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Artigos

Artigo: STF forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL – por José Higídio

Artigo: STF forma maioria contra cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL – por José Higídio

Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa…

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Artigo: Polêmica entre matriz e filial: Lei 14.133/21 perdeu a oportunidade de consolidar a matéria? – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Artigo: Polêmica entre matriz e filial: Lei 14.133/21 perdeu a oportunidade de consolidar a matéria? – por Roberta Castilho Andrade Lopes

Durante a vigência da Lei 8.666/93, uma questão que sempre vinha à tona e gerava controvérsias nos Tribunais de Contas e no Judiciário era a possibilidade de alteração de documentação ou de execução do contrato entre matriz e filial nos processos licitatórios. A Lei 8.666/93 não dispunha de dispositivo expresso sobre a questão e, ao longo do tempo, tanto na…

Artigo: Judicialização da política não é ativismo judicial – por João Luiz Martins Teixeira Soares e Gabriela Borges da Cunha

Artigo: Judicialização da política não é ativismo judicial – por João Luiz Martins Teixeira Soares e Gabriela Borges da Cunha

Quando se está diante de uma omissão legislativa, cuja única alternativa de resolução é a resposta adequada do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, como são os casos em que a Suprema Corte precisou atuar em sede de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ante uma omissão legislativa parcial que violava direitos e garantias fundamentais…

Artigo: Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresária – por Maria Carolina Stefano e Pedro Gabriel Romanini Turra

Artigo: Reforma do Código Civil, regime de bens dos cônjuges e sociedades empresária – por Maria Carolina Stefano e Pedro Gabriel Romanini Turra

O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que para se tornar sócio de alguém é necessário um conhecimento prévio da “índole” do sócio, prevalecendo a sociedade de pessoas…

Artigo: A coexistência do bem de família legal com o convencional, na visão do STJ – por Daniel Penteado de Castro

Artigo: A coexistência do bem de família legal com o convencional, na visão do STJ – por Daniel Penteado de Castro

A proteção do bem de família está disciplinada nos arts. 1º a 5º da lei 8.009/901, tendo o CC de 2002 regrado o regime do bem de família convencional nos arts. 1711 a 17122 e, por fim, o CPC, prevê no art. 833, I, a impenhorabilidade dos “(..)bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” ao…

Artigo: Já é possível afirmar que o Marco Civil da Internet “subiu no telhado”? Dois votos declaram inconstitucional o art. 19 – por Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

Artigo: Já é possível afirmar que o Marco Civil da Internet “subiu no telhado”? Dois votos declaram inconstitucional o art. 19 – por Daniel Bittencourt Guariento e Ricardo Maffeis Martins

O provocativo título desta coluna justifica-se na medida em que a votação começou no pior cenário possível para as big techs. Após a leitura dos relatórios e as sustentações orais de partes e amici curiae, os ministros Dias Toffoli e Luis Fux proferiram seus votos nos dois recursos extraordinários1 em que é discutida a regra de remoção, por parte dos…

Artigo: UE: atrasos na implementação da MiCA – por Tatiana Revoredo

Artigo: UE: atrasos na implementação da MiCA – por Tatiana Revoredo

Contexto MiCA1 é a estrutura regulatória de criptomoedas mais abrangente que existe até agora sobre o mercado de criptoativos no mundo, e sua implementação total está prevista para entrar em vigor em 30 de dezembro de 2024. Contudo, vários estados-membros da União Européia, incluindo Bélgica, Chipre, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Polônia, Portugal, Luxemburgo e Romênia, ainda não adaptaram suas leis…

Artigo: Reforma tributária no agro: impactos e perspectivas à luz das leis complementares – por Sysley Sampaio

Artigo: Reforma tributária no agro: impactos e perspectivas à luz das leis complementares – por Sysley Sampaio

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, visa simplificar…

Artigo: Acerto do STJ no Tema 1.226: natureza contratual das stock options e sua tributação pelo ganho de capital – por Cairo Trevia Chagas e Letícia Medeiros Vieira Sorrequia

