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Notícias

Artigo: Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF – Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins

Artigo: Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF – Por Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins

O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que ingressaram após 05.10.1988, sejam aprovados em concurso público de provas e títulos, sob pena de nulidade do ato   A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas,…

Artigo: Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios – Por William Rocha

Artigo: Aspectos importantes sobre o papel do encarregado de proteção de dados pessoais (DPO) em cartórios – Por William Rocha

A princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD, que se consolidou com a RESOLUÇÃO CD/ANPD 2, de 27 de…

Ibdfam: Testamento vital é tema de artigo exclusivo na Revista Ibdfam

Ibdfam: Testamento vital é tema de artigo exclusivo na Revista Ibdfam

Entre os destaques da seção Contribuição Estrangeira da 51ª Revista Ibdfam: Famílias e Sucessões está o artigo “Testamento vital y directivas anticipadas”. O texto é de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam.   No texto, o autor diferencia o testamento vital do testamento tradicional. Segundo ele, os dois não se…

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Artigo: Regime de bens de septuagenários – entendimento STJ sobre súmula em perspectiva – Por Júlio César Ballerini Silva

Trata-se de análise de questão que suscita muitas dúvidas sobre a extensão da liberdade ou não de fixação de regimes patrimoniais de uniões familiares por limitação etária   Via de regra, até como uma certa decorrência de um direito de busca da felicidade (e existem extensas discussões em torno da constitucionalização deste direito), as pessoas devem poder escolher, se irão…

Compre Rural: Preferência do arrendatário, ou parceiro rural, na compra de imóvel arrendado

Compre Rural: Preferência do arrendatário, ou parceiro rural, na compra de imóvel arrendado

A legislação também orienta que, caso o proprietário pretenda vender o imóvel, deverá dar conhecimento ao arrendatário de seu interesse na alienação   O direito de preferência é assegurado ao usuário da terra, tanto na renovação do contrato, quanto na aquisição do imóvel, em caso de sua negociação, ou alienação.   No caso dos arrendamentos e parcerias onde a propriedade…

CNJ: Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)

CNJ: Portaria do CNJ altera portaria que cria Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)

PORTARIA N. 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.   Altera a Portaria n. 90, de 31 de outubro de 2022, que cria Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), previsto na Lei n. 14.382/2022.   O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA,…

STJ: Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

STJ: Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança.   No caso dos autos, um homem propôs…

STJ: Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

STJ: Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária.   Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado…

STJ: Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

STJ: Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…