Consumidores terão direito à devolução integral dos valores pagos após descumprimento do prazo contratual pela incorporadora O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Extremoz/RN rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou a incorporadora à restituição integral dos valores pagos pelos compradores. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Diego Costa Pinto Dantas, reconheceu que o empreendimento não…
Colegiado entendeu que, sem penhora registrada ou averbação da execução na matrícula do imóvel, cabia à credora provar a má-fé da compradora, o que não ocorreu A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a alienação de imóvel realizada durante o curso de cumprimento de sentença, ao entender que não ficou configurada fraude à execução. Para o colegiado, na…
A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o entendimento de que as despesas com animais de estimação não podem ser equiparadas a obrigações alimentares A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma tutora que buscava o ressarcimento de despesas com a manutenção de dois cachorros, argumentando que o ex-companheiro deveria dividir…
Casados à força: a injusta penalização pela demora na busca da tutela jurisdicional A tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há mais de duas décadas, encontra amplo respaldo na doutrina e é expressamente prevista no Código de Processo Civil (CPC). [1] A jurisprudência, no entanto, revela um cenário distinto: as…
A advocacia extrajudicial passa por uma transformação impulsionada pela digitalização dos cartórios, pela expansão dos serviços registrais e pela incorporação de novas tecnologias. Para o conselheiro federal da OAB, Ian Cavalcante, o profissional que pretende atuar nesse mercado precisa investir continuamente em qualificação técnica para acompanhar as mudanças regulatórias e operacionais implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre as principais…
STF suspende multas da NR-1, mas mantém intacta a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais no trabalho Multas suspensas. Riscos psicossociais, não. Essa é a distinção que boa parte da repercussão recente sobre a NR-1 – Norma Regulamentadora 1 está deixando passar. As decisões da Justiça Federal de São Paulo e do STF provocaram compreensível repercussão entre empresas, trabalhadores…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. O agravo de instrumento foi interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela…
Guia introdutório e evidências empíricas sobre quem decide conflitos no Brasil A arbitragem, embora em expansão no meio jurídico, ainda é pouco conhecida fora de círculos especializados. Trata-se de um mecanismo pelo qual as partes escolhem um terceiro imparcial — ou um tribunal — para resolver um conflito em alternativa ao Judiciário. A decisão, chamada de sentença arbitral, tem a…
O artigo analisa a alteração do nome civil no casamento e esclarece que não há obrigação legal de troca imediata dos documentos, destacando o papel da certidão e os impactos práticos da desinformação É comum que, após o casamento, sobretudo quando um dos cônjuges adota o sobrenome do outro, surja a ideia de que todos os documentos pessoais devem ser…
Iniciativa aumenta a presença internacional entre os países com a implementação de novos serviços, além de acesso à tecnologia e infraestrutura para procedimentos arbitrais O CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Arbitration Place, uma das principais organizações do mundo deste mesmo setor, referência no Canadá, anunciam uma parceria estratégica que fortalece os…
A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mudando a relação clínica do modelo paternalista para um foco na autodeterminação [1], considerando a violação das…
No próximo dia 30 de junho, o diretor de extrajudicialização e presidente da Câmara de Arbitragem do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Marco Antônio Ribeiro Tura, falará no painel sobre “Novos Modelos de Negócio e Novas Configurações do Trabalho” aos alunos do doutorado da Washigton & Lincoln University. Tema: Mercado de Créditos de Carbono Palestrante: Marco…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-06-2026 Fonte: DJE
Debate destacou a importância do planejamento sucessório digital e dos instrumentos notariais para garantir segurança jurídica diante das novas relações patrimoniais no ambiente virtual O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou, no dia 26 de junho, do Café da Manhã com Debates, promovido pela OAB Santo André, com a palestra “Herança Digital: Desafios Sucessórios e Soluções…
A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo Unicef. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi reconhecida com um prêmio global concedido pelo Unicef, a iniciativa ganhou uma nova temporada, gravada em São Paulo nos dias 25…
