O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/ES), manteve a decisão liminar que garante a disponibilização das 171 vagas oferecidas no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Nessa segunda-feira, ele rejeitou o pedido de reconsideração feito por tabeliães, que solicitavam a exclusão dos seus cartórios do rol de vagas. Apesar da confirmação da…
Seis órgãos do Governo Federal uniram suas áreas técnicas para a elaboração de um documento que apresenta de forma clara, objetiva e descomplicada as alterações propostas pela Medida Provisória 759/2016 às leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária no país. Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério das Cidades, Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário…
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É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela ação de…
O Registro de Imóveis de Passo Fundo registrou o primeiro caso de usucapião extrajudicial no município. O processo feito pelo titular do Cartório, Luiz Juarez Nogueira de Azevedo, possibilitou que uma propriedade com área de 95,90m² situada no município, ocupada pela usucapiente fosse registrada. “A usucapião é uma modalidade da aquisição da propriedade de modo não negociado, dispensando o título,…
COMUNICADO CG Nº 517/2017 PROCESSO Nº 2017/34013 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para ciência dos senhores Tabeliães, decisão proferida nos autos CNJ nº 0004769.22.2016.2.00.0000.
COMUNICADO CG Nº 519/2017 PROCESSO Nº 2017/32121 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida nos autos do processo nº 0022553-76.2016.8.26.0100 – Pedido de Providências, na qual constatou-se a ocorrência de falsidade nos reconhecimentos de…
O desembargador Pedro Valls Feu Rosa, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/ES), manteve a decisão liminar que garante a disponibilização das 171 vagas oferecidas no concurso público para ingresso na atividade de cartórios. Nessa segunda-feira, ele rejeitou o pedido de reconsideração feito por tabeliães, que solicitavam a exclusão dos seus cartórios do rol de vagas. Apesar da confirmação da…
Seis órgãos do Governo Federal uniram suas áreas técnicas para a elaboração de um documento que apresenta de forma clara, objetiva e descomplicada as alterações propostas pela Medida Provisória 759/2016 às leis que regulam a reforma agrária e a regularização fundiária no país. Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério das Cidades, Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário…
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É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela ação de…
O Registro de Imóveis de Passo Fundo registrou o primeiro caso de usucapião extrajudicial no município. O processo feito pelo titular do Cartório, Luiz Juarez Nogueira de Azevedo, possibilitou que uma propriedade com área de 95,90m² situada no município, ocupada pela usucapiente fosse registrada. “A usucapião é uma modalidade da aquisição da propriedade de modo não negociado, dispensando o título,…
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira o projeto de lei que determina que dados biométricos e civis, como RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o título de eleitor sejam concentrados em um único documento: a Identificação Civil Nacional. O documento utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de…
A Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto para criar o Documento de Identificação Nacional (DIN), um documento único que reuniria todos os dados dos brasileiros por meio de uma tecnologia de chip. O texto ainda vai ser enviado para o Senado e, se aprovado, passará pela sanção do presidente Michel Temer (PMDB). O projeto de lei, que tem o…
A primeira edição do Jornal do Notário de 2017 traz na capa a Sessão de Escolha e Outorgas das Unidades Extrajudiciais, ocorrida no dia 18 de janeiro, que marcou o término do 10º Concurso de Outorga de Delegações Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Na ocasião, o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, parabenizou os candidatos…
