Seis órgãos do Governo Federal uniram suas áreas técnicas para a elaboração de um documento que apresenta de forma clara, objetiva e descomplicada as alterações propostas pela Medida Provisória 759/2016 às leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária no país.
Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério das Cidades, Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), Secretária de Patrimônio da União e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) construíram uma Cartilha de Esclarecimentos destinada a parlamentares e à população em geral.
No início do documento de 60 páginas, o leitor conhece as motivações e justificativas para as mudanças na legislação, consideradas necessárias pelo Tribunal de Contas da União tanto para garantir a segurança jurídica quanto o avanço das políticas de reforma agrária e regularização de terras.
O texto detalha, ainda, as propostas da regularização fundiária rural e urbana, bem como os procedimentos de alienação de imóveis da União. Ao final, uma série de perguntas e respostas aborda assuntos como receitas patrimoniais, avaliação e alienação, regularização fundiária e gratuidade no saneamento básico.
“Trata-se de temas bastante técnicos que nem sempre fazem parte do dia a dia dos parlamentares e do cidadão. Nesse sentido a cartilha é o pontapé inicial para o entendimento das razões que levaram o governo a editar a MP, bem como para o desenvolvimento dos assuntos ali tratados”, explica o consultor-jurídico da Sead, André Dantas Amaral, garantindo que todos os aspectos legais e de constitucionalidade estão preservados na medida provisória.
Segundo Amaral, o objetivo é oferecer um documento que esclareça dúvidas de maneira objetiva e didática, podendo ser atualizado à medida que os debates e as dúvidas sobre os temas avancem. A cartilha também terá uma versão reduzida, uma espécie de Guia Rápido para subsidiar os parlamentares da comissão especial que analisa a MP 759 e que deve ser votada pelo Congresso Nacional nos próximos dias.
