O senador Wellington Fagundes (PR/MT) informou no dia 30 de outubro ter enviado ofício ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de um decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana.
Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.
— A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já.
