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Daily Archives: 18/01/2017

“Usucapião extrajudicial de bens ‘móveis’” – Marla Camilo

“Usucapião extrajudicial de bens ‘móveis’” – Marla Camilo

Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2016…

“Usucapião extrajudicial de bens ‘móveis’” – Marla Camilo

“Usucapião extrajudicial de bens ‘móveis’” – Marla Camilo

Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.582.177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2016…