A Procuradoria-Geral do Município (PGM) esteve reunida no dia 14 de fevereiro com o cartório distribuidor e os cartórios de protestos para iniciar os processos de encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para protestos. Foram definidas as questões administrativas e as emissões de boletos para efetivar os pagamentos. Hoje o município conta com aproximadamente R$ 179 milhões inscritos em Dívida Ativa e R$ 117 milhões a serem inscritos durante o ano de 2017.
As medidas tratadas na reunião visam a eficiência e o aumento de arrecadação do município. O Procurador-Geral do Município, Marcus Vinícius Freitas, alerta sobre a importância da regulamentação do procedimento do protesto. “Há essa necessidade para evitar que o procedimento se torne seletivo”, diz.
O regulamento não consiste em lei de sentido estrito, mas em sentido amplo, sendo assim, o procedimento pelo qual as CDAs municipais serão levadas a protesto pode ser definido em decreto. “Isso acontece porque essa atividade é eminentemente administrativa e encontra-se dentro do poder regulamentar do prefeito”, explica o procurador.
O Protesto em Ponta Grossa atenderá os princípios constitucionais da universalidade, não seletividade, isonomia entre outros, adotando os princípios da igualdade, eficiência, moralidade e publicidade. “Deverá ser adotado um critério razoável de protesto, no qual os gestores públicos não possam selecionar contribuintes”, destaca Marcus.
Esse mecanismo de protesto é oriundo de decisão do Supremo Tribunal Federal (ADIN 5135) que declarou constitucional a Lei nº 12.767/12, a qual possibilita municípios, estados, distrito federal e união a realizarem o protesto da dívida ativa. “O gestor público hoje em dia não tem a faculdade de protestar, tem o dever legal de institui-lo sob pena de responder pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa”, finaliza o procurador.
Temos alguns exemplos de municípios que já utilizaram do protesto como o caso de Maringá, São Paulo e Salvador. O percentual de recuperação gira em torno de 25% a 30%. O município de Ponta Grossa pode chegar a recuperar de R$ 90 a R$ 100 milhões.
