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Artigos

Artigo: Da alienação de bens que a massa falida possui em copropriedade – Por Rogeston Inocêncio de Paula e Raquel Santos Batista Guimarães

Artigo: Da alienação de bens que a massa falida possui em copropriedade – Por Rogeston Inocêncio de Paula e Raquel Santos Batista Guimarães

A lei 14.112/20 afastou o conceito de preço vil para a alienação de bens na falência, no 3º leilão. Mas já é possível identificar a possibilidade de relativização desta regra   Introdução   Com a nova sistemática imposta pela lei 14.112/20, a alienação dos bens arrecadados na falência prevista na lei 11.101/05, mediante leilão, seja eletrônico, presencial ou híbrido, dar-se-á,…

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Artigo: O fenômeno da multiparentalidade e as pensões por morte do regime geral da previdência social – Por Bárbara Sauzem

Artigo: O fenômeno da multiparentalidade e as pensões por morte do regime geral da previdência social – Por Bárbara Sauzem

É possível, sim a acumulação de duas ou mais pensões por morte em decorrência do falecimento do pai ou mãe biológicos e socioafetivos, diante da ausência de vedação legal expressa   Os laços consanguíneos deixaram de ser suficientes para assegurar a maternidade e a paternidade, pois o direito de família contemporâneo desenvolve a ideia de que os laços afetivos são…

Artigo: A usucapião familiar e a celeridade do Registro de Imóveis – Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins

Artigo: A usucapião familiar e a celeridade do Registro de Imóveis – Por Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins

A função social da propriedade restará plenamente atendida no âmbito do Registro de Imóveis, além de concretizar o direito à dignidade dos familiares que permaneceram no imóvel   Em que pese hoje ser uma forma de aquisição originária da propriedade utilizada de forma relativamente comum e com uma grande variedade de formatos, a usucapião é um instituto jurídico milenar, tendo…

Artigo: Direito das sucessões – a partilha da herança deixada pelo falecido – Por Eduardo Lucena

Artigo: Direito das sucessões – a partilha da herança deixada pelo falecido – Por Eduardo Lucena

O Direito das Sucessões é um ramo do Direito Civil que estabelece um conjunto de normas jurídicas que disciplina a transferência do patrimônio de um indivíduo após a sua morte. Sucessão significa ato ou efeito de suceder(-se); substituição. É, justamente, o que ocorre quando se estuda o Direito das Sucessões, isto é, o disciplinamento da substituição do titular de um…

Artigo: Contrato de namoro tem validade jurídica? Se sim, quando e por que fazer? – Por Por Victor Hélio Paes da Silva

Artigo: Contrato de namoro tem validade jurídica? Se sim, quando e por que fazer? – Por Por Victor Hélio Paes da Silva

Em conversas informais, é comum ouvir que o contrato de namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas relação de namoro entre as partes, a declaração dele tem, sim, validade.   Isto posto, vale trazer importantes indagações sobre…

Artigo: Venda de imóveis por meio de cessão de direito hereditário – Por Amanda de Paula Chaves

Artigo: Venda de imóveis por meio de cessão de direito hereditário – Por Amanda de Paula Chaves

A cessão de direitos hereditários é o negócio jurídico por meio do qual o cedente (herdeiro) transfere ao cessionário, a título oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, a parte que lhe cabe na herança. Dessa forma, entende-se que o objeto da cessão de direitos hereditários é o conjunto de direitos e de obrigações adquiridos pelo herdeiro cedente.   A cessão…

Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira

Artigo: Casamento, regime de bens e sucessão entre cônjuges – Por Paulo Eduardo Razuk e Denise Zanutto Tonelli Oliveira

Casamento e regime de bens   No direito civil brasileiro, a regra geral é de ampla liberdade de escolha do regime de bens entre os cônjuges, conforme o artigo 1.639 do Código Civil. A lei permite a escolha dos cônjuges entre os regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.  …

Artigo: Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? – Por Júlio Martins

Artigo: Tenho apenas 50% de um imóvel. Posso obter os 100% mediante Usucapião da outra metade? – Por Júlio Martins

Ainda que o imóvel possa pertencer a mais de uma pessoa, se uma delas sozinha exerce a posse qualificada sobre o todo, com exclusividade, sem oposição, reunindo também os demais requisitos para a prescrição aquisitiva, terá usucapião sobre o todo   Nem sempre as soluções para os casos que nos são apresentados estarão prontas e acabadas na Lei, aguardando serem…

Artigo: Interdição civil e curatela: mecanismo jurídico de proteção ao idoso relativamente incapaz – Por Pietra Bona e Jamile A. Machnicki

Artigo: Interdição civil e curatela: mecanismo jurídico de proteção ao idoso relativamente incapaz – Por Pietra Bona e Jamile A. Machnicki

Conclui-se que o processo de interdição da pessoa idosa que se mostra incapaz de praticar os atos da vida civil – utilizando-se como exceção que é, e com todo o rigor necessário à constatação do seu real cabimento – representa verdadeira proteção à integridade física, moral e psíquica do indivíduo, além de salvaguardar o seu patrimônio   Com o aumento…

Artigo: A tributação da renda na alienação de obras de arte em NFT – Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos

Artigo: A tributação da renda na alienação de obras de arte em NFT – Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos

NFT é uma sigla para non-fungible tokens, ou “tokens não fungíveis”, em tradução livre. Esses itens se popularizam cada vez mais: já há relatos do uso da ferramenta no setor imobiliário, na indústria musical, do entretenimento e, especialmente, da arte. Obras de arte relevantes foram recentemente negociadas nesse formato, movimentando grandes cifras e atraindo a atenção de investidores, curadores e…

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia   No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado. Nesse sentido, conforme reza o Art. 1º da lei 8.009, de 29 de março de 1990…

Artigo: Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica – Por Sérgio Jacomino

Artigo: Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica – Por Sérgio Jacomino

  Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02.  …

Artigo: Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família – Por Flávio Tartuce

Artigo: Lei 14.382/22: Alterações a respeito do nome e algumas repercussões para o direito de família – Por Flávio Tartuce

Originária da MP/21, surgiu a lei 14.382/22, promulgada em 28 de junho deste ano, tratando principalmente do SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Além disso, a norma emergente altera e traz acréscimos a várias leis importantes do país, como a lei 4.591/64 – no tocante à incorporação imobiliária -, a lei 6.015/1973 (lei de registros públicos) e o CC/02.   As…

Artigo: Como constituir uma família de acordo com o Direito? – André de Paiva Toledo

Artigo: Como constituir uma família de acordo com o Direito? – André de Paiva Toledo

Quando escrevemos que os seres humanos vivem em sociedade e, por esta razão, organizam-se por meio de regras jurídicas, deve-se esclarecer que, dentro de uma mesma sociedade, existem subdivisões. Dentro de um mesmo país, como o Brasil, existem regiões e municípios, que têm suas especificidades, o que demonstra ser a sociedade heterogênea.   Em cada município, como Campos Altos, encontram-se…