Artigo: Acerto do STJ no Tema 1.226: natureza contratual das stock options e sua tributação pelo ganho de capital – por Cairo Trevia Chagas e Letícia Medeiros Vieira Sorrequia

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais nº 2.069.644/SP e 2.074.564/SP, afetados ao Tema Repetitivo nº 1.226. A questão controversa, já resolvida pela corte, foi definida nos seguintes termos: “definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho…

Artigo: Entre justiça ordinária e arbitragem: novas e antigas tendências europeias na resolução de disputas – por Andrea Marighetto

Artigo: Entre justiça ordinária e arbitragem: novas e antigas tendências europeias na resolução de disputas – por Andrea Marighetto

A jurisdição arbitral é um instrumento amplamente utilizado geralmente por grandes empresas para resolver disputas de maneira rápida e confidencial, tentando evitar — principalmente — a duração dos processos judiciais tradicionais. A arbitragem (como a Alternative Dispote Resolution ou ADR em geral) se propõe de oferecer inúmeras vantagens, como a flexibilidade processual, a possibilidade de escolha de árbitros especializados em…

Artigo: Intervenção judicial em concessões públicas: Análise crítica e impactos – por Edgard Hermelino Leite Junior

Artigo: Intervenção judicial em concessões públicas: Análise crítica e impactos – por Edgard Hermelino Leite Junior

A análise limitada, sem considerar os impactos sistêmicos e alternativas administrativas, compromete a segurança jurídica e a eficiência dos serviços públicos. Em novembro de 2024, uma decisão monocrática do STF reacendeu debates sobre o controle judicial de concessões públicas. A ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1196/SP, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, questionou dispositivos legais do município…

Artigo: Os pedidos de recuperação judicial do agronegócio aumentam em níveis descomunais – por Lucilaine Braga Luciano Candido Martins

Artigo: Os pedidos de recuperação judicial do agronegócio aumentam em níveis descomunais – por Lucilaine Braga Luciano Candido Martins

Pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, já no terceiro trimestre começa a se notar um certo recuo, Mato Grosso lidera os pedidos. Entre as 10 maiores empresas devedoras do setor, os débitos já somam mais de R$ 12 bilhões, pedidos de recuperação judicial no agronegócio crescem 529% no 2º trimestre, já no terceiro trimestre, começa…

Artigo: Reforma tributária 2: Pequeno glossário – por Rosa Freitas

Artigo: Reforma tributária 2: Pequeno glossário – por Rosa Freitas

A Reforma Tributária instituída através da EC 132/23 trouxe vários novos conceitos e atualizou os já conhecidos. Por isso, fizemos um pequeno glossário de termos e siglas. IBS: Imposto de Bens e Serviços, unifica a cobrança do ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, e ISS – Imposto Sobre Serviços, de competência municipal. CBS: Contribuição…

Artigo: Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho – por Natália Morgado Alves

Artigo: Aplicação da lei 14.905/24: TST uniformiza correção monetária na Justiça do Trabalho – por Natália Morgado Alves

TST estabelece diretrizes para aplicar a lei 14.905/24, consolidando novos parâmetros de correção monetária na Justiça do Trabalho. O TST, por meio da SDI-1, determinou a aplicação da lei 14.905/24 como novo critério para correção monetária dos créditos trabalhistas. Essa decisão tem implicações diretas para empregadores, especialmente empresas que lidam com passivos trabalhistas significativos. A lei 14.905/24, em vigor desde…

Artigo: Sobre o despejo extrajudicial – Algumas anotações – por Jaques Bushatsky

Artigo: Sobre o despejo extrajudicial – Algumas anotações – por Jaques Bushatsky

O país vem evoluindo consistentemente no campo da solução de conflitos sem a invocação do Poder Judiciário. São processados extrajudicialmente, por exemplo, os divórcios, os inventários com ou sem testamento, com ou sem herdeiros menores de idade; a adjudicação compulsória; a usucapião. Não existe notícia de reclamações ou impugnações em quantidade sensível, a demonstrar quão satisfatórias são tais soluções não…