderson Nogueira Guedes

Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…

Artigo: Lei do Divórcio – ex-cônjuges são tratados em pé de igualdade há 45 anos – Por Mariana Scaramussa

Artigo: Lei do Divórcio – ex-cônjuges são tratados em pé de igualdade há 45 anos – Por Mariana Scaramussa

Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país   A chamada Lei do Divórcio completou 45 anos em 2022. Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país.   Naquela época, havia no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade do desquite,…

Artigo: Operações imobiliárias e a desnecessidade de notificação ao Cade – Por Olivar Vitale e Marília Nascimento

Artigo: Operações imobiliárias e a desnecessidade de notificação ao Cade – Por Olivar Vitale e Marília Nascimento

A atividade imobiliária é imponente no Brasil. Trata-se de um setor fundamental para a economia, que tem como características a competitividade entre os agentes e a pulverização e diversificação da habitação, em sentido amplo. As operações imobiliárias gradativamente têm se apresentado mais complexas e sofisticadas. É preciso analisar aspectos imobiliários, urbanísticos, ambientais, tributários e até mesmo societários para a estruturação…

Artigo: Cônjuges e companheiros podem ser sócios entre si, em uma mesma sociedade? – Por Mário Luiz Delgado

Artigo: Cônjuges e companheiros podem ser sócios entre si, em uma mesma sociedade? – Por Mário Luiz Delgado

O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges sejam sócios entre sí, em sociedade contratual, apenas quando casados nos regimes de comunhão parcial, separação convencional de bens e participação final dos aquestos.   O dispositivo proíbe a sociedade entre cônjuges quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal ou da separação obrigatória (art. 1.641). No…

Artigo: Provimento 134 CNJ e a adequação da LGPD aos cartórios extrajudiciais – Por Bianca Medalha Mollicone

Artigo: Provimento 134 CNJ e a adequação da LGPD aos cartórios extrajudiciais – Por Bianca Medalha Mollicone

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de agosto de 2022, o Provimento n° 134, que trata de medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, ou seja, os mais diversos cartórios. As regras dispostas no provimento têm abrangência nacional e devem ser aplicadas em até 180 dias da data…

Artigo: Filiação socioafetiva – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Artigo: Filiação socioafetiva – Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

Após a Constituição Federal de 1988, o conceito de família experimentou um alargamento necessário visando, de forma aprumada com a realidade, acomodar os vários núcleos que se formaram em torno do conceito original, restrito por demais. O padrão atual abandonou o rigorismo, ampliou os espaços e abriu as vertentes para compreender não só os dados biológicos, como, também, os introduzidos…

Artigo: Inventário negativo – Por Adriano Cássio Dallegrave

Artigo: Inventário negativo – Por Adriano Cássio Dallegrave

A morte é um marco doloroso para uma família. Imagine agora além de perder um ente querido ainda herdar as dívidas dele? Embora isso não seja a regra, com as mudanças culturais e encolhimento das famílias este tipo de situação poderá ocorrer com mais frequência. Ainda que o art.1.792 do Código Civil preveja o seguinte: “O herdeiro não responde por…

Artigo: Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens – Por Karolainy do Nascimento Coelho

Artigo: Cláusula de incomunicabilidade e regime da comunhão parcial de bens – Por Karolainy do Nascimento Coelho

A restrição à propriedade pode ocorrer de maneira voluntária e legal, através da imposição da lei. A título exemplificativo desta última, citam-se os direitos de vizinhança, o usucapião e a desapropriação. Já a restrição voluntária, como o próprio nome já diz, é um ato de liberalidade do próprio titular da propriedade.   Outrossim, as cláusulas restritivas de propriedade voluntárias são…

Artigo: Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório, sem processo judicial? – Por Júlio Martins

Artigo: Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório, sem processo judicial? – Por Júlio Martins

Os requisitos legais variam conforme a espécie de usucapião pretendida – sendo importante lembrar que na via extrajudicial não há necessidade de processo judicial para reconhecer a usucapião!   A usucapião é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela constituição federal. Através do preenchimento dos requisitos legais o seu reconhecimento…

Artigo: Reflexões sobre o recente precedente do CSM/SP e a problemática presunção da doação na permuta sem torna – Por Thomas Nosch Gonçalves, José Renato Nalini e José Luiz Germano

Artigo: Reflexões sobre o recente precedente do CSM/SP e a problemática presunção da doação na permuta sem torna – Por Thomas Nosch Gonçalves, José Renato Nalini e José Luiz Germano

O escopo desse estudo reflexivo e intuitivo se consubstancia no levantamento de algumas perguntas práticas decorrentes da problemática apresentada e seus efeitos imediatos, notariais e registrais, perscruta assim contribuir com o Poder Judiciário Paulista e com as instâncias extrajudiciais na melhor intelecção desse fenômeno. Ademais, apresentamos reflexões desta celeuma, com a proposição de algumas possibilidades para uma nova proficuidade.  …