Foi realizado no dia 29 de setembro, o III Seminário Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Com o tema “O notário na prevenção à lavagem de dinheiro”, o evento teve como principal objetivo debater as diretrizes para que o notariado possa fornecer aos órgãos públicos os dados de operações suspeitas de corrupção.
O papel da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) e a regulamentação de medidas preventivas, que está sendo discutida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram os principais temas mais abordados no evento.
A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Laura Vissotto, destacou a importância do evento. “Foi muito gratificante porque os palestrantes reconheceram que a Censec tem sido um instrumento fundamental nas ações de combate à lavagem de dinheiro, principalmente no âmbito da força tarefa da Lava Jato. O notariado reiterou o seu compromisso de auxiliar as autoridades brasileiras na regulamentação da lei para maior eficiência na prevenção e enfrentamento da criminalidade”, disse.
O desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF), Fausto Martin De Sanctis, também elogiou a Censec. Durante sua palestra “A Lavagem de Dinheiro Internacional por Meio do Mercado Imobiliário e do Agronegócio”, Fausto afirmou que não alimentar a base de dados da Censec pode representar crime. “Se essa é uma obrigação imposta, pode se dizer que quando você não alimenta a base de dados está criando o risco de crime ocorrer, então, pode ser responsabilizado criminalmente”, afirmou.
Durante sua apresentação, o desembargador ainda criticou a falta de maiores controles fiscais envolvendo transações de agronegócio “é o meio mais fácil para lavagem de dinheiro por conta dos controles tímidos, não efetivos. Falo do controle até da existência da propriedade rural, dos animais. Sem um controle pensando na contenção da lavagem de dinheiro, abre-se uma brecha para onde os criminosos vão”, disse. “Falta também ao Judiciário repensar seus trâmites. Existem muitos recursos, muito manejo de habeas corpus. E agora está se discutindo se pode ter prisão em 2º grau. O mínimo que se pode esperar é prisão no 2º grau, confirmada a condenação”, afirmou.
Delação Premiada
Com o tema “A importância das Colaborações Premiadas no Combate ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro”, a palestra ministrada pelo procurador-geral da República e membro da Força Tarefa da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, focou na importância que a delação premiada teve no processo que desmantelou o esquema de corrupção envolvendo o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Segundo o procurador, a investigação apontou que o grupo utilizava até oito tipos de esquemas para lavagem do dinheiro advindo da corrupção no Estado, envolvendo desde uso de transportadoras de valores, ocultação por meio de offshores em paraísos fiscais, aquisição de joias e bens preciosos até a utilização de salas cofres.
“Se descobriu uma sofisticação ainda maior na aquisição de joias. Não foram apenas as de uso pessoal, mas também foram encontrados saquinhos com pedras de diamantes, que não eram para uso. Elas valiam 1 milhão de euros e estavam depositadas em cofres na Suíça. E não havia ligação com qualquer proprietário”, explicou El Hage.
Ainda segundo o procurador, a utilização de delação premiada é uma recomendação internacional que foi essencial para desmantelar o esquema. “Existem leis anteriores à Lei 12.850/13, mas essa foi a principal com a qual os acordos foram sendo firmados. Essas leis tiveram como base duas convenções internacionais que não são invenção da República de Curitiba ou invenção de algum juiz. A utilização de colaboração premiada é recomendação internacional. E por meio de um delator, conseguimos abrir novas frentes de investigação”, afirmou.
Proposta de Regulamentação
No período da tarde, o Seminário foi retomado com a exposição “O Papel do CNJ na Regulamentação e Controle da Responsabilidade de Notários e Registradores pela Comunicação de Atos Suspeitos”. Ministrada pelo conselheiro do órgão e procurador Regional da República, Rogério Nascimento, a palestra teve como foco a proposta de regulamentação de medidas preventivas à lavagem de dinheiro, que está sendo analisada pelo Conselho.
Em sua fala, Nascimento destacou a importância da participação da sociedade na criação dessa regulamentação. “A primeira forma de permitir a participação da sociedade no processo de uma regulamentação como essa é fazendo de maneira pública. Então, o fato deste projeto estar sendo discutido em espaço público e disponível no site do CNJ, já dá transparência. O segundo caminho é ouvir as entidades representativas das pessoas diretamente envolvidas no segmento de notários e registradores, que estão diretamente envolvidos na atividade”, explicou.
A palestra de encerramento do Seminário ficou por conta do secretário-executivo do COAF, Ricardo Lião, que fez uma explanação sobre a história e a infraestrutura do Conselho e suas expectativas com a aprovação da regulamentação. “A nossa expectativa é que a partir de agora, com o grupo de trabalho criado pelo CNJ, ocorra um avanço substantivo na descrição da regulamentação sobre a prevenção a lavagem de dinheiro dirigida aos notários e registradores, complementando assim o ciclo de regulamentação que ainda estamos devendo. Estamos acompanhando essa discussão desde 2012 e vimos uma boa evolução. Agora acho que a coisa vai embalar e até o final do ano teremos algo bastante positivo”, disse ele.
O III Seminário Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ). Também estiveram presentes no evento o desembargador Federal do TRF 2ª Região e membro efetivo da 2ª Turma Especializada (Criminal), Marcelo Granado; o presidente da Anoreg/RJ, Renaldo Bussière; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Vilarnovo.
