Daily Archives: 08/02/2017

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63)   (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte)   Des. Ricardo Dip   441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…

O site do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) foi reformulado para facilitar o acesso de seus associados.  Confira em http://sinoregsp.org.br/.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra o acórdão no mandado de segurança nº 0115222-13.2007.8.26.005, impetrado pelo Colégio Notarial – Seção de São Paulo em face do Diretor das Rendas Imobiliárias de São Paulo, que determinou a abstenção definitiva da aplicação de multa e quaisquer tipos de coações referentes à obrigação…

REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63)   (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte)   Des. Ricardo Dip   441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…