A Escola de Altos Estudos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é o espaço onde os grandes debates do setor acontecem com profundidade, relevância e conexão com quem faz a diferença. Aqui, você não só acompanha as transformações do notariado: você ajuda a construí-las. 🎓 Estamos com processo seletivo aberto para novos integrantes! A Escola reúne…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 240/2026 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de julho. A referida decisão altera os Códigos Nacionais de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)…
Liminar interrompe temporariamente a aplicação de penalidades, mas mantém em vigor as exigências da NR-1 sobre saúde mental no trabalho As empresas ganharam um prazo de 90 dias sem aplicação de multas e outras sanções relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida foi determinada pelo ministro André Mendonça,…
TRT-3 entendeu que a idade avançada e o estado de saúde da executada justificam, por ora, a desconstituição da penhora de 30% do benefício previdenciário, em proteção à dignidade da pessoa humana A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que suspendeu a penhora de 30% da aposentadoria de uma devedora em execução trabalhista. O colegiado concluiu que,…
Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Projeto Pai Legal, mudou…
Magistrada anulou sentença que havia extinguido o incidente cautelar e determinou a averbação da lide e a indisponibilidade de imóveis para resguardar os haveres de sócio retirante A juíza Lia Freitas Lima, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, anulou sentença que havia extinguido um incidente de tutela cautelar por incompetência do juízo e determinou o prosseguimento do processo, após o…
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato, desde que comprovada a destinação dos recursos. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, acolheu o pedido de um pecuarista para que seja reconhecida a natureza jurídica de um crédito como cédula rural,…
Precedentes consolidaram a tutela ambiental no Tribunal da Cidadania Celebrado em 17 de julho, o Dia de Proteção às Florestas convida à reflexão sobre a preservação dos ecossistemas brasileiros. No Judiciário, o STJ tem desempenhado papel central na consolidação da jurisprudência ambiental, firmando precedentes que reforçam a proteção dos biomas, a responsabilização por danos ecológicos e a efetividade da legislação…
Busca por planejamento sucessório cresce no estado enquanto novas regras podem elevar custos da transmissão patrimonial a partir de 2027 A perspectiva de mudanças na tributação sobre heranças e doações já começa a influenciar decisões patrimoniais em Mato Grosso. Famílias urbanas, proprietários rurais e empresários têm buscado antecipar a transferência de bens para filhos e herdeiros por meio de escrituras…
A nacionalização da ISO IWA 48:2024 oferece ao mercado brasileiro uma estrutura integrada para transformar compromissos ESG em governança, evidências e resultados, alinhados ao Programa ESG20+ O debate empresarial sobre ESG ingressa em uma etapa mais exigente no Brasil. Durante anos, parcela relevante do mercado concentrou-se em compreender o significado das dimensões ambiental, social e de governança, formular políticas institucionais,…
Há muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando — nesta coluna Direito do Agronegócio e em sede doutrinária — uma tese que, à época, soava a alguns como heterodoxa e inovadora: a de que a tributação favorecida e diferenciada do agronegócio não é privilégio [1]. Ao contrário, cuida-se de concretização de comandos constitucionais, a decorrer tanto…
O artigo analisa quando a previdência privada pode ser penhorada, distinguindo planos abertos e fechados conforme a jurisprudência do STJ Na previdência aberta, a penhora pode ser admitida quando houver disponibilidade efetiva e ausência de função previdenciária. Na fechada, a falta de disponibilidade jurídica da reserva, em regra, impede a constrição direta. A execução avança, o credor esgota os meios…
Decisão permite que herdeiros possam negociar bens, mesmo que os valores não sejam exatamente iguais Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir um dos principais focos de conflito em inventários familiares. A Terceira Turma da Corte decidiu, no início de julho, que herdeiros maiores e capazes podem dividir uma herança em proporções diferentes daquelas previstas inicialmente pela…
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínculo genético de meia-irmandade entre os dois…
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Entenda o que ela impõe a cada genitor, quando pode ser afastada e como funciona a pensão alimentícia A dissolução de um casamento ou de uma união estável é, por si só, um processo emocionalmente intenso. Quando há filhos envolvidos, a complexidade aumenta consideravelmente. Nesse contexto, a guarda compartilhada tem…
