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Notícias

CNJ: Conselheiro destaca direitos da pessoa idosa em simpósio no STJ

CNJ: Conselheiro destaca direitos da pessoa idosa em simpósio no STJ

O presidente do comitê do Conselho Nacional de Justiça sobre as pessoas idosas e suas interseccionalidades, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, participou do 1.° simpósio “Pessoa Idosa e Justiça”, nesta terça-feira (1.º/10), data em que se comemora o Dia Internacional da Pessoa Idosa. O evento, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com a Escola Nacional de Formação e…

Artigo: Proprietários de imóveis poderão aliená-los com carga tributária reduzida (será mesmo?) – por Lucas Franzin Marques

Artigo: Proprietários de imóveis poderão aliená-los com carga tributária reduzida (será mesmo?) – por Lucas Franzin Marques

A lei 14.973/24 prorroga a desoneração da folha e permite a atualização de bens imóveis, com tributação reduzida. Cautela é necessária ao planejar a venda para evitar prejuízos   Em 16 de setembro passado foi sancionada a lei 14.973/24, que, dentre outras medidas, prorrogou a desoneração da folha de pagamentos em 2024 para 17 setores da economia, prevendo o retorno…

Artigo: Oportunidade de pagamento da dívida tributária em condições especiais: Edital PGDAU 2/24 – por Beatriz Giansante Moquiute

Artigo: Oportunidade de pagamento da dívida tributária em condições especiais: Edital PGDAU 2/24 – por Beatriz Giansante Moquiute

A transação tributária permite que empresas negociem dívidas fiscais com condições vantajosas, promovendo regularidade fiscal   Manter a regularidade fiscal para atender às exigências do dia a dia empresarial, como a obtenção de financiamentos, a habilitação como fornecedor, entre outras situações, exige o uso de estratégias eficazes. Nesse contexto, a transação tributária surge como um mecanismo essencial, permitindo a quitação…

Migalhas: Veja emenda que amplia e dá mais transparência às sessões virtuais do STJ

Migalhas: Veja emenda que amplia e dá mais transparência às sessões virtuais do STJ

Será dada publicidade, no sistema de sessão virtual, ao relatório e ao voto do relator e dos demais ministros do colegiado   O STJ realizou uma série de mudanças em seu Regimento Interno para expandir as sessões virtuais. A emenda regimental 45/24, aprovada pelo Pleno, permite que quase todos os processos originários e recursais submetidos ao Tribunal possam ser julgados…

Migalhas: Ministros propõem não usar “ex nunc” em tese e Barroso cita Dias Gomes

Migalhas: Ministros propõem não usar “ex nunc” em tese e Barroso cita Dias Gomes

Ao votar tese, presidente do Supremo fez referência humorística ao personagem Odorico Paraguaçu, de Dias Gomes, para ilustrar necessidade de linguagem mais direta   Durante formulação de tese de julgamento, nesta quinta-feira, 3, ministros do STF discutiram a possibilidade de suprimir a expressão “ex nunc” do enunciado, em consonância com o compromisso de adotar linguagem mais simples no Judiciário.  …

Migalhas: “Somos chamados ao ativismo”, diz Dino sobre casos que chegam ao STF

Migalhas: “Somos chamados ao ativismo”, diz Dino sobre casos que chegam ao STF

Ministro afirmou que trabalho do Supremo não é escolha unilateral, mas resultado de diálogo com a sociedade   Durante julgamento no STF a respeito de caráter confiscatório de multa arbitrada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio, ministro Flávio Dino criticou debate entre ativismo judicial e autocontenção do Supremo.   Para S. Exa., os ministros do Supremo são constantemente…

Migalhas: STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito

Migalhas: STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito

Ministros entenderam que multa de 150% só é cabível em caso de reincidência   Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário.   Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro…

Folha de S.Paulo: O que se propõe com ITCMD sobre grandes patrimônios na reforma tributária?

Folha de S.Paulo: O que se propõe com ITCMD sobre grandes patrimônios na reforma tributária?

Primeiro, redação traz obrigatoriedade da progressividade e, na sequência, diz que para estas transferências alíquota será única de 8%   O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide na transferência de patrimônio por doação ou em razão de falecimento, tem estado cada vez mais no radar da fiscalização. Com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, os…

Agência Câmara: Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Agência Câmara: Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar

Proposta já foi aprovada pelo Senado e, para virar lei, precisa ser aprovada também pela Câmara   O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.   O texto agora em análise na Câmara dos Deputados…

Jornal Cruzeiro: Nova norma garante herança para união estável

Jornal Cruzeiro: Nova norma garante herança para união estável

Uma importante mudança para quem vive em união estável foi definida por uma resolução publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais heteroafetivos e homoafetivos que não possuem herdeiros podem garantir a herança do companheiro por meio de escritura pública física ou digital.   De acordo com o artigo 18 da Resolução nº 571/24, publicado no mês de…

Artigo: 3 equívocos comuns sobre a função notarial: Semelhanças e diferenças entre a fé pública notarial e registral – Parte 1 – por Alexandre Gonçalves Kassama e Hercules Alexandre da Costa Benício

Artigo: 3 equívocos comuns sobre a função notarial: Semelhanças e diferenças entre a fé pública notarial e registral – Parte 1 – por Alexandre Gonçalves Kassama e Hercules Alexandre da Costa Benício

“Siendo un oficio el de escribano, sin el cual andaría la verdad por el mundo a sombra de tejados, corrida y maltratada; y así dice el eclesiástico: in manu Dei prosperitas hominis, et super faciem scribae imponet honorem suum”   Miguel de Cervantes   Há uma confusão recorrente, em especial para quem não tem familiaridade com temas ligados aos serviços…

Migalhas: STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício

Migalhas: STJ veta fixar impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos de ofício

Impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão   A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Assim decidiu a